Legislativo Municipal · 24 de janeiro de 2025
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 743/2025
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 743/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 743/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e
dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 4,83 (quatro vírgula oitenta e três por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2025.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo IV da Lei nº 619/2023, que aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
NÍVEL
VALOR - R$
01
1.699,93
02
1.699,93
03
1.699,93
04
2.193,46
05
2.741,83
06
3.235,36
07
5.922,35
08
6.690,06
01 – CC/GF
7.539,37
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-01-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Janeiro de 2025.
ANÁRIO ALVES FILHO
Presidente
MARIANE LUPINACCI
1ª Secretária