Legislativo Municipal · 19 de dezembro de 2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 690/2023
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 690/2023
SUMULA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PARA QUE SEJA AFETADA À CATEGORIA DENOMINADA BEM DE USO COMUM DO POVO, e dá outras providências.”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o bem imóvel denominado LOTE 15, constante na matrícula 6.772 do Registro de Imóveis de Sengés, perfazendo uma área total de 406,16M², localizado no loteamento Antonio Fernandes dos Santos, caracterizada e identificada de propriedade do Município de Sengés.
Art.2º - O imóvel descrito no artigo 1º será afetado e integrará a categoria de Bens de Uso Comum do Povo, atendendo a finalidade almejada, qual seja a regularização de via pública.
Art.3º - Fica denominada Rua Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, a via pública a ser regularizada no espaço público afetado por esta Lei.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-12-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Dezembro de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário