Legislativo Municipal · 20 de março de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, diante da deliberação tomada pelo Plenário e em conformidade com Regimento Interno desta Casa de Leis, e para que produza todos os efeitos legais, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:-
Art. 1º- Designar o Servidor: MARCOS PAULO FERNANDES– RG nº ***, para Presidente e as Servidores do Legislativo Municipal, Senhoras: LUCIANE APARECIDA VIEIRA – Registro Geral-CPF nº ***.***.***-** e ELISE FRANCINE BRANCO– Registro Geral-CPF n° ***.***.***-**, para Membros, comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE REAVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, encarregada de proceder o relatório de Reavaliação dos Bens Patrimoniais do Legislativo Municipal.
Art. 2º- Compete ainda a Comissão Permanente de Reavaliação de Bens Patrimoniais:
I- Reavaliar, controlar e supervisionar os bens patrimoniais;
II- Emitir Laudo de Reavaliação;
Emitir Termo de Ocorrência;
Informar a disponibilidade de bens móveis patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo, formalizando o processo que deverá ser encaminhado pelo Presidente desta Câmara ao Chefe do Poder Executivo;
Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);
Avaliar os bens conforme sua classificação;
Formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;
Instruir os processos de desfazimentos conforme a classificação dos bens inservíveis;
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 002/2021, de 25 de Fevereiro de 2021.
Sengés – PR., 19 de Março de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO
Presidente
JESSÉ BRIZOLA
Vice-Presidente
MARIANE LUPINACCI
1ª Secretária
WAGNER RIBEIRO KUK
2º Secretário