Legislativo Municipal · 17 de dezembro de 2015
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 183/2015
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 183/2015
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 0152/2015, DE 02 DE ABRIL DE 2015, e dá outras providências.
Art. 1º. – Revoga o § 1º do art. 7º, o § 2º do art. 14 e o § 2º o art. 21, todos da Lei nº. 0152/2015.
Art. 2º. – Modifica o § 5º do art. da Lei nº. 0152/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º. - No caso do parágrafo anterior, declarada a vacância pelo Presidente do Conselho, a Entidade ou grupo de Entidades a que pertencia o renunciante indicará o substituto, por maioria de 2/3 (dois terços).”
Art. 3º. – Altera a redação do caput do art. 11º da Lei nº. 0152/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11º. – A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acontecerá em consonância à orientação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e determinará a composição do CMDCA, cujos mandatos terão vigência pelo período máximo de 03 (três) anos.
Art. 4º. – Acrescenta o § 6º no art. 22º da Lei nº. 0152/2015, que terá a seguinte redação:
“§ 6º. – Fica vedado ao cidadão com qualquer vínculo no serviço público, candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar.”
Art. 5º. – Modifica a redação do § 2º do art. 23 da Lei 152/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. - O expediente normal do Conselho Tutelar, em caráter permanente será de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h, e das 13h às 17h, mediante escala, em regime de plantão integral na sede do Município.”
Art. 6º. – Permanecem em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 0152/2015, não modificados ou alterados pela presente Lei.
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 16-12-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 16 de Dezembro de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário