Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 812/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 812/2026.
SÚMULA. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:
Art. 1º. – Concede Revisão Geral Anual aos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Sengés, a razão de 4,26%, correspondente a aplicação do IPCA acumulado do período, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Municipal n.º 731 de 16 de dezembro de 2.024.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, o valor do subsídio do Prefeito Municipal passa ser de R$ 30.934,95 (trinta mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), e do Vice-Prefeito, de R$ 10.732,53 (dez mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos).
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal