Legislativo Municipal · 16 de janeiro de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 694/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 694/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 694/2024
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 4,62 (quatro vírgula sessenta e dois por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 603, de 26 de janeiro de 2.023 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
1.362,15
02
1.466,77
03
1.621,61
04
1.830,85
05
2.092,40
06
2.197,02
07
2.563,19
08
2.615,50
09
2.772,43
10
3.086,29
11
3.818,63
12
4.184,80
13
4.917,14
14
5.649,48
15
6.381,82
16
6.852,61
17
7.532,64
Subsídio Secretários/06 - CC
10.252,76
01– CC
3.870,94
02 – CC
5.963,34
03 – CC
6.455,05
04 – CC/GF
7.846,50
05 – CC
12.031,30
Art. 3º. – As tabelas do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município, de que trata a Lei 596, de 16 de dezembro de 2022, passam a vigorar conforme apresenta o Anexo I desta lei.
Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário:
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15- 01-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Janeiro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário