Legislativo Municipal · 15 de julho de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 451/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 451/2020
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS PARA O PERÍODO LEGISLATURA DE 2.021 À 2.024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal a partir de 1º de janeiro de 2021, será de R$ 12.800,00 (Doze Mil e Oitocentos Reais) e Vice-Prefeito Municipal R$ 6.400,00 (Seis Mil Quatrocentos Reais) equivalente a 50% dos Subsídios do Prefeito Municipal, respectivamente aplicando-lhes, da Constituição Federal, o disposto no art. 37, XI, e da Emenda Constitucional nº. 19, o disposto no art. 39, parágrafo 4º, assim que editada a lei de iniciativa conjunta a que alude o art. 48, XV, desta mesma Emenda.
Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de Janeiro de 2021.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária