Legislativo Municipal · 11 de setembro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 119-2014
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 119-2014
Súmula:- REFERENDA O PARCELAMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO FINAL Nº 09508075, GERADO EM 02/12/2013, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica referendado parcelamento efetivado pelo Município, referente ao procedimento Fiscal nº 09508072, gerado em 02/12/2013, do período de apuração de Janeiro de 2010 a Setembro de 2013, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, ajustado pelo Fator de Prevenção- FAP, em virtude de indícios de irregularidades no enquadramento do fator Acidentário de Prevenção no valor total de R$ 623.173,43(seiscentos e vinte e três mil cento e setenta e três reais e quarenta e três centavos) discriminado conforme segue:
Valor Atualizado....................R$ 321.141,97
Juros ....................................R$ 61.174,94
Multa de Oficio....................R$ 240.856,52
Total...................................R$ 623.173,43
Art. 2º - As parcelas são retidas diretamente no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com inicio do pagamento em 18/02/2014 e término em janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-09-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 09 de Setembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário