Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
LEI Nº 631/2023.-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631/2023.-
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de Auxílio-Alimentação a todos os Funcionários Públicos, abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.609.650,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata o art. 106, da Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022.
Parágrafo único: O Auxílio-Alimentação será creditado em conta até o dia 20 de cada mês, e será pago à todos os funcionários públicos do município de Sengés.
Art. 2º. Fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o valor do Auxílio de que trata esta Lei, reajustável periodicamente através do IPCA ou outro índice oficial que venha substituí-lo.
Art. 3º. O Auxílio-Alimentação será pago ao servidor que tenha ingressado nos quadros da Administração até o primeiro dia útil do mês de competência da concessão.
Art. 4º. Sem prejuízo de outras situações previstas em Lei, o funcionário público perderá direito ao recebimento do Auxílio-Alimentação nas seguintes situações:
I – Sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
II – Estiver em Licença para concorrer a cargo ou exercendo mandato eletivo e Licença para tratamento de saúde superior a 15 dias;
III – Prestação de serviço militar obrigatório;
Art. 5º. O Auxílio-Alimentação não integrará a remuneração dos servidores e não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.609.650,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02-Gabinete do Prefeito
001-Chefia do Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2-002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
175.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$12.600,00
03-Procuradoria Geral
001-Departamento da Procuradoria Geral
023.092.0003.2004 – Manutenção da Procuradoria Geral
275.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$6.300,00
04-Secretaria de Administração
001-Departamento de administração
04.122.0004.2005 – Manutenção do Depto de Administração
445.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. - R$44.100,00
0-Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento
001-Departamento de Obras e Saneamento
15.451.0005-2009 – Manutenção do Depto de Obras e Saneamento
845.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$18.900,00
06-Secretaria de Finanças e Planejamento
001-Departamento de Finanças
04.123.0007.2-011 – Manutenção do Depto de Finanças
945.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$31.500,00
07-Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
002-Departamento de Agricultura
20.605.0009.2-018 – Manutenção do Depto de Agricultura
1475.000.3390.46.00.00 –AUXILIO ALIMENTAÇÃO 000– Ex. Corrente – .............. – R$34.650,00
09 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
001-Departamento de Cultura
13.392.0012.2043 – Manutenção do Depto de Cultura
4075.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$25.200,00
12 - Secretaria de Transporte e Viação
002-Departamento de Serviços Rodoviários
26.782.0017.2052 – Manutenção do Departamento de Serviços Rodoviários
4885.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$78.750,00
13-Secretaria de Serviços Urbanos
001-Manutenção de Serviços Urbanos
15.452.0017.205 – Manutenção de Limpeza Pública
5105.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$126.000,00
14 - Secretaria de Indústria e Comércio
001-Departamento de Indústria
22.661.0006-2059 – Manutenção do Dep. De Indústria
5365.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$12.600,00
15 - Controle Interno
001-Manutenção do Controle Interno
04.124.0018.2-061 – Manutenção do Depto de Controle Interno
5465.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$3.150,00
08 – Secretaria de Educação
002-Depto de Educação Básica
12.361.0011.2024 – Manutenção do Depto de Ensino Fundamental
2215.104.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$491.400,00
12.365.0011.2030-Manutenção da Div. Educação Infantil – Pré-escolar
2785.104.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$107.100,00
12.365.0011.2032- Manutenção da Div. Educação Infantil – Creches
3015.104.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$226.800,00
10 – Fundo Municipal de Saúde
002-Depto de Saude Coletiva
10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Munipal de Saude - AB
4525.303.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Anterior – .............. – R$286.650,00
18 – Fundo Municipal de Assistência Social
001-Fundo Municipal de Assistencia Social
08.244.0016-2066 – Manutenção FMAS
5905.000.3390.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – Ex. Corrente – .............. – R$103.950,00
Art. 7º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
02-Gabinete do Prefeito
001-Chefia do Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
150 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$12.600,00
03-Procuradoria Geral
001-Departamento da Procuradoria Geral
023.092.0003.2004 – Manutenção da Procuradoria Geral
330 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$6.300,00
04-Secretaria de Administração
001-Departamento de administração
04.122.0004.2005 – Manutenção do Depto de Administração
410 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo - R$44.100,00
0-Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento
001-Departamento de Obras e Saneamento
15.451.0005-2009 – Manutenção do Depto de Obras e Saneamento
820 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$18.900,00
06-Secretaria de Finanças e Planejamento
001-Departamento de Finanças
04.123.0007.2-011 – Manutenção do Depto de Finanças
940 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$31.500,00
07-Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
002-Departamento de Agricultura
20.605.0009.2-018 – Manutenção do Depto de Agricultura
1450 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$34.650,00
09 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
001-Departamento de Cultura
13.392.0012.2043 – Manutenção do Depto de Cultura
3910 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$25.200,00
12 - Secretaria de Transporte e Viação
002-Departamento de Serviços Rodoviários
26.782.0017.2052 – Manutenção do Departamento de Serviços Rodoviários
4810 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$144.750,00
13-Secretaria de Serviços Urbanos
001-Manutenção de Serviços Urbanos
15.452.0017.205 – Manutenção de Limpeza Pública
5060 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$50.000,00
002-Departamento de Serviços Especiais
15.452.0017.2-057 – Manutenção da Divisão de Serviços Especiais
5240 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$10.000,00
14 - Secretaria de Indústria e Comércio
001-Departamento de Indústria
22.661.0006-2059 – Manutenção do Dep. De Indústria
5350– 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$12.600,00
15 - Controle Interno
001-Manutenção do Controle Interno
04.124.0018.2-061 – Manutenção do Depto de Controle Interno
5440 – 3.3.90.30.00.00 - 000 – Ex. Corrente – Mat. De Consumo – R$3.150,00
08 – Secretaria de Educação
002-Depto de Educação Básica
12.361.0011.2023 – Manutenção Div Transporte escolar Ensino Fundamental
1910.104.3390.39.00.00 – OST PESSOA JURIDICA – Ex. Corrente – ..... – R$100.000,00
12.361.0011.2024 – Manutenção do Depto de Ensino Fundamental
2110.104.3390.30.00.00 – Material de consumo – Ex. Corrente – ........ – R$220.000,00
2150.104.3390.32.00.00 – Material de dis. gratuita – Ex. Corrente – .... – R$100.000,00
12.365.0011.2030 – Manutenção da Div. Educação infantil – pré-escolar
2700.104.3390.30.00.00 – Material de consumo – Ex. Corrente – .... – R$95.000,00
2740.104.3390.32.00.00 – Material de dis. gratuita – Ex. Corrente – ... – R$140.300,00
12.365.0011.2032 – Manutenção da Div. Educação infantil – creches
2930.104.3390.30.00.00 – Material de consumo – Ex. Corrente – .... – R$170.000,00
10 – Fundo Municipal de Saúde
002-Depto de Saude Coletiva
10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Munipal de Saude - AB
4490.303.3390.39.00.00 – OST Pessoa juridica – Ex. Anterior – .. – R$286.650,00
18 – Fundo Municipal de Assistência Social
001-Fundo Municipal de Assistencia Social
08.244.0016-2066 – Manutenção FMAS
5820.000.3390.32.00.00 – Material Dist gratuita – Ex. Corrente – ..... – R$73.950,00
5870.000.3390.39.00.00 – OST Pessoa juridica – Ex. Corrente – ........ – R$30.000,00
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sengés, 12 de abril de 2023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal