Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2023
LEI Nº. 665/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 665/2023
“SÚMULA. DISPÕE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 603, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre a observância do Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem de que trata a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2.022.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Profissionais de Enfermagem vinculados ao Município complemento do vencimento de que trata a Lei Municipal n.º 603, de 26 de janeiro de 2.023, até o limite de que trata a Lei Federal n.º 14.434, de agosto de 2.022, observados os seguintes requisitos:
I. O complemento deverá ser repassado através de abono, por ato próprio do Departamento de Recursos Humanos;
II. O valor do abono de complemento deverá ser calculado proporcionalmente de acordo com a jornada a que o servidor está submetido.
Art. 3º. – Em razão do disposto nesta Lei, o cargo de Auxiliar de Enfermagem previsto na Lei Municipal n.º 603, de 26 de janeiro, Anexo I – Grupo II, passa vigorar com a seguinte alteração:
N.º Cargos
Denominação
Nível
Jornada Semanal
15
Auxiliar de Enfermagem
08
40 Horas
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 31 DE OUTUBRO DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal