GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 217/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 217/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 217/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta a fruição das folgas compensatórias decorrentes de serviços prestados à Justiça Eleitoral no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução TSE nº 22.747/2008;
DECRETA:
Art. 1º O servidor público municipal convocado para prestar serviços à Justiça Eleitoral fará jus à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo da remuneração ou de qualquer outra vantagem.
Art. 2º Para reconhecimento do direito, o servidor deverá encaminhar, por meio do sistema 1Doc, ao Setor de Recursos Humanos, documento expedido pela Justiça Eleitoral que comprove os dias de convocação e o respectivo direito às folgas compensatórias.
Parágrafo único. O Setor de Recursos Humanos manterá controle individualizado das folgas adquiridas, usufruídas e remanescentes.
Art. 3º As folgas compensatórias poderão ser usufruídas de forma contínua ou fracionada, mediante prévio alinhamento entre o servidor e a chefia imediata, observadas a continuidade e a regularidade do serviço público.
§ 1º A definição das datas de fruição observará a organização administrativa de cada Secretaria ou órgão, de modo a compatibilizar o exercício do direito com a continuidade do serviço público.
§ 2º Havendo acúmulo de folgas em razão de necessidade ou conveniência da Administração, caberá à chefia competente estabelecer, de ofício, as respectivas datas de fruição.
Art. 4º O direito às folgas compensatórias permanecerá hígido enquanto perdurar o vínculo funcional do servidor com o Município, não podendo ser declarado extinto exclusivamente pelo decurso do tempo.
Art. 5º Os Secretários Municipais e chefias imediatas deverão observar as disposições deste Decreto na organização das escalas e na análise dos requerimentos de fruição das folgas eleitorais.
Art. 6º Fica revogado o Decreto Municipal nº 176/2026.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 16 de novembro de 2026.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal