Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2026
DECRETO Nº 5085/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5085/2026
SÚMULA. Dispõe sobre a aprovação de Regularização Fundiária do Núcleo denominado Moskal.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo:
CONSIDERANDO que os artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465/2017 e o artigo 38 do Decreto nº 9310/2018, estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
CONSIDERANDO a necessidade de conferir a titulação aos ocupantes dos lotes, de modo a garantir o pleno desenvolvimento constitucional das funções sociais da propriedade urbana, que constitui direito fundamental a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação tem por finalidade regularizar o núcleo urbano, permitindo assim, aos proprietários dos lotes já comercializados e/ou ocupados a possibilidade de receber Certificado de Regularização Fundiária de legitimação de posse;
CONSIDERANDO, o critério econômico predominante dos residentes no Núcleo;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a regularização do cadastro dos imóveis integrantes do núcleo, junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, departamento Integrante da Secretaria Municipal de Finanças;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá a devida e legal incorporação ao Patrimônio Público Municipal de áreas a ele ligadas:
D E C R E T A
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de regularização fundiária resultante do processo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S, Núcleo Urbano Moskal, nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei Federal 13465/2017.
Art 2° - Remeta-se a listagem de lote a lote para atualização de cadastro imobiliário para atualização.
Art. 3° - Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal