Legislativo Municipal · 24 de abril de 2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 707/2024
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 707/2024
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 020, DE 07 DE MAIO DE 2.013, e dá outras providências.
Art. 1º. – O §1º e o §2º do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 020, DE 07 DE MAIO DE 2.013, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º..............
§ 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo, fiscal e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal, bem como será o órgão que fará a gestão do fundo municipal de saneamento básico e ambiental - FMSBA
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 23-04-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 23 de Abril de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário