Legislativo Municipal · 13 de fevereiro de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 744/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 744/2025
“SÚMULA. CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica criado junto a Estrutura Administrativa do Município, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o respectivo cargo, com as seguintes atribuições:
I – Promover e coordenar o relacionamento entre o Poder Publico Municipal e as entidades que atuem na preservação do meio ambiente;
II – Atuar e elaborar projetos, estudos e pesquisa sobre impacto ambiental, preservação e desenvolvimento na área ambiental;
III – Elaborar e supervisionar convênios estabelecidos entre órgãos públicos ou privados sobre sua área de atuação;
IV – promover atividades de conscientização junto a sociedade para preservação de nascentes, córregos, canais, mananciais, rios, vegetação nativa, bem como proteção e conservação do meio ambiente;
V – incentivar projetos que visem a preservação e a uso sustentável dos recursos naturais do Município;
VI – propor a elaboração de normas e políticas sobre:
a) a política ambiental rural e urbana;
b) as diferentes formas de poluição, degradação ambiental e riscos ambientais;
c) os resíduos danosos à saúde e ao meio ambiente;
d) a avaliação de impacto ambiental e licenciamento,
e) o monitoramento da qualidade do meio ambiente;
f) o ordenamento territorial;
VII – fiscalizar e monitorar as atividades que representem risco para o meio ambiente local;
VIII - Formular normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
IX - Exercer ações fiscalizadoras de observância das normas contidas na legislação ambiental;
X - Exercer o poder de polícia nos casos de infração da Lei ambiental e de observância de norma padrão estabelecido;
XI - Emitir Parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
XII - Expedir Alvará de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental;
XIII - Formular normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais;
XIV - Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
XV - Estabelecer áreas prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade meio ambiente;
XVI - Propor a criação, no âmbito do município, de áreas de interesse para proteção ambiental;
XVII - Acionar o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, e implementar suas deliberações;
XVIII - Submeter à deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA as propostas de políticas, normalizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;
Art. 2º. O Departamento de Meio Ambiente e a Divisão de Fiscalização Ambiental de que trata a Lei 599, de 26 de janeiro de 2.023, com os respectivos cargos, passam a vincular-se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente criados por esta Lei.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária de que trata a Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2.023, passa a denominar-se “Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária”.
Art. 4º. A Estrutura Administrativa do Município, de que trata a Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte composição:
1. GABINETE DO PREFEITO
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
2.1. Departamento de Comunicação
2.1.1. Divisão de Comunicação
3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1. Procurador Geral do Município
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.1. Departamento de Administração
4.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
4.2. Departamento de Recursos Humanos
4.2.1. Divisão de Pessoal, Inativos e Pensionistas
4.2.2. Divisão de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional
4.3. Departamento de Licitações
4.3.1. Divisão de Licitações
4.3.2. Divisão Administrativa
4.4. Departamento de Compras e Gestão de Contratos
4.4.1. Divisão de Compras
4.4.2. Divisão de Contratos
4.5. Pregoeiro
4.6. Departamento de Segurança Pública
4.6.1. Corregedor da Guarda Civil Municipal de Sengés
4.6.2. Ouvidoria da Guarda Municipal de Sengés
4.7. Departamento de Patrimônio
4.7.1. Divisão de Patrimônio Imóvel
4.7.2. Divisão de Patrimônio Móvel
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
5.1. Departamento de Obras, Saneamento e Habitação
5.1.1. Divisão de Obras, Saneamento e Habitação
5.1.2. Divisão de Arquitetura e Urbanismo
5.1.3. Divisão de Projetos
5.2. Departamento de Fiscalização de Obras
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
6.1. Departamento de Finanças
6.2. Departamento de Tributação
6.2.1. Divisão de Lançamentos
6.2.2. Divisão de Fiscalização
6.3. Departamento de Contabilidade e Planejamento
6.3.1. Divisão de Contabilidade
6.3.2. Divisão de Planejamento
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
7.1. Departamento de Agricultura
7.1.1. Divisão de Assistência ao Agricultor
7.2. Departamento de Veterinária
7.2.1. Divisão de Assistência ao Pecuarista
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Departamento de Administração
8.1.1. Divisão Administrativa
8.2. Departamento de Almoxarifado e de Merenda Escolar
8.2.1. Divisão de Alimentação e Nutrição Escolar
8.2.2. Divisão de Almoxarifado da Educação
8.3. Departamento de Transporte Escolar
8.3.1. Divisão de Controle do Transporte Escolar
8.3.2. Divisão de Manutenção do Transporte Escolar
8.4. Departamento de Apoio à Infraestrutura Educacional
8.4.1. Divisão de Manutenção e Conservação dos Prédios Escolares
8.4.2. Divisão de Manutenção das Tecnologias Educacionais
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
9.1. Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
9.1.1. Divisão de Recreação e Lazer
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1. Departamento Administrativo
10.1.1. Divisão de Tecnologia da Informação
10.1.2. Divisão de Controle de Serviços
10.1.3. Divisão de Compras
10.1.4. Divisão de Finanças e Orçamento
10.2. Departamento de Atenção Primária a Saúde
10.2.1. Divisão de Gestão de Unidades Básicas de Saúde
10.2.2. Divisão de Assistência Farmacêutica
10.2.3. Divisão de Monitoramento de Indicadores e Instrumentos de Gestão
10.2.4. Divisão de Saúde Bucal
10.3. Departamento de Atenção Especializada e Tratamento Fora do Domicílio
10.3.1. Divisão de Atenção Especializada à Saúde
10.4. Departamento de Vigilância em Saúde
10.4.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica
10.4.2. Divisão de Vigilância Sanitária
10.5. Departamento de Manutenção Veicular
10.5.1 Divisão de Manutenção Veicular
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.1. Departamento de Assistência Social
11.1.1. Divisão de Assistência
11.2. Departamento de Assistência ao Adulto e ao Idoso
11.2.1. Divisão Administrativa
11.3. Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente
11.3.1. Divisão Administrativa
11.4. Departamento do CRAS
11.4.1. Divisão Administrativa
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E VIAÇÃO
12.1. Departamento de Transportes e Viação
12.1.1. Divisão de Estradas Rurais
12.1.2. Divisão de Manutenção e Transporte
12.2. Departamento de Serviços Rodoviários
12.2.1. Divisão de Serviços Rodoviários
12.3. Departamento Administrativo
12.3.1. Divisão de Garagem e Oficina
12.3.2. Divisão de Abastecimento
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
13.1. Departamento de Serviços Urbanos
13.1.1. Divisão de Segurança e Vigilância
13.1.2. Divisão de Iluminação Pública
13.2. Departamento de Limpeza Pública
13.2.1. Divisão de Limpeza Pública
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
14.1. Departamento de Indústria e Comércio
14.1.1. Divisão Técnica de Indústria e Comércio
15. CONTROLE INTERNO
15.1. Controlador Interno
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
16.1. Assessor Institucional
16.1.1. Divisão de Atos Oficiais
17. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
17.1. Departamento de Meio Ambiente
17.1.1. Divisão de Fiscalização Ambiental
Art. 5º. Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo de atribuições da Lei Municipal n.º 599, de 26 de janeiro de 2.023 passa a vigorar conforme anexo desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas Leis Orçamentárias, vigente e para os exercícios seguintes, através de Crédito Especial.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-02-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Fevereiro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO-
Presidente
MARIANE LUPINACCI-
1ª Secretária