Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2022

LEI Nº. 566/2022.-

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 566/2022.-

SÚMULA. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24, DA LEI MUNICIPAL N.º 58, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2.005, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. – O artigo 24, da Lei Municipal n.º 58, de 3 de novembro de 2.005, passa vigorar com as seguintes alterações:

Art. 24. A gratificação pelo exercício em escola de difícil provimento, corresponderá ao adicional de 30% (trinta por cento) do vencimento básico da carreira.

[...]

§5º - REVOGADO.

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2.022.

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2502, em 22 de abril de 2022. Código identificador 0B9AF3DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.