GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMSBA/PMSI Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - RESOLUÇÃO CMSBA/PMSI Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO CMSBA/PMSI Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Aprova a utilização de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) para aquisição de equipamentos destinados ao restabelecimento do abastecimento de água potável na Comunidade Vista Alegre, no Município de Saudade do Iguaçu.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 504, de 20 de agosto de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 1.219, de 22 de agosto de 2018, e nº 1.624, de 23 de junho de 2025, bem como no Decreto Municipal nº 34, de 16 de março de 2026, considerando:
a) As competências deliberativas do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e as finalidades do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), especialmente aquelas previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 504/2009, com suas alterações;
b) Os critérios e as condições de utilização dos recursos repassados pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, conforme a Resolução AGEPAR nº 10, de 12 de maio de 2022;
c) A necessidade de restabelecer o fornecimento de água potável aos moradores da Comunidade Vista Alegre, prejudicados por danos no equipamento de bombeamento do poço artesiano;
d) A disponibilidade financeira do FMSBA, cujo saldo em 31 de outubro de 2026 correspondia a R$ 139.383,03, dos quais R$ 58.462,63 estavam comprometidos com empenhos a pagar, restando R$ 80.920,40 disponíveis para aplicação;
e) A pesquisa de preços apresentada pelo Departamento Municipal de Administração, que estimou em R$ 19.950,00 o custo de aquisição dos equipamentos e dos serviços necessários;
f) A deliberação favorável dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, registrada na Ata de Reunião nº 05/2026, de 12 de novembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aquisição e instalação de equipamentos destinados ao restabelecimento do abastecimento de água potável na Comunidade Vista Alegre, no Município de Saudade do Iguaçu.
Art. 2º – A disponibilização dos equipamentos à Comunidade Vista Alegre ficará condicionada à formalização de Termo de Responsabilidade com a associação comunitária beneficiária, estabelecendo obrigações relativas à correta utilização, conservação, manutenção preventiva e eventual substituição dos equipamentos em situações de danos decorrentes de mau uso, negligência ou operação inadequada.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas as situações decorrentes de intempéries climáticas e outros eventos naturais comprovadamente alheios à responsabilidade da associação, que deverão ser avaliadas pela Administração Municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 4º – A execução dos recursos deverá observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao FMSBA, cabendo aos órgãos competentes da Administração Municipal adotar os procedimentos necessários à contratação, fiscalização, controle patrimonial e prestação de contas das despesas realizadas.
Art. 5º – A presente Resolução formaliza a deliberação aprovada pelos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, conforme registrado na Ata nº 05/2026.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu – PR, 12 de novembro de 2026.
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JOSÉ FAGUNDES
Presidente do CMSBA
Representante dos Sindicatos