Legislativo Municipal · 13 de fevereiro de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 429/2019
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 429/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2020, em contraprestação dos serviços mencionados na cláusula anterior, será de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 60.000,00 (reais) cada uma, até o dia 10 (dez) dos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2020, conforme programação do Consórcio.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0015.2-048 – Man. da Rede Municipal de Saúde – At. Básica;
4320 – 3.3.72.39.00.00 – O.S.P.J.
Fonte 303.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 11-02-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 11 de Fevereiro de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária