Legislativo Municipal · 20 de março de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 361/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 361/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR NO ANO DE 2019 O IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2019, a proceder a cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em 03 (três) parcelar iguais e sucessivas, bem como a conceder um desconto de 5% (cinco por cento) no valor do referido imposto, ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, na data do vencimento.
Art. 2º. – O desconto mencionado no artigo anterior incidirá apenas sobre o valor do IPTU efetivamente lançado.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Março de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária