DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 213/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO Nº 213/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº. 213/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária anual para 2026 – Transposição de Recursos.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o art. 35 da Lei Municipal nº. 1.646, de 17 de outubro de 2025, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 101.990,00 (cento e um mil e novecentos e noventa reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir especificadas:
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 1.004 – Construções e Ampliações Para o Ensino Fundamental
Fonte: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 62.990,00
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.002 – Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 15.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 102 – Fundeb Máximo 30%
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 24.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 101.990,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da transposição de recursos em conformidade com o art. 167, inciso VI da constituição Federal e conforme previsto no art. 35 da lei nº. 1.646, de 17 de outubro de 2025 (LDO 2026), através da redução das despesas orçamentárias a seguir especificadas:
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 62.990,00
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.004 – Atividades dos Órgãos de Assessoramento
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339014 – Diárias – Pessoal Civil
Valor em R$: 3.000,00
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.004 – Atividades dos Órgãos de Assessoramento
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$: 2.000,00
Órgão: 02.00 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 02.01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub-função: 124 – Controle Interno
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.003 – Atividades do Controle Interno
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$: 10.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 1.004 – Construções e Ampliações Para o Ensino Fundamental
Fonte: 102 – Fundeb – Máximo 30%
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 24.000,00
TOTAL DE RECURSOS TRANSPOSTOS R$ 101.990,00.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas no presente decreto.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas no presente decreto.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 12 de novembro de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal