GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 215/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 215/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 215/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Aprova o Plano de Ação Municipal 2026–2029 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, do Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, sua dignidade e seu bem-estar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;
CONSIDERANDO a legislação municipal que dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa e sobre a organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI;
CONSIDERANDO os atos municipais que instituíram o Comitê Gestor Local Intersetorial do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI e nomearam seus respectivos membros;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal 2026–2029 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, do Município de Saudade do Iguaçu, que passa a constituir instrumento de planejamento, gestão, articulação intersetorial, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais destinadas à pessoa idosa.
Parágrafo único. O Plano de Ação, elaborado para o período de 2026 a 2029, integra este Decreto como Anexo Único e permanecerá disponível na Secretaria Municipal de Assistência Social e no Portal da Transparência do Município.
Art. 2º O Plano de Ação estrutura-se nos seguintes eixos:
I – Espaços ao ar livre e edifícios;
II – Transporte;
III – Habitação;
IV – Participação social;
V – Respeito e inclusão social;
VI – Participação cívica e emprego;
VII – Comunicação e informação;
VIII – Apoio comunitário e serviços de saúde; e
IX – Cuidado.
Art. 3º As Secretarias Municipais e demais órgãos responsáveis atuarão, no âmbito de suas competências, para implementar as ações, metas e indicadores previstos no Plano de Ação, em articulação com o CMDI, a sociedade civil e os demais parceiros.
Parágrafo único. A execução das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento municipal, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º O monitoramento e a avaliação do Plano de Ação serão coordenados pelo Comitê Gestor Local Intersetorial do PAPI, instituído por ato municipal, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI.
§ 1º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, registrando em ata as decisões e providências relativas à execução do Plano.
§ 2º Ao final de cada ano será elaborado Relatório Anual de Progresso, contendo a situação das ações e metas, os indicadores alcançados, as dificuldades identificadas e as providências previstas para o período seguinte, a ser apresentado ao CMDI.
§ 3º Ao final da vigência do Plano será elaborado Relatório Final de Execução e Avaliação, com a finalidade de subsidiar o próximo ciclo de planejamento.
Art. 5º Ajustes nas estratégias, nos cronogramas ou nas formas de execução poderão ser propostos pelo Comitê Gestor Local Intersetorial, ouvido o CMDI, e formalizados pelo instrumento administrativo adequado.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela articulação administrativa e pelo apoio técnico necessários à divulgação, ao acompanhamento e à sistematização das informações do Plano de Ação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, 12 de novembro 2026.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal