Legislativo Municipal · 24 de janeiro de 2018
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 281/2018
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 281/2018
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SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), que corresponde à aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria.
Art. 2º. – A revisão do subsídio dos Secretários Municipais, das comissões e gratificações de função contemplará não somente a reposição do ano de 2017, mas também as referentes aos anos de 2015 e 2016, e que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de tais períodos, considerando que em tais anos não se aplicou a revisão prevista no artigo 2º das Leis nº. 053/2012, nº. 198/2016 e nº. 043/2012.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
964,64
02
965,53
03
1.003,46
04
1.048,60
05
1.230,65
06
1.296,18
07
1.358,81
08
1.486,97
09
1.552,50
10
1.616,59
11
1.810,29
12
1.931,17
13
2.253,02
14
2.451,11
15
2.580,73
16
2.893,86
17
3.598,77
18
4.048,79
19
4.178,41
20
4.813,40
21
5.135,25
22
7.206,50
Subsídio Secretários
5.109,50
04 – CC/GF
2.893,86
05 – CC/GF
4.048,79
06 – CC/GF
5.455,67
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2018:
3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas – Pensões
3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais
3190.05.00.00 – Salário Família
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-01-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Janeiro de 2018.
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
MARIANE LUPINACCI
Presidente