Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2025
LEI Nº. 735/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 735/2025
LEI Nº. 735/2025.
Súmula: DISPÕE SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL MUNICIPAL - BDEM, EM VIRTUDE DO DESEMPENHO E CUMPRIMENTO DAS METAS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA MONITORADA POR MEIO DE SISTEMA DE AVALIAÇÃO EXTERNA: SAEB/IDEB E SAEP/PROVA PARANÁ MAIS E TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A MELHORIA DA QUALIDADE EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SENGÉS.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Gerson Nunes, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei.
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Sengés, o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, correspondente a uma premiação por resultados, em função do seu desempenho no processo educacional, nas avaliações externas: SAEP - Sistema de Avaliação do Estado do Paraná/Prova Paraná Mais e no SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica/IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
§ 1º - Excepcionalmente, para o exercício de 2024, a avaliação de desempenho a que se refere o art. 1º observará os resultados das unidades escolares municipais de Sengés, obtidos no SAEB/ IDEB, aferidos no ano de 2023.
§ 2º - Para o exercício de 2025, a avaliação de desempenho a que se refere o art. 1º, observará exclusivamente os resultados das unidades escolares municipais de Sengés, obtidos no SAEP/Prova Paraná Mais, aferidos no ano de 2024.
§ 3º - A partir do exercício de 2025, a avaliação de desempenho a que se refere o art. 1º, observará os resultados das unidades escolares municipais de Sengés, obtidos no SAEB/ IDEB, que acontece a cada dois anos e no intervalo observará os resultados do SAEP/Prova Paraná Mais.
Art. 2º-O bônus será pago aos profissionais da Educação Escolar Básica, aos Contratados em Regime Especial em efetivo exercício nas redes de ensino municipal e na Secretaria Municipal de Educação, no ano de aplicação do Sistema de Avaliação; sem prejuízo da percepção das demais vantagens previstas na Legislação Municipal.
Art. 3º-Para os fins deste Regulamento consideram-se:
I -instituições de ensino da rede Municipal: as instituições de ensino que tenham como mantenedora a Prefeitura Municipal de Sengés;
II -SME: compreende a sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação do município de Sengés;
III -unidades vinculadas: Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE); Setor de Almoxarifado e Merenda Escolar e Setor de Transporte Escolar, sendo estas, unidades que congregam esforços para a qualidade educacional da rede estadual de educação básica do Paraná.
Art. 4º-A evolução da aprendizagem dos estudantes será obtida quando realizada a comparação dos resultados obtidos pela instituição de ensino nas Avaliações SAEP - Sistema de Avaliação do Estado do Paraná/Prova Paraná Mais e no SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica/IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Art. 5º-Por ato próprio da SME serão estabelecidas as metas mínimas de evolução de aprendizagem, devendo a meta da escola, para o ano do pagamento, ser, obrigatoriamente, a nota média do Município na edição anterior do SAEP/Prova Paraná Mais ou SAEB/ IDEB na referida etapa de ensino.
Art. 6º-Será devido o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, ao servidor que estiver em efetivo exercício no mês de pagamento do bônus, desde que tenha atuado nos dois últimos trimestres do ano letivo da aplicação do SAEP - Sistema de Avaliação do Estado do Paraná/Prova Paraná Mais ou SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica/IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, condicionado às seguintes situações:
I - Será calculado o valor do bônus de acordo com o resultado obtido pela instituição de ensino à qual o servidor estiver vinculado no momento da aplicação do Sistema de Avaliação da Educação;
II - No caso dos CMEIS o valor do bônus será calculado com base no resultado obtido pela escola de ensino fundamental em que a maioria de seus alunos são transferidos em conformidade com o GEOREFERENCIAMENTO.
III - Os Contratados de Regime Especial apenas receberão o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM se estiverem com contrato vigente com a Secretaria Municipal da Educação (SME) no momento da efetivação do pagamento;
IV - O pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, aos servidores estatutários apenas será realizado se estiverem em efetivo exercício no momento da realização do pagamento;
Art. 7º -Para aferir a evolução de aprendizagem, será considerado o resultado individualizado da instituição:
I –O valor integral: quando as instituições de ensino e unidades vinculadas que atingirem as metas estabelecidas nos atos regulamentares;
II -o valor integral: para as instituições de ensino que estiverem acima da meta municipal, com meta de crescimento igual ou superior a zero, e que mantenham o resultado anterior;
III -a metade do valor: para as instituições que estiverem abaixo da meta municipal e que registrem avanços nos resultados de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da meta estabelecida.
§ 1º - Não farão jus ao Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, as instituições de ensino que obtiverem retração do índice de crescimento ou resultado inferior a 50% (cinquenta por cento) da meta estabelecida para aquela instituição.
§ 2º -Em caso de não divulgação de resultado da instituição de ensino em que foi realizada a aplicação, por ausência de quórum, salvo as escolas multiseriadas, não será devido o pagamento do bônus.
Art. 8º -O pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal para os servidores ativos em exercício na sede da SME e nas unidades vinculadas será condicionado ao resultado da média ponderada de todas as instituições do município.
Art. 9º -Não fará jus ao recebimento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal – BDEM o servidor que apresentar durante os dois últimos trimestres do ano da aplicação da avaliação:
I -cinco faltas injustificadas;
II -quinze faltas justificadas;
III -mais de trinta dias de ausências legalmente concedidas, exceto Licença Maternidade.
Parágrafo único.Para efeitos desta Lei, os trimestres coincidirão com os trimestres do calendário escolar do ano letivo correspondente a cada aplicação da Avaliação.
Art. 10º -Quando da divulgação dos resultados definitivos de cada avaliação anual a SME solicitará às unidades escolares os servidores supridos e ativos à época da aplicação da prova para fins de identificação.
Parágrafo único.O cálculo do valor do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será fixado em 01 (um) vencimento básico do servidor na Classe N20-MG3-15A com carga horária de 20 horas, para os docentes e para os docentes em exercício das funções de suporte pedagógico. E aos demais servidores lotados na SME, será fixado 01 (um) vencimento básico correspondente ao nível 03 correspondente ao servidor que detém quarenta horas semanais junto à SME.
Art.11 -Só será devido o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, aos servidores que tenham atuado nos dois últimos trimestres do ano letivo da aplicação das provas, independente da instituição de atuação.
Art.12 -O pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será realizado em parcela única anualmente após a divulgação do resultado ou em janeiro do ano subseqüente.
Art. 13 -O critério de assiduidade anual será aferido pelo Departamento de Recursos Humanos com base no Relatório Mensal de Frequência enviado pelos diretores das instituições de ensino e responsáveis da unidade vinculada contemplada.
Parágrafo único.Para fins de contabilização do dia de falta será considerado o dia de falta ou a ausência por quatro horas-aula no dia.
Art. 14 - A SME diligenciará junto ao Departamento de Recursos Humanos a implantação do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, para pagamento no segundo semestre do ano de divulgação de resultados ou até janeiro do ano subseqüente.
Art. 15 -Após o pagamento do Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será admitido recurso administrativo quanto à percepção ou não do pagamento e valor do bônus pago.
§ 1º -Somente será admitida a interposição de um recurso administrativo por matricula funcional do servidor.
§ 2º -O recurso administrativo deverá ser protocolado no Gabinete do Prefeito por meio do Sistema de Protocolo do Município.
§ 3º -Os recursos administrativos deverão conter os seguintes requisitos:
I -identificação do(a) servidor(a);
II -objeto da impugnação ou de recurso;
III -fundamentação do recurso;
IV -documentos comprobatórios do direito requerido.
§ 4º -Deverão instruir o protocolo os seguintes documentos:
I -requerimento simples contendo o recurso e os requisitos previstos no §3º deste artigo;
II -contracheque ou comprovante de pagamento do último mês/referência.
§ 5º -O recurso administrativo deverá ser protocolado em até trinta dias após o recebimento o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM, se realizado após esse período serão indeferidos e por conseqüência não serão analisados.
Art. 16 -Não será devido o pagamento o Bônus de Desempenho Educacional Municipal – BDEM aos servidores detentores de cargo em comissão e aos servidores vinculados por meio de contrato de terceirização que atuam nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino demais unidades vinculadas à SME.
Art. 17 -O pagamento o Bônus de Desempenho Educacional Municipal - BDEM será condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício.
Art. 18 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE JANEIRO DE 2.025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal