Legislativo Municipal · 20 de agosto de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 771/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 771/2025
“SÚMULA. INSTITUI O COMITÊ DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SENGÉS”
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Sengés o Comitê de Transporte Escolar.
§1º. Ao Comitê de que trata o caput deste artigo, compete acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
§2º. A composição do Comitê observará o disposto na Resolução 777/2013 – GS/SEED, ou outra que lhe suceder.
Art. 2º. Os membros do Comitê Municipal de Transporte Escolar serão nomeados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-08-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Agosto de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária