Legislativo Municipal · 11 de novembro de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 523/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 523/2021
Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO GERAL
12.361.0011.2027 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E.F.
2475- 103 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 18.500,00
10-Secretaria de Saúde
002-Departamento de Saúde Coletiva
10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Básica
3815- 1026 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 90.000,00
07-Secretaria de MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002-Departamento de AGRICULTURA
20.605.0009-2018 – Manutenção DO DEPTO DE AGRICULTURA
1385- 000 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 46.500,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – Departamento de Educação Básica
12.365.0011.2023 – MANUT DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLAR
2070 – 103 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 18.500,00
10-Secretaria de Saúde
002-Departamento de Saúde Coletiva
10.301.0015-2048 – Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Básica
4056- 1026 – 3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa Jurídica – R$ 90.000,00
07-Secretaria de MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002-Departamento de AGRICULTURA
20.605.0009-2018 – Manutenção DO DEPTO DE AGRICULTURA
1410- 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras desp pessoal – R$ 10.000,00
1460- 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. Material permanente – R$ 16.300,00
07-Secretaria de MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
001-Departamento de MEIO AMBIENTE
18.541.0009-2017 – Manutenção DO DEPTO DE MEIO AMBIENTE
1310- 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras desp pessoal – R$ 7.200,00
1320- 000 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias – R$ 3.000,00
1330- 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo – R$ 10.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-11-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
1º Secretário