Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº. 732/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 732/2024
SÚMULA. DISPÕE SOBRE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:
Art. 1º. – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado conforme os valores abaixo, observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal:
I – R$ 9.658,80 (nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) à partir de 1º de Janeiro de 2.025;
II - R$ 10.034,54 (dez mil e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) à partir de 1º de Fevereiro de 2.025;
III - R$ 10.432,39 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) à partir de 1º de Fevereiro de 2.026.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, perceberá também um valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.
Art. 2°. – O índice que sera utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025.
Art. 5º. – Revogam – se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 615/2023 de 15 de Março de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal