Legislativo Municipal · 2 de abril de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 441/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 441/2020
SÚMULA. CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SENGÉS QUE TRABALHAREM NO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID – 19), e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica instituída gratificação temporária e transitória aos profissionais da Administração Municipal de Sengés que trabalharem no atendimento da situação de emergência no município em razão da Pandemia do Coronavirus (COVID – 19), alistados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. – Será concedida a gratificação de que trata a presente Lei aos profissionais que atuarem na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que transitoriamente.
Art. 2º - O período, a forma de alistamento e o regime de trabalho serão definidos por Decreto de acordo com a função exercida e a necessidade da situação de emergência.
Art. 3º - Os servidores receberão a gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) independente da carga horária.
Art. 4º - A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada aos vencimentos dos destinatários, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abonono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Art. 5º - O direito à gratificação disposta na presente Lei será pago até o limite da necessidade do município, cujo término será definido em ato próprio.
Art. 6º - Os dias de afastamento, independentemente do motivo, serão deduzidos do pagamento da gratificação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-04-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Abril de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária