Legislativo Municipal · 23 de julho de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 108/2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 108/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso real na forma legal, à Mitra Diocesana de Jacarezinho, Capela São Jose, do imóvel localizado no Bairro Serraria Velha, com a área total de 1.949,53 m²,e revoga a Lei 029/1999 de 11/11/1999, conforme especifica e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito de real uso, na forma legal, pertencente ao Município, localizado no Bairro Serraria Velha, com área de 1949,53 m²( um mil novecentos e quarenta e nove metros e cinquenta e três decímetros quadrados), à Mitra Diocesana de Jacarezinho, Capela São Jose, inscrita no CNPJ 78.212.669/0034-04, situado com as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE: De quem da Rodovia PR 151, olha para o imóvel, com uma extensão de 45,70(quarenta e cinco metros e setenta decímetros quadrados).
LATERAL DIREITA: De quem da Rodovia PR 151 olha para o imóvel, fazendo divisa com a propriedade da Prefeitura Municipal de Sengés, com uma extensão de 36,00(trinta e seis metros).
LATERAL ESQUERDA: De quem da Rodovia PR 151 olha para o imóvel, fazendo divisa com a propriedade do Sr. João Aparecido Garcia, com uma extensão de 56,00(cinquenta e seis metros).
FUNDOS: De quem da Rodovia PR 151 olha para o imóvel, com uma extensão de 15,00(quinze metros), defletindo a direita por uma extensão de 12,70(doze metros e setenta decímetros quadrados) e por ultimo defletindo á esquerda por uma extensão de 27,00(vinte e sete metros) sempre fazendo divisa com a propriedade da Prefeitura Municipal de Sengés.
Parágrafo Único – O imóvel é objeto de regularização de cessão de uso, para a Igreja e salão de festas já construídos desde o ano de 1999.
Art. 2º - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Instituição sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de 20 (vinte) anos.
Art. 4º- Revogam –se as disposições em contrario, e em especial a Lei nº 029/1999 de 11 de novembro de 1999, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-07-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 18 de Julho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário