Legislativo Municipal · 29 de junho de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 649/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 649/2023
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 108, DE 21 DE JULHO DE 2.014, e dá outras providências.
Art 1º - O Conselho Municipal de Turismo de Sengés – COMTUR/Sengés – é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e orientador, cuja finalidade é integrar e dar participação comunitária junto à administração pública, na implantação das políticas públicas municipais de turismo.
Art. 2º - Conselho Municipal de Turismo – COMTUR atuará junto ao Órgão Municipal de Turismo e em conjunto com a Administração Municipal.
Art. 3º - A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – terá as seguintes atribuições:
I - Elaborar seu Regimento Interno, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da publicação desta Lei;
II - Cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
III - Coordenar e incentivar as políticas públicas do turismo no Município, orientar quanto à melhoria da infraestrutura turística e áreas turísticas inexploradas;
IV - Propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas e profissionais liberais e autônomos;
V - Colaborar na elaboração do calendário de eventos do Município;
VI – Promover e sediar eventos para captação de novos investimentos para o setor;
VII - Implementar o marketing turístico;
VIII - Aprovar diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
IX - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
X - Promover campanhas de defesa do patrimônio turístico, cultural, histórico e ambiental, após seu cadastramento;
XI - Captar recursos de outros órgão e esferas administrativas para o setor;
XII - Incentivar e apoiar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao turismo;
XIII - Aprovar os convênios firmados com Instituições de ensino relacionadas ao turismo para realizar estudos e contratar estagiários;
XIV - Participar da elaboração do Plano Municipal de Turismo.
XV – Conscientizar as lideranças públicas e privadas para importância do Turismo no Município, para promovê-lo de forma abrangente.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - A Diretoria Executiva do Conselho será composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Secretário.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR - será constituído por membros titulares e suplentes da comunidade, do poder público e de entidades privadas do Município de Sengés, abaixo representados:
I - 03 (três) representantes do Poder Público, assim distribuídos:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
b) - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Sengés-Pr.
II -03 (três) representantes das entidades privadas, e igual número de suplentes sendo:
a) - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Sengés – ACAIS;
b) - 01 (um) representante de Bares, Restaurantes, Pousadas, Hotéis, cafeterias e similares, atuantes no Município;
c) - 01 (um) representante da Associação dos Monitores de Sengés (AMAS);
III - 03 (três) representantes da comunidade, profissionais liberais ou autônomos com atividades focadas no Turismo e executadas no Município, assim representados;
a) - 01 (um) representante proprietário ou possuidor de imóvel rural com potencial turístico, localizado no Município;
b) - 01 (um) representante liberal ou autônomo com atividades focadas no Turismo, atuante no Município;
c) - 01 (um) representante de esportes de aventura.
§ 1º - A Diretoria Executiva será eleita pelos conselheiros.
§ 2º - Para cada representante que se trata o caput deste artigo haverá um membro suplente, respectivamente.
§ 3º - Em caso de vacância, as entidades indicarão seus representantes para suprir a vaga, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º - Os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços prestados e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, com indicação das entidades ou setores que representam, exceto os representantes do executivo municipal que poderão ser reconduzidos automaticamente para mais um mandato de 02 (dois) anos.
§5º - Os titulares e seus suplentes serão indicados pelos órgãos definidos na forma deste artigo e nomeados através de Decreto do Executivo.
Art. 7º - O Conselho reunir-se-à, mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente tantas vezes quantas sejam necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu Vice-Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e com indicação do local em que as mesmas se realizarão.
Parágrafo Único – Das reuniões, serão lavrados atos em livro próprio, contendo um sumário das decisões tomadas.
CAPÍTULO IV
DA INSTITUIÇÃO E CAPTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E SUA APLICAÇÃO
Art. 8º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/Sengés– instrumento de captação e aplicação, com finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro visando o desenvolvimento turístico e econômico do Município.
§1º - A gestão dos Recursos depositados no FUMTUR será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante deliberação do COMTUR.
§2º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I – definir mecanismos de gerenciamento, registro e também controle do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
II – adotar os parâmetros da administração pública, financeira, na execução do Fundo, de acordo com a legislação vigente;
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/Sengés- serão constituídos de:
I – Receitas constantes do Orçamento do Municipal;
II - Doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas e privadas;
III - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração direta e indireta, internacionais, federais, estaduais e municipais específicos, oriundo de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente as ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;
IV - Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais ou suplementares que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao Fundo;
V - Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VI - Arrecadação de taxas cobradas pelo uso de espaços públicos municipais para eventos de cunho turístico e de negócios;
VII – Rendas provenientes cobradas pela venda de material promocional oficial da cidade;
VIII – Vouchers de agências, guias, monitores de turismo receptivo;
IX - Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais que porventura vierem a ser criados.
Art. 10º - As receitas de recurso para o FUMTUR, após sua constituição serão depositadas em conta especial a ser aberta e movimentadas, em estabelecimento bancário de crédito, sob a denominação de MUNICIPIO DE SENGES/FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR/Sengés.
Art. 11º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/ Sengés – deverão ser processadas em consonância com as diretrizes das políticas públicas municipais de turismo, sendo utilizadas em programas, projetos exclusivamente ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal do Turismo – COMTUR , sendo aplicados em:
I – Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
II - Manutenção dos serviços de turismo do Município;
III - Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos;
IV - Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Administração Publica Municipal, mediante estudo minucioso do Conselho sobre a relevância turística e sua aprovação;
V - Divulgação das potencialidades turísticas do município, através dos meios de comunicação local, estadual, nacional e internacional;
VI - Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
VII - Fornecimento de meios para a participação do Município e entidades afins em feiras, salões, congressos e outros eventos turísticos que possam contribuir para divulgação do município de Sengés.
VIII - Investimento em capacitação dos recursos humanos do Departamento de Turismo, e implementação de banco de dados turísticos;
IX - Outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal de turismo;
X - Melhoramento da infraestrutura do acervo e dotação dos pontos turísticos de equipamentos que viabilizem sua exploração.
XI - Pagamentos de encargos, seguros, projetos e outros referentes ao turismo, por meio de convênios firmados com instituições.
XII – Elaboração, contratação e implantação para pesquisa de demanda turística;
Parágrafo Único – A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, será condicionada o atendimento da legislação em vigor, e quando não estiver sendo utilizado nas finalidades estabelecidas nesta Lei, deverão, os mesmos, ser aplicados no mercado financeiro, e seus resultados a ele reverterão.
Art. 12º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, traçarão diretrizes para a aplicação dos recursos, observando as especificações definidas em orçamento próprio.
Art. 13º - Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo –FUMTUR/ Sengés, escolhidos pelos membros do COMTUR, tendo a finalidade de auxiliar na fiscalização da movimentação dos recursos vinculados ao Fundo.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal será composto no mínimo por 3 membros, eleitos, entre eles, seu presidente.
Art. 14º - O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, se necessário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15º – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo determinará as funções dos membros do conselho, a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias, e suas formas de convocação.
Art. 16º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Art. 17º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, deverão ser desginados os novos integrantes do Conselho Municipal de Turismo, nos moldes descritos nesta Lei.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 28-06-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 28 de Junho de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário