Legislativo Municipal · 17 de novembro de 2017
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 264/2017
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 264/2017
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 928.443,84 (NOVECENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 928.443,84 (novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.0016-1007 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
3286.752.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente.......................R$ 150.000,00
3250.000.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente.........................R$ 1.875,00
09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
002- DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0014-2038 – MANUT DEPTO DE ESPORTES
2971.753.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações...........................R$ 700.000,00
2970.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações...........................R$ 76.568,84
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 000, 752 e 753.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-11-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Novembro de 2017.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário