Legislativo Municipal · 18 de março de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 435/2020
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 435/2020
SÚMULA. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PARCELAR NO ANO DE 2020 AS TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO, DE LICENÇA SANITÁRIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA MODALIDADE FIXO ANUAL e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2020, a proceder à cobrança das Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Licença Sanitária, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade fixo anual, em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º. O parcelamento a que se refere o Art. 1º. deverá ter como parcela mínima o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 17-03-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 17 de Março de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária