Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 807/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 807/2026
SÚMULA. ALTERA A LEI N.º 767 DE 29 DE AGOSTO DE 2025 QUE INSTITUIU O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:
Art. 1º. – Acrescenta-se ao artigo 22 da Lei Municipal n.º 767, de 29 de agosto de 2025, o parágrafo único, transcrito a seguir:
Art. 22. – (...)
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Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal será o Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a quem caberá a administração dos seus recursos, autorizando despesas, ordenando pagamentos, firmando convênios e praticando todos os atos necessários à adequada aplicação, observando as diretrizes estabelecidas na legislação vigente, as deliberações do respectivo Conselho Municipal, bem como os princípios da Administração Pública.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, 19 de fevereiro de 2.026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal