Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2024
LEI Nº. 716/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 716/2024
SÚMULA. ALTERA O VALOR DA TABELA SUS MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 300, DE 20 DE JUNHO DE 2.018, e dá outras providências.
A Câmara Muncipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – A tabela SUS municipal para procedimentos de atendimento Fonoaudiólógicos de que trata a Lei Municipal n.º 300 de 20 de junho de 2.018, passa a vigorar com o seguinte valor.
ANEXO I
Os procedimentos que constam na Tabela abaixo são referentes à Tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde.
Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1:
Forma de Organização 07: Atendimento/acompanhamento em reabilitação física, mental, visual e múltiplas deficiências.
TABELA MUNICIPAL– PROCEDIMENTOSDE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO
NOME
VALOR R$
Procedimentos do Grupo 03, Sub Grupo 1
48,00
Art. 2º. – As depesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada Lei 636/2023 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2.024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal