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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2015

LEI Nº 157 /2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 157 /2015

Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 107/2014 de 21 de julho de 2014, conforme especifica.

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

L E I :-

Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 103/2014 de 21 de julho de 2014, que concedeu direito de uso real na forma legal a Mitra Diocesana de Jacarezinho, Capela São Jose no Bairro Serraria Velha, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O prazo de concessão do direito de uso, de que trata esta Lei, é de tempo indeterminado”

Art. 2º - Permanecem em vigor as demais disposições constantes na Lei nº 107/14.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Município de Senges, 14 de julho de 2015.

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0791, em 15 de julho de 2015. Código identificador 05D33C59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.