Legislativo Municipal · 20 de agosto de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 118-2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 118-2014
Súmula:- ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.204.527.49 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.204.527.49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012.2046 – MANUT DO DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
002410 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -........................ R$ 50.000,00
002420 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.......................................R$ 10.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012.2048 – MANUT DO DEPTO DE ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB
002540 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil ...R$ 11.600,00
002560 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -.................... R$ 1.130.000,00
002580 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.....................................R$ 211.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0012.2049 – MANUT DO DEPTO DE ENS. FUNDAMENTAL.
002690 – 103 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil .....R$ 2.000,00
002700 – 104 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil .....R$ 2.000,00
002720 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -........................R$ 130.830,00
002730 – 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -........................R$ 177.400,00
002750 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.......................................R$ 32.750,00
002760 – 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.......................................R$ 23.650,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2042 – MANUT. DIV. INFANTIL PRÉ ESCOLA – FUNDEB
003330 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil .....R$ 4.100,00
003340 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil -.......R$ 460,00
003350 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -..................... R$ 168.200,00
003360 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -.........................R$ 52.600,00
003370 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.......................................R$ 33.850,00
003380 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -.......................................R$ 11.850,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2043 – MANT. DIV. EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE – FUNDEB
003420 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil..... R$ 4.171,00
003430 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil.........R$ 600,00
003440 – 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -..........................R$ 39.750,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.366.0012.2040 – MANUT. DIV. JOVENS E ADULTOS – FUNDEB
003690 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil........ R$ 200,00
003700 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outros Bem. Prev. Assist. dos Serv. e do Mil.........R$ 100,00
003720 – 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. E Vant. Fixas – P Civil. -..............................R$ 350,00
003730 – 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais. -........................................... R$ 200,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0012.2003– MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHES
003261 – 129 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente -.............R$ 106.866,49
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 101 e 102, receita 1724010000- Transferência de Recursos do FUNDEB e fonte 129- Transferências de Outros Programas PAR Nº 201401440 EQUIPAMENTOS, receita 242102019905- Transferências de Outros Programas PAR Nº 201401440 EQUIPAMENTOS.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-08-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Agosto de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário