Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5249/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 5249/2026
Súmula: Abre Credito Suplementar no valor de R$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos Reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, GERSON NUNES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL N. 779 DE 16/10/2025.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
08
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.003
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0026.2035
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3020
01043-Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
13.200,00
SUBTOTAL
13.200,00
TOTAL
13.200,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 1043 (PNATE).
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 12/11/2026
GERSON NUNES
PREFEITO MUNICIPAL