Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2024
LEI Nº 703/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2024
Súmula: Abre Credito Especial no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0016-2069 – MANUTENÇÃO DO FMDCA
6235 - 000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 85.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro de recurso livre (doação).
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 03 de maio de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal