CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 18 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - RESOLUÇÃO Nº 07/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Ementa: Disciplina a execução de fiscalizações da Câmara Municipal e estabelece procedimentos para sua realização.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, por deliberação de seu Plenário, aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador DIEGO TRINDADE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, promulga, nos termos regimentais, a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, no exercício de suas competências de controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, observarão os processos de trabalho, ritos e formalidades estabelecidos nesta Resolução, sem prejuízo de suas demais atribuições.
§ 1º. O Plano Anual de Fiscalização será único e de caráter institucional, elaborado a partir da consolidação dos temas de fiscalização definidos por cada Comissão Permanente, no decorrer da sessão legislativa para execução na sessão legislativa subsequente.
§ 2º. Após a consolidação em documento único, o Plano Anual de Fiscalização será submetido à apreciação do Plenário, na forma regimental, e, uma vez aprovado, publicado no Portal da Transparência, no sítio eletrônico e no sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§ 3º. A Comissão Permanente competente será responsável pela consolidação referida no §1°, que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 2º. As fiscalizações realizadas pelas Comissões Permanentes terão como objetivos:
I. a avaliação do cumprimento da legislação e de normas administrativas;
II. a verificação da execução de políticas públicas municipais e de seus resultados;
III. o acompanhamento da execução de metas e programas definidos nos planos municipais setoriais, em especial nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente;
IV. a apuração de denúncias, falhas, inconsistências e desvios de gestão;
V. o oferecimento de recomendações e propostas de aperfeiçoamento da gestão pública aos órgãos fiscalizados;
VI. a realização de estudos, audiências públicas, pesquisas e diagnósticos sobre temas de relevante interesse público no âmbito das políticas relacionadas a sua área temática.
Parágrafo único. O acompanhamento previsto no inciso III do caput será realizado pelas Comissões Permanentes, no mínimo anualmente, mediante verificação do grau de cumprimento das metas estabelecidas nos Planos Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente ou instrumentos setoriais equivalentes.
Art. 3º. As fiscalizações classificam-se, quanto à sua natureza e forma de realização, em:
I. ordinárias: previstas no Plano Anual de Fiscalização aprovado em Plenário;
II. extraordinárias: instauradas em virtude de denúncias, requerimentos parlamentares, deliberações de comissão ou demandas oriundas da ouvidoria e da sociedade civil;
III. contínuas: destinadas ao acompanhamento periódico do cumprimento de metas dos Planos Municipais e da execução de programas e serviços governamentais de caráter permanente.
§ 1º. As classificações previstas neste artigo não são excludentes, podendo uma mesma fiscalização enquadrar-se simultaneamente em mais de uma das modalidades previstas.
§ 2º. No processo de elaboração do Plano de Fiscalização serão utilizados como fontes de planejamento:
I. as demandas, sugestões e manifestações registradas nos canais de Ouvidoria da Câmara Municipal;
II. as proposições e contribuições apresentadas por cidadãos, organizações da sociedade civil, associações e demais entidades de participação social;
III. as iniciativas, indicações e requerimentos apresentados pelos parlamentares;
IV. os encaminhamentos, demandas e relatórios formulados pelas Comissões;
V. os indicadores de desempenho e os níveis de implementação de políticas públicas apurados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) no âmbito do ProGov.
Art. 4º. As denúncias, petições, reclamações e representações recebidas pelas Comissões observarão o seguinte rito:
I. protocolo e registro nos sistemas oficiais da Câmara;
II. o relator realizará o juízo preliminar de admissibilidade, e caso verifique a ausência dos requisitos necessários ao conhecimento do expediente ou a existência de fundamento para seu arquivamento, apresentará manifestação fundamentada, conforme o caso, submetendo-a à deliberação da Comissão;
III. a verificação será concluída no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa do relator;
IV. concluída a análise, a Comissão decidirá pelo não conhecimento ou arquivamento, pela adoção de diligências preliminares ou pela instauração de fiscalização.
CAPÍTULO II
DAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO
Art. 5º. As fiscalizações serão executadas pelas Comissões Permanentes de acordo com suas pertinências temáticas e com o assunto objeto de fiscalização, conforme as respectivas competências e composições definidas no Regimento Interno e nas demais normas desta Casa de Leis, devendo assegurar:
I. a imparcialidade e a prevalência do interesse público;
II. a ausência de conflito de interesses de seus membros em relação ao objeto fiscalizado;
III. a competência técnica e a experiência dos membros designados;
IV. a distribuição equitativa de participação entre as diferentes bancadas ou grupos parlamentares, sempre que possível.
Parágrafo Único. Caso a matéria exija, a equipe de fiscalização poderá solicitar o auxílio de servidores ou assessores da Câmara Municipal, consultores, especialistas ou auditores externos, contratados ou cedidos mediante convênio.
Art. 6º. Constituem eixos temáticos de fiscalização, sem prejuízo de outras áreas de interesse público e da administração municipal:
I. saúde;
II. educação;
III. assistência social;
IV. obras públicas, urbanismo e mobilidade urbana;
V. meio ambiente e serviços públicos;
VI. administração financeira e execução orçamentária;
VII. aquisições, contratações e gestão de contratos;
VIII. transparência, controle e relacionamento com o cidadão;
IX. previdência;
X. defesa civil.
Art. 7º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente responsável pela fiscalização:
I. coordenar o cronograma da fiscalização;
II. assegurar a discussão prévia dos achados com os gestores e responsáveis, compreendida como a oportunidade de manifestação por qualquer das formas previstas no art. 18 desta Resolução, inclusive por Reunião de Validação dos Achados, resposta escrita ou outro meio idôneo, antes da formulação e publicação do Relatório Final de Fiscalização;
III. zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 8º. Compete ao relator designado:
I. registrar, instruir e documentar as etapas e atos do processo fiscalizatório;
II. providenciar, na forma regimental, a formulação e o encaminhamento dos requerimentos de informações e documentos ao Poder Executivo e às demais autoridades competentes, informando o prazo legal para resposta;
III. elaborar o Relatório Preliminar de Fiscalização;
IV. notificar a autoridade ou gestor responsável para a discussão dos achados, oportunizando a apresentação de justificativas e esclarecimentos prévios;
V. elaborar e apresentar o Relatório Final da Fiscalização, no prazo de até 30 (trinta) dias após a manifestação do gestor ou autoridade, prorrogável por igual período mediante fundamentação, contendo:
a análise das justificativas apresentadas;
a indicação dos encaminhamentos aos órgãos externos competentes, quando constatadas irregularidades.
CAPÍTULO III
DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO
Art. 9º. As fiscalizações incluem as diligências necessárias ao exercício do controle, tais como requerimentos formais de informações a agentes públicos, órgãos e autoridades competentes, vistorias e inspeções presenciais, sem prejuízo de outras ações cabíveis.
Art. 10. O requerimento de informações conterá:
I. identificação da Comissão responsável pela fiscalização;
II. indicação do objeto, tema ou finalidade da fiscalização;
III. especificação das informações e documentos solicitados;
IV. indicação do prazo legal aplicável para resposta, contado do recebimento da solicitação pelo órgão ou autoridade competente, observadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a legislação pertinente;
V. indicação do local, meio de entrega das informações e confirmação do recebimento;
VI. menção quanto às consequências da inadequação da resposta, nos termos do art. 11 desta Resolução.
Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá conter justificativa formal, ser protocolado antes do vencimento do prazo original e submetido à apreciação da Comissão Permanente responsável pela fiscalização, que decidirá motivadamente sobre sua concessão, por prazo adicional de até 30 (trinta) dias úteis, observados os limites e as condições previstos na legislação aplicável.
Art. 11. Caso o destinatário não forneça resposta no prazo estabelecido, recuse o fornecimento, entregue resposta incompleta ou manifestamente inadequada, a Comissão poderá adotar as seguintes providências:
I. reiteração do pedido, fixando prazo suplementar de até 5 (cinco) dias úteis para regularização;
II. registro em ata e documentação da mora, recusa ou inadequação;
III. convocação de Secretários Municipais ou de ocupantes de cargos de mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às respectivas atribuições, observada a forma prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, bem como convite ou solicitação de esclarecimentos às demais autoridades e agentes públicos, conforme as competências legais da Câmara Municipal;
IV. encaminhamento do caso à Diretoria Jurídica da Câmara Municipal para adoção das medidas judiciais cabíveis, visando à obtenção das informações, na forma do art. 13 da Lei Orgânica do Município;
V. comunicação ou representação aos órgãos competentes para apuração de infração político-administrativa, crime de responsabilidade ou outro ilícito, conforme a Lei Orgânica do Município e a legislação federal aplicável;
VI. comunicação ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa ou infração penal;
VII. encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, para adoção das medidas de controle externo e aplicação de sanções administrativas ou multas;
Parágrafo único. As providências previstas neste artigo serão adotadas conforme a natureza da omissão ou irregularidade constatada, observadas as competências da Câmara Municipal e de suas Comissões, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e a legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DE FISCALIZAÇÃO
Art. 12. Para a consecução de suas atribuições fiscalizatórias, cada Comissão Permanente realizará reuniões de trabalho, tratando de matérias de instrução e controle no âmbito de suas reuniões ordinárias, sempre que a pauta assim comportar, assegurando-se o tratamento de temas fiscalizatórios com periodicidade mínima semestral.
§ 1º. Quando a matéria fiscalizatória exigir, poderá ser convocada reunião extraordinária de fiscalização pelo Presidente da Comissão ou por requerimento da maioria de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo a pauta, contendo o objeto de controle a ser debatido, ser disponibilizada no sítio e sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§ 2º. A agenda de trabalho da Comissão poderá contemplar reuniões periódicas com os Secretários Municipais ou gestores de pastas, para apresentação de relatórios de gestão, prestação de esclarecimentos e avaliação do cumprimento de metas das respectivas políticas públicas.
§ 3º. A Comissão poderá, do mesmo modo, convidar o Prefeito Municipal, demais Secretários Municipais, dirigentes da Administração Pública, agentes públicos, especialistas, técnicos e representantes da sociedade civil para prestar informações ou apresentar dados referentes ao tema analisado.
§ 4º. De cada reunião realizada será lavrada ata, a qual registrará os membros presentes, as manifestações, os documentos analisados e as decisões adotadas, com posterior disponibilização para consulta pública no sítio e sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal.
Art. 13. O processo de trabalho para a execução das fiscalizações obedecerá às seguintes etapas:
I. Planejamento: aprovação do Plano Anual de Fiscalização contendo cronograma de prazos e responsáveis pela ação fiscalizatória, sem prejuízo da inclusão motivada de fiscalizações extraordinárias no decorrer do exercício;
II. Instrução e Produção de Provas: realização de diligências, vistorias in loco, obtenção de informações por meio de ofícios, solicitação de documentos e análise técnica dos dados colhidos, identificação da causa raiz dos fatos investigados e mensuração de seus impactos na gestão pública, sem prejuízo da observância dos procedimentos específicos previstos na Lei Orgânica do Município para matérias sujeitas a rito próprio;
III. Relatório Preliminar: consolidação dos achados técnicos de fiscalização e das eventuais irregularidades identificadas pelo relator designado, contendo a especificação dos atos e a indicação preliminar dos agentes públicos ou privados responsáveis;
IV. Contraditório e Ampla Defesa: notificação formal do agente político, agente público, secretário, dirigente de órgão ou responsável implicado nos achados, encaminhando-se cópia integral do Relatório Preliminar;
V. Deliberação e Relatório Final: fase conclusiva do processo de fiscalização, observada a prévia manifestação do fiscalizado prevista no art. 18 desta Resolução, compreendendo:
a análise das justificativas defensivas apresentadas em contraditório e a elaboração do Relatório Final pelo Relator;
a inclusão das recomendações emitidas pela Comissão, a solicitação de manifestação do Poder Executivo mediante Plano de Ação e os encaminhamentos cabíveis;
CAPÍTULO V
DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 14. Os Relatórios de Fiscalização emitidos pelas Comissões Permanentes observarão a seguinte estrutura:
I. Preâmbulo e Identificação: número do relatório, data de elaboração, período de abrangência, identificação da Comissão Permanente, de seus membros e da equipe técnica relacionada, identificação do órgão, secretaria, agente, autoridade ou contrato fiscalizado;
II. Delimitação do Escopo: especificação do objeto de fiscalização, das normas legais e dos critérios técnicos que orientaram o trabalho de controle, como auditoria e métodos de amostragem ou coleta de dados utilizados, bem como a metodologia aplicada, podendo incluir entrevistas, vistorias, tomadas de informações, inspeções in loco, entre outros;
III. Histórico do Processo: síntese do cronograma de trabalho, resumo das fases de planejamento, reuniões, visitas técnicas realizadas e solicitações ou requerimentos de documentos e informações efetuadas pela Comissão permanente;
IV. Achados de Fiscalização: descrição analítica de cada fato ou irregularidade identificada, indicando a situação encontrada, o critério legal ou técnico violado, a causa, o impacto econômico e social gerado, as evidências colhidas e demais aspectos correspondentes;
V. Relatório Preliminar: identificação da causa primária da problemática discutida e confronto perante as normas e boas práticas de gestão pública, analisando o impacto financeiro e social para fundamentar as soluções propostas;
VI. Relatório Final: avaliação final da comissão quanto à regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade dos atos, serviços, contas e gestão analisados, com a indicação das recomendações e providências sugeridas ao órgão fiscalizado, solicitação das medidas adotadas ou que pretenda adotar, prazos, unidades e setores responsáveis, bem como indicadores de resultado para acompanhamento futuro, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município, não se confundindo com o julgamento das contas do Prefeito, sujeito a rito próprio;
VII. Conclusão e Encaminhamentos institucionais: síntese dos achados e deliberação fundamentada da comissão, com a indicação, quando couber, dos órgãos e autoridades externas que receberão cópia integral dos autos para apuração de responsabilidades de qualquer natureza, bem como para a adoção de medidas de controle externo, financeiro, de regulação e recomendações para acompanhamento futuro.
§ 1º. O Relatório Preliminar previsto no inciso III do art. 13 observará, no que couber, a estrutura disposta neste artigo.
§ 2º. O Relatório Final será assinado pela maioria dos membros da Comissão Permanente, constando a data de sua finalização e será acompanhado de acervo probatório anexo, como documentos, relatórios fotográficos, mídias de áudio e vídeo, termos de vistoria e demais elementos de prova.
§ 3º. Caberá à Comissão Permanente acompanhar a evolução dos achados e apontamentos decorrentes da fiscalização, bem como o cumprimento das recomendações e providências indicadas no Relatório Final, mediante Plano de Monitoramento, mantido e revisado periodicamente.
§ 4º. O acompanhamento de que trata o § 3° será operacionalizado por meio de Painel de Monitoramento, atualizado pela Comissão em suas reuniões até o cumprimento integral da medida sob os status de cumprida, parcialmente cumprida, não cumprida, em acompanhamento ou prejudicada, devendo seus dados consolidados integrar o Relatório Anual de Fiscalização.
Art. 15. O Relatório Final de Fiscalização será elaborado pelo Relator e aprovado pela Comissão Permanente.
§ 1º. Quando houver previsão de envio do documento a órgãos externos, o Relatório será encaminhado ao Presidente da Câmara.
§ 2º. O Presidente da Câmara providenciará, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a remessa de cópias integrais dos autos ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis quanto ao saneamento de irregularidades e eventual apuração de responsabilidades, bem como às autoridades e órgãos externos expressamente indicados nos encaminhamentos do Relatório Final, para atuação no âmbito de suas competências, nos termos dos artigos 19 e 20 desta Resolução.
Art. 16. Os planos de trabalho, atas, requerimentos de informação, respostas e relatórios relativos às fiscalizações serão publicados para consulta pública no sítio e sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e da legislação aplicável.
Art. 17. A relação das fiscalizações realizadas no exercício corrente, o comparativo entre as ações planejadas e as efetivamente executadas constituirão o Relatório Anual Consolidado de Fiscalização, que será elaborado pela Comissão Permanente competente e disponibilizado no sítio e sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Relatório Anual Consolidado conterá indicadores de desempenho da atividade fiscalizatória, mensurando o grau de atendimento das recomendações expedidas e o impacto gerado na gestão pública municipal.
CAPÍTULO VI
DISCUSSÃO PRÉVIA COM OS GESTORES
Art. 18. Concluído o Relatório Preliminar de Fiscalização, sempre que a natureza da atividade permitir, o gestor, a autoridade ou o responsável envolvido nos achados será formalmente notificado para apresentar manifestação, justificativas e esclarecimentos, bem como os documentos que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurada a oportunidade de discussão prévia dos achados antes da elaboração do Relatório Final.
§ 1º. A manifestação sobre o Relatório Preliminar poderá ocorrer mediante Reunião de Validação dos Achados, a ser agendada dentro do prazo previsto no caput deste artigo, por meio de resposta escrita ou por qualquer outro mecanismo que assegure o posicionamento do gestor.
§ 2º. Caso realizada a reunião, será lavrada ata, assinada pelos participantes e juntada aos autos do processo.
§ 3º. O não comparecimento injustificado dos notificados à reunião agendada ou a ausência de manifestação no prazo legal não impedirá o prosseguimento do processo nem a elaboração do Relatório Final, registrando-se a ocorrência e considerando-se realizada a etapa de validação.
§ 4º. A análise dos documentos, compromissos e justificativas apresentados pelos gestores integrará, obrigatoriamente, o Relatório Final de Fiscalização.
CAPÍTULO VII
ENCAMINHAMENTOS DE ACHADOS A ÓRGÃOS COMPETENTES
Art. 19. O encaminhamento das cópias dos autos e do Relatório Final aos órgãos e entidades externos observará a natureza dos achados e a competência legal das instituições, direcionando-se:
I. ao Ministério Público, diante de indícios ou evidências de atos de improbidade administrativa, lesão ao patrimônio público, ilícitos penais, infrações ambientais ou violações de direitos difusos e coletivos e demais violações de legalidade ou irregularidades administrativas;
II. à Polícia Civil ou Polícia Federal, quando constatados indícios de infrações penais, crimes contra a administração pública ou ilícitos de competência da autoridade policial correspondente;
III. aos conselhos de classe e de fiscalização profissional, quando verificadas possíveis infrações éticas, técnicas ou descumprimento de normas relativas ao exercício profissional de agentes, responsáveis técnicos ou contratados;
IV. à Prefeitura Municipal e aos órgãos da Administração Direta e Indireta para conhecimento dos achados e adoção das providências que entenderem cabíveis, inclusive manifestação na forma do art. 21 desta Resolução;
V. à Controladoria Geral do Município para ciência dos apontamentos e adoção das medidas que julgar pertinentes, inclusive instauração de procedimentos disciplinares ou investigatórios internos, no âmbito de suas competências;
VI. às agências reguladoras, órgãos ambientais e entidades setoriais, quando os achados envolverem serviços públicos concedidos, regulação técnica, licenciamento ambiental ou matérias sob fiscalização de instâncias especializadas;
VII. à Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União ou demais instituições e órgãos legalmente competentes, quando a natureza dos achados justificar sua atuação no âmbito de suas atribuições.
Art. 20. Os encaminhamentos serão formalizados mediante ofício do Presidente da Câmara Municipal, no prazo fixado no § 2° do art. 15, e serão instruídos com:
I. cópia integral do Relatório Final de Fiscalização;
II. documentos que fundamentam os achados;
III. indicação dos motivos e da finalidade institucional do encaminhamento.
Parágrafo único. A comprovação do encaminhamento será anexada ao respectivo processo eletrônico de fiscalização no sítio e sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal, garantindo o acesso público nos termos da legislação vigente, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente protegidas, observadas as ressalvas e cautelas previstas no art. 16 desta Resolução.
