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Congresso

Legislativo Municipal · 22 de outubro de 2020

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 462/2020

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 462/2020

SÚMULA:- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 439/2020, MODIFICANDO SEUS ANEXOS, e dá outras providências.

Art. 1º. - Altera os valores dos anexos constantes do Artigo 3º da Lei nº 439/2020, com a finalidade de modificar as metas fiscais, adequando-se a nova realidade econômico-financeira, para o exercício de 2021, os quais integram a presente Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todos os demais dispositivos da Lei nº 439/2020.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-10-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 21 de Outubro de 2020.

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

MARIANE LUPINACCI

2ª Secretária

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2122, em 22 de outubro de 2020. Código identificador 115AC3E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.