Legislativo Municipal · 22 de março de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 367/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 367/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
-
CNPJ 77.778.736/0001-10 - Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 - 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 367/2019
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a conceder a partir de 1º de Janeiro de 2019 a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo do Município de Sengés, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), que corresponde ao IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2019.
Art. 3º. – A Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I desta Lei aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 20-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 20 de Março de 2019.
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
EDES ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
Vice – Presidente
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
1.000,81
02
1.001,73
03
1.041,08
04
1.087,92
05
1.276,79
06
1.344,78
07
1.409,76
08
1.542,73
09
1.610,71
10
1.677,21
11
1.878,17
12
2.003,58
13
2.337,50
14
2.543,02
15
2.677,50
16
3.002,37
17
3.733,72
18
4.200,61
19
4.335,10
20
4.993,90
21
5.327,82
04 – CC/GF
3.002,37
05 – CC/GF
4.200,61
06 – CC/GF
5.660,25