CAPÍTULO VIII
PLANO DE AÇÃO DO EXECUTIVO
Art. 21. Aprovado o Relatório Final com recomendações ou apontamentos, o Chefe do Poder Executivo será notificado para, no prazo de até 30 (trinta) dias, encaminhar à Câmara Municipal o respectivo Plano de Ação para o atendimento das medidas solicitadas.
§ 1º. O Plano de Ação será formulado pelo Poder Executivo e conterá a seguinte estrutura:
I. achado ou apontamento decorrente da fiscalização executada pela Comissão Permanente desta Câmara;
II. ação a executar, com descrição objetiva, clara e pormenorizada da ação corretiva ou administrativa a ser implementada;
III. unidade e agente responsável, com identificação do órgão, secretaria, cargo e servidor responsável direto pela execução da medida;
IV. cronograma e prazo, com especificação do período ou data limite para a conclusão da ação, expresso em dias ou meses;
V. evidências de cumprimento, com apresentação dos documentos, relatórios técnicos ou elementos probatórios que atestem a efetiva execução da medida.
§ 2º. O modelo de formulário do Plano de Ação constará junto ao Plano Anual de Fiscalização correspondente, sendo disponibilizado no sítio e sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§ 3º. O Plano de Ação terá caráter de instrumento de planejamento e acompanhamento das providências decorrentes da fiscalização, não implicando substituição da competência administrativa do Poder Executivo para definir e executar as medidas de sua responsabilidade, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 22. O Plano de Ação apresentado pelo Poder Executivo será:
I. lido em Expediente e submetido ao conhecimento do Plenário da Câmara;
II. publicado no sítio e sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal, observadas as ressalvas previstas no art. 16 desta Resolução;
III. encaminhado à Comissão Permanente competente para fins de monitoramento e fiscalização de acompanhamento.
Art. 23. Concluídos os prazos previstos no Plano de Ação, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, relatório circunstanciado sobre a execução das medidas, acompanhado dos documentos e demais evidências pertinentes à comprovação de seu cumprimento.
Parágrafo único. A Comissão Permanente responsável realizará a fiscalização de acompanhamento para verificar a efetiva implementação das ações informadas pelo Poder Executivo no Plano de Ação, emitindo relatório de acompanhamento, sem prejuízo do monitoramento das demais ações de fiscalização.
CAPÍTULO IX
SUPORTE E RESPONSABILIDADES
Art. 24. Para a execução das atividades de fiscalização, a Câmara Municipal poderá prestar, conforme sua estrutura administrativa e disponibilidade de recursos, apoio técnico, metodológico, operacional e administrativo às Comissões Permanentes, compreendendo:
I. apoio técnico, metodológico e operacional às equipes de fiscalização;
II. suporte administrativo e logístico para realização de diligências;
III. auxílio na documentação e processamento de informações colhidas;
IV. organização, arquivamento e manutenção de banco de dados das fiscalizações exercidas.
Art. 25. Compete à Câmara Municipal assegurar as condições materiais, orçamentárias, tecnológicas e jurídicas para o pleno exercício das atividades de fiscalização e controle, cabendo-lhe:
I. promover programas de treinamento e capacitação técnica continuada aos Vereadores e servidores envolvidos nos processos de fiscalização;
II. garantir a disponibilização de recursos, suporte técnico, tecnológico e logístico necessários às diligências;
III. assegurar a independência funcional das Comissões e a devida proteção institucional a Vereadores e servidores contra quaisquer formas de ingerência ou represália decorrentes do exercício fiscalizatório.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Presidente da Câmara, ouvida a Comissão Permanente competente e respeitadas as disposições do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná em 17 de novembro de 2026.
Diego Trindade
Presidente da Câmara Municipal