Legislativo Municipal · 14 de julho de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 509/2021
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 509/2021
SÚMULA. INSTITUI E DISPÕE SOBRE AS JORNADAS ESPECIAIS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUJA ATIVIDADE DEMANDE JORNADA DIFERENCIADA, e dá outras providências.
Art. 1º – Esta Lei institui e dispõe sobre as jornadas especiais aplicáveis aos servidores públicos municipais cuja atividade, natureza da função ou necessidade da Administração demande jornada diferenciada.
Art. 2º - Ficam instituídas as seguintes jornadas aplicáveis aos servidores públicos municipais de Sengés, cuja atividade demande regime diferenciado.
I - 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36);
II - 12 (doze) horas de serviço por 12 (doze) horas de descanso, combinada com 12 (doze) horas de serviço por 60 (sessenta) horas de descanso;
III – 12 (doze) horas de serviço por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, combinada com 12 (doze) horas de serviço por 48 (quarenta e oito) horas de descanso;
IV – 12 (doze) horas de serviço por 60 (sessenta) horas de descanso, sendo aos finais de semana e feriados 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 60 (sessenta) horas de descanso;
V – 14 (quatorze) horas de serviço por 58 (cinquenta e oito) horas de descanso, sendo aos finais de semana e feriados 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 58 (cinquenta e oito) horas de descanso;
VI – 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 72 (setenta e duas) horas de descanso;
VII – 6 (seis) horas de serviço em turno ininterrupto de revezamento.
§ 1º - Para a jornada dos incisos I a VI, será concedido intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, no mínimo, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.
§ 2º - As jornadas de que tratam este artigo seguirá o regime de compensação devendo respeitar o limite da jornada mensal do cargo.
§ 3º - Excluem-se do disposto no caput do presente artigo, os servidores públicos municipais submetidos a horário administrativo por necessidade e conveniência da Administração.
Art. 2º - O trabalho excedente a jornada fixada para o servidor em cada caso deverá ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.
Art. 3º - Fica assegurada a remuneração em dobro o labor aos feriados para todos os servidores sob as jornadas propostas na presente lei, nos termos da Súmula 444 do TST.
Art. 4º - As jornadas de que tratam esta lei deverão respeitar a redução de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora noturna de trabalho 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 1º - Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
§ 2º - Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o pagamento do adicional de 20% (por cento), aplicando o mesmo percentual para os casos de prorrogação de jornada.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas por orçamento próprio, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-07-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Julho de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente