Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2025
LEI N.º 778/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 778/2025
LEI Nº. 778/2025
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 521, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei.
Art. 1º. Acrescenta ao art. 1º da Lei Municipal n.º 521, de 11 de novembro de 2.021, o §2º, transcrito a seguir:
Art. 1º. [...]
.............................................
§2º. O valor da cesta será igual ou inferior R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e deverá ser atualizado anualmente através do IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, por Ato Legislativo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, 16 DE OUTUBRO DE 2.025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal