Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 528/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528/2021
Súmula: Abre Credito Especial no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
08
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.005
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0011.2040
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLAR - FUNDEB
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3325
00102-Fundeb 40%
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 102.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 17/12/2021
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal