CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 18 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - RESOLUÇÃO Nº 06/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 06/2026, de 17 de novembro de 2026.
O Vereador DIEGO TRINDADE, Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu APROVOU, e ele promulga, nos termos regimentais, o seguinte REGIMENTO INTERNO:
Ementa: “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
TÍTULO I
CAMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu é o órgão legislativo municipal composto de Vereadores, representantes do povo saudadense, eleitos, na forma da Constituição Federal e da legislação específica, para um período de quatro anos.
Art. 2º. A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu.
§ 1º. A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 2º. A função de fiscalização e controle político-administrativo será exercida nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, da Lei Orgânica Municipal e da legislação aplicável, sem prejuízo das atribuições de controle externo da gestão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
§ 3º. A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
§ 4º. A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º. A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Valentin Olivo, nº 727, Centro, em Saudade do Iguaçu, Paraná.
§ 1º. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 2º. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões ser realizadas em outro local, por decisão tomada pela maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
SEÇÃO I
Da Sessão de Instalação
Art. 4º. A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento, para:
I. inaugurar a sessão legislativa;
II. dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido no caput do artigo 47 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º. O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa, até 31 de dezembro do ano da sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria da Câmara organizar a relação dos Vereadores diplomados que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse.
Art. 6º. Os candidatos diplomados Vereadores, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara Municipal, para:
I. posse dos Vereadores;
II. eleição da Mesa.
§ 1º. Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Vereador, e, na sua falta, o Vereador mais idoso.
§ 2º. Aberta a sessão, o Presidente convidará um Vereador, de preferência da maior bancada, para secretariar os trabalhos.
§ 3º. O Presidente proclamará os nomes dos diplomados, constantes da relação a que refere o parágrafo único do artigo anterior.
§ 4º. O Presidente prestará o seguinte compromisso:
"Prometo exercer, na plenitude, o mandato outorgado pelo povo Saudadense para elaborar leis, expressões da vontade popular, e para fiscalizar a administração pública municipal, cumprindo os princípios e preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu".
§ 5º. O Secretário designado fará a chamada de cada Vereador que declarará:
"Assim o Prometo".
§ 6º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo, deverá fazê-lo até dez dias de sua realização, sob pena de perda de mandato.
§ 7º. Não haverá posse por procuração.
§ 8º. O Vereador empossado posteriormente prestará compromisso na primeira sessão da Câmara realizada após sua posse.
§ 9º. O Suplente de Vereador, tendo prestado o compromisso uma vez, será dispensado de fazê-lo em convocações posteriores.
SEÇÃO II
Da Eleição da Mesa
Art. 7º. Realizar-se-á, na sessão preparatória de que trata o caput do artigo anterior e em atendimento ao disposto em seu inciso II, a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 8º. A eleição para renovação da Mesa Diretora, para o segundo biênio realizar-se-á sempre no primeiro dia útil após a última Sessão Ordinária do ano respectivo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 9º. Convocada sessão para a eleição da mesa, bem como para o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, a mesma será feita com a presença da maioria absoluta dos vereadores, mediante votação aberta e nominal, observadas as seguintes formalidades e exigências:
I. Presença da maioria absoluta dos vereadores;
II. Chamada dos vereadores para votação nominal;
III. Proclamação do resultado pelo Presidente.
§ 1º. Para a renovação da Mesa Diretora, as chapas com seus respectivos candidatos, deverão ser apresentadas e protocoladas junto à Secretaria da Câmara até 10 minutos anteriores ao início da sessão.
§ 2º. Em havendo empate na votação será considerada eleita a chapa que for encabeçada pelo Presidente mais idoso.
§ 3º. Não havendo quórum para a eleição, o Vereador que estiver exercendo a direção dos trabalhos convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 10. O mandato da Mesa Diretora será de dois (2) anos, permitida uma reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
Art. 11. Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa será ela preenchida, para completar o biênio, mediante eleição realizada nos termos do artigo 9º deste Regimento, com posse automática.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total dos integrantes da Mesa proceder-se-á à eleição para sua nova composição, observando o disposto no caput deste artigo.
Art. 12. As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:
I. pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte;
II. pelo término do mandato;
III. pela renúncia apresentada por escrito;
IV. por morte;
V. pela perda ou suspensão dos direitos políticos;
VI. pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 13. São órgãos da Câmara:
I. O Plenário;
II. A Mesa, integrada de:
Presidência;
Secretaria.
III. As Comissões.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 14. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º. O local é o recinto específico de sua sede.
§ 2º. A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento.
§ 3º. O número é o quórum determinado pela Constituição Federal, pela Lei ou por este Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 15. As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por:
Maioria simples;
II. Maioria absoluta;
III. Maioria de dois terços.
§ 1º. Dependem da maioria de dois terços dos votos dos Vereadores:
a aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município;
II. a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar;
III. a aprovação de proposição que concede a anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária.
§ 2º. Dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores:
deliberação sobre perda do mandato de Vereador:
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 18 da Lei Orgânica do Município;
parlamentar cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro.
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
II. rejeição de veto;
III. aprovação de:
lei complementar;
créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, em projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito;
IV. Eleição da Mesa, bem como para o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida.
§ 3º. Demais matérias dependerão apenas de maioria simples para a sua aprovação.
§ 4º. Será por votação aberta e nominal as seguintes proposições:
apreciação de veto;
II. decisão sobre perda do mandato de Vereador, nos casos previstos nas alíneas do inciso I do § 2º deste artigo;
III. eleição dos cargos da Mesa;
IV. deliberação do Plenário sobre a aplicação de penalidade a Vereador, quando a competência para sua aplicação for atribuída ao Plenário por este Regimento.
CAPÍTULO III
DA MESA
Seção I
Da Composição e da Competência
Art. 16. A Mesa compõe-se de:
Presidência:
Presidente;
Vice-presidente.
II. Secretaria:
Primeiro Secretário;
Segundo Secretário.
Parágrafo único. A Mesa se reunirá sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 17. Compete a Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara:
dirigir os serviços da Casa;
II. tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
III. promulgar emendas à Lei Orgânica;
IV. propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado do Paraná, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão;
conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara;
VI. fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VII. adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu conceito perante a comunidade;
VIII. promover providências, por solicitação de interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador, contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais e legais do mandato parlamentar;
IX. determinar a realização de concurso público para provimento dos cargos do Quadro da Câmara homologá-lo e designar a banca examinadora;
autorizar despesas dependentes ou não de licitação;
XI. Promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias, de sua alçada ou que se insiram nas competências legislativas da Câmara;
XII. encaminhar, a requerimento de vereador, aprovado pelo Plenário solicitação de informações e requisição de documentos ao Executivo, sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipal;
XIII. declarar, a ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa, a perda do mandato de Vereador:
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias salvo licença ou missão por esta autorizada;
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
que não residir no Município;
que deixar de tomar posse, no prazo de dez dias após o dia 1º de janeiro do primeiro ano de legislatura.
XIV. aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou de impedimento temporário do exercício do mandato de Vereador, nos termos deste Regimento;
XV. decidir conclusivamente, em grau de recurso, sobre matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos;
XVI. propor à Câmara:
Privativamente Projetos de Resolução, dispondo sobre:
sua organização;
funcionamento e polícia;
sobre modificação ou reformulação do Regimento Interno.
Mediante Lei:
regime jurídico de seu pessoal;
criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços;
fixação da remuneração de seus servidores.
XVII. prover os cargos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores ou colocá-los em disponibilidade;
XVIII. aprovar proposta orçamentária da Câmara, observando limites incluídos na lei de diretrizes orçamentárias, ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento;
XIX. encaminhar a proposta orçamentária da Câmara ao Poder Executivo, até 31 de julho de cada exercício;
XX. encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
XXI. estabelecer limites de competência para as autorizações de despesa;
XXII. autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;
XXIII. aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XXIV. autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XXV. encaminhar ao Prefeito, até 31 de março, a prestação de contas da Câmara do exercício financeiro anterior;
XXVI. devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara no final de cada exercício financeiro;
Parágrafo único. Poderá o Presidente, em caso de matéria inadiável, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.
Seção II
Da Presidência
Art. 18. Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas.
Parágrafo único. Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
quanto às sessões em geral:
convocar, presidir, abrir, conduzir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar a legislação Federal, Estadual e Municipal, bem como, as determinações do presente Regimento;
suspendê-las ou levantá-las sempre que julgar conveniente ao bom andamento técnico e disciplinar dos trabalhos;
interpretar e fazer observar o Regimento e, quando julgar necessário à ordem dos trabalhos, mandar evacuar as dependências da Casa;
conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;
interromper o Vereador que se desviar da matéria em debate, faltar com a consideração devida à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirando-lhe a palavra;
determinar o não registro em Ata de discurso ou aparte quando antirregimental; perturbar a ordem;
convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando, após advertência do Presidente, persistir em comportamento incompatível com a ordem, a disciplina ou o decoro parlamentar, perturbar o regular andamento dos trabalhos ou desatender determinação regimental da Presidência, podendo, em caso de recusa, adotar as medidas regimentais cabíveis;
chamar a atenção do Vereador ao esgotar-se o tempo a que tem direito, e impedir que, nesse ínterim, sofra ele apartes;
decidir sobre as questões de ordem e as reclamações, ou atribuir a decisão ao Plenário, em caso de recurso;
fazer-se substituir na Presidência, quando tiver que deixar o recinto do Plenário;
convocar substitutos eventuais para a Secretaria, na ausência, licença ou impedimento do Secretário;
anunciar a Ordem do Dia e o quórum presente;
submeter à discussão e votação as matérias constantes da pauta;
anunciar, antes do encerramento da sessão, os Vereadores que estiverem presentes e os que estiverem ausentes aos trabalhos da Casa;
convocar sessões extraordinárias, secretas e solenes, nos termos regimentais;
O Presidente é, nos termos regimentais:
o representante da Câmara, quando se pronuncia ela coletivamente;
o supervisor dos trabalhos legislativos da Câmara, de seus serviços administrativos e de sua ordem.
promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção técnica ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não foram promulgadas pelo Prefeito;
empossar o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como presidir a Sessão de Eleição da Mesa, quando da sua renovação, dando posse aos Membros;
declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em lei, e, em face da deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de perda de mandato;
convocar Suplente de Vereador, quando for o caso;
declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos no Regimento Interno;
assinar, juntamente com o Secretário, as Atas das sessões e os atos da Mesa;
justificar a ausência de Vereadores, nas hipóteses regimentais.
II. Quanto às proposições:
despachá-las às Comissões;
determinar a retirada de proposição da Ordem do Dia, nos termos do Regimento;
declarar prejudicada qualquer proposição, que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;
despachar os requerimentos submetidos à sua apreciação, especialmente os que versem sobre pronunciamentos de Vereadores e atos do Poder Legislativo.
III. Quanto às Comissões:
nomear os membros efetivos das Comissões e seus Suplentes;
nomear, na ausência do membro efetivo da Comissão, substituto ocasional;
declarar a perda de cargo de membro da Comissão quando o Vereador incidir no número de faltas previstas no Regimento Interno;
convocar reunião extraordinária de Comissão para apreciar proposição em regime de urgência;
convidar o relator ou outro membro da Comissão a explicar as razões do parecer considerado inconclusivo, impreciso ou incompleto;
nomear Comissão Temporária e de Inquérito, nos termos do Regimento;
preencher vagas nas Comissões nos previstos neste Regimento.
IV. Quanto às reuniões da Mesa:
presidi-las;
tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto e assinar os respectivos atos;
ser agente executor das decisões da Mesa.
Quanto às publicações:
não permitir a publicação de expressões, conceitos e discursos infringentes das normas regimentais;
determinar que as informações oficiais sejam publicadas por extenso ou apenas em resumo, ou que sejam somente referidas na Ata;
fazer publicar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, os atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas, bem como, ordenar a publicação das demais matérias que devam ser divulgadas.
VI. Quanto aos atos de intercomunicação com o Poder Executivo:
receber as mensagens de proposição legislativa, fazendo-as protocolar;
encaminhar ao Prefeito, por ofício, os Projetos de Lei, aprovados ou rejeitados bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário;
requisitar junto ao Poder Executivo os recursos destinados às despesas da Câmara, até o dia 15 (quinze) de cada mês.
VII. Quanto aos atos administrativos:
assinar a correspondência destinada aos órgãos e autoridades federais, estaduais e municipais;
zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos a seus membros;
autorizar a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara;
ordenar as despesas da Câmara e proceder, juntamente com a emissão de cheques e movimentação das contas bancárias da Casa;
apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, progressão, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias, de adicionais e de licença;
atribuir aos servidores do legislativo, vantagens legalmente autorizadas;
determinar a apuração de responsabilidade administrativa civil e criminal de servidores faltosos e aplicar-lhes as penalidades;
praticar quaisquer outros atos atinentes à área de gestão de pessoal;
mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações;
exercer atos de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara, dentro ou fora do seu recinto;
representar em nome da Câmara junto aos Poderes da União e do Estado, inclusive em Juízo.
Art. 19. Compete ainda ao Presidente da Câmara:
I. exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo Municipal, nos casos previstos na Constituição, na Lei Orgânica do Município e na legislação aplicável;
II. representar a Câmara, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como perante o Prefeito, os Poderes da União e do Estado, os órgãos públicos e as entidades públicas ou privadas;
III. fazer expedir convites para as sessões solenes e demais atos oficiais promovidos pela Câmara;
IV. conceder audiências ao público, observadas as normas administrativas e a disponibilidade da Presidência;
requisitar força pública, quando necessária à preservação da ordem e da regularidade do funcionamento da Câmara, observado o disposto na legislação;
VI. convocar e presidir as reuniões da Mesa Diretora, quando de sua competência;
VII. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário e da Mesa Diretora;
VIII. assinar as leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e demais documentos de sua competência, na forma deste Regimento;
IX. expedir atos, portarias, ordens de serviço e demais atos administrativos necessários ao funcionamento da Câmara, observadas as competências da Mesa Diretora;
autorizar as despesas da Câmara, nos limites das dotações orçamentárias e observada a legislação aplicável;
XI. encaminhar aos órgãos competentes, nos prazos legais, as prestações de contas da Câmara e os demais documentos sujeitos a controle externo;
XII. determinar a publicação dos atos oficiais da Câmara, observadas as disposições legais e regulamentares relativas à publicidade e à transparência;
XIII. comunicar ao Plenário, sempre que entender conveniente, assuntos de interesse da Câmara ou de relevante interesse público;
XIV. adotar as providências necessárias ao regular funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara;
XV. exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela Lei Orgânica do Município, por este Regimento, pelas resoluções e pelas demais normas aplicáveis.
Art. 20. Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reprimi-lo sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
§ 1º. Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente.
§ 2º. O Presidente não poderá apresentar proposições, nem tomar parte nas discussões, sem passar a presidência ao seu substituto.
Art. 21. O Presidente da Câmara ou seu substituto somente terá direito a voto:
I. quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ou da maioria absoluta;
II. quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou nominal.
III. quando da eleição da Mesa Diretora;
IV. quando das deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores e Prefeito;
quando da apreciação de veto;
VI. quando da aprovação de contas do Município.
Art. 22. No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.
Art. 23. Quando o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice- Presidente substitui-lo-á, cedendo o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial.
Art. 24. Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em caso de licença, impedimento ou ausência do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias.
Seção III
Da Secretaria
Art. 25. Compete ao 1º Secretário:
I. constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sessão;
II. fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III. ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
IV. fazer a inscrição dos oradores;
superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;
VI. redigir e transcrever a ata das sessões secretas;
VII. assinar, com o Presidente, os atos da Mesa Diretora;
VIII. inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento;
IX. manter atualizado o registro das presenças e ausências dos Vereadores nas sessões e reuniões das Comissões, inclusive quanto às justificativas apresentadas.
Art. 26. As ausências de Vereadores às sessões e às reuniões das Comissões deverão ser formalmente justificadas, quando decorrentes de motivo admitido pela legislação ou por este Regimento.
§ 1º. A justificativa deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo motivo devidamente comprovado que impossibilite seu cumprimento.
§ 2º. A Presidência ou o Presidente da Comissão competente analisará a justificativa e determinará seu registro.
§ 3º. As ausências justificadas e não justificadas deverão constar dos registros oficiais da Câmara, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
§ 4º. O registro das ausências deverá ser disponibilizado para consulta pública.
Art. 27. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências.
Parágrafo único. Compete ainda ao 2º Secretário assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa Diretora.
CAPÍTULO IV
DO PLENÁRIO
Art. 28. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º. O local é o recinto de sua sede.
§ 2º. A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo capítulo referente à matéria, estatuído neste Regimento.
§ 3º. O número é o quórum determinado em lei ou no Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.
Art. 29. As deliberações do Plenário serão tomadas, por maioria simples, absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais ou regimentais explícitas para cada caso.
Parágrafo único. Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos vereadores.
Art. 30. São atribuições do Plenário:
I. eleger os membros de sua Mesa e destituí-los na forma regimental;
II. votar proposições apresentadas pelo Prefeito, pelos Vereadores, pela Mesa Diretora e pela iniciativa popular;
III. votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV. autorizar empréstimos e operações de crédito em geral, nos termos da legislação vigente, bem como, a forma e os meios de pagamento;
autorizar a concessão de auxílio e subvenções de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VI. autorizar a concessão de serviços públicos;
VII. autorizar a concessão de uso de bens municipais;
VIII. autorizar a alienação de bens patrimoniais quando o valor destes, apurado através de avaliação por comissão designada para tal fim, for igual ou superior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no Estado;
IX. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XI. organizar os serviços administrativos e seus respectivos cargos, dar-lhes provimento e fixar-lhes os vencimentos;
XII. autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIII. conceder título de cidadão honorário, honraria e homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município;
XIV. sugerir ao Poder Executivo Municipal, ao Estadual e ao Federal, medidas de interesse do Município;
XV. elaborar, alterar e substituir o Regimento Interno;
XVI. tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, inclusive aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas;
XVII.cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma da legislação vigente;
XVIII. formular representação junto às autoridades federais e estaduais;
XIX. julgar os recursos administrativos de atos do Presidente;
XX. fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observados os limites e critérios previstos na legislação vigente;
XXI. conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
XXII. julgar as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, nos termos previstos na legislação vigente;
XXIII. exercer outras atribuições que são de competência da Câmara do Município de Saudade do Iguaçu/Pr, imputadas pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 31. São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para, em seu nome expressarem, em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Parágrafo único. No início de cada sessão legislativa, as representações partidárias, independentemente do número de Vereadores, comunicarão à Mesa, por escrito, o seu líder.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Art. 32. As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados em caráter permanente ou transitório a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
§ 1º. As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais, Parlamentares de Inquérito e de Representação.
§ 2º. As Comissões podem convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições e solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
Art. 33. São atribuições das Comissões Permanentes, além das demais previstas neste Regimento Interno:
I. examinar e emitir parecer sobre as proposições submetidas à sua apreciação, observada a matéria de sua competência;
II. realizar estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse público relacionados à sua área de atuação;
III. acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais relacionadas à sua área de competência;
IV. acompanhar metas, programas, ações, serviços e resultados da Administração Pública Municipal;
acompanhar a execução dos programas e metas previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, relativamente às matérias de sua competência;
VI. receber, analisar e encaminhar reclamações, representações, denúncias e demais manifestações relacionadas às matérias de sua competência;
VII. promover, propor ou participar de audiências públicas sobre assuntos de interesse público relacionados à sua área de atuação;
VIII. solicitar informações, documentos e esclarecimentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observado o disposto neste Regimento;
IX. realizar reuniões com Secretários Municipais, dirigentes de órgãos e entidades e demais responsáveis pela execução de políticas públicas;
realizar diligências, visitas, inspeções e demais atos necessários ao exercício de suas atribuições;
XI. elaborar relatórios sobre as atividades de análise, acompanhamento e fiscalização realizadas;
XII. acompanhar as providências adotadas pelo Poder Executivo em razão de recomendações, solicitações ou apontamentos realizados pela Comissão;
XIII. encaminhar ao Plenário, à Mesa Diretora ou aos órgãos competentes os resultados de suas atividades, quando necessário;
XIV. exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e previstas neste Regimento Interno.
§ 1º. Os pareceres serão elaborados nas reuniões das respectivas Comissões, cabendo ao membro que não compareceu à reunião e discordar do parecer apresentar seu voto contrário por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão em que será discutido o parecer, sob pena de não ser considerado.
§ 2º. Será constado no parecer da Comissão o nome do Vereador que não compareceu à reunião, bem como se justificou ou não sua ausência.
§ 3º. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como tratar assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou por solicitação de entidade interessada.
§ 4º. A Comissão competente poderá, a seu critério, realizar audiência pública para discussão de:
I. proposição de iniciativa popular;
II. projeto de lei referente ao planejamento municipal, principalmente os:
do Plano Diretor;
do Plano Plurianual;
das Diretrizes Orçamentárias;
do Orçamento anual.
Art. 34. A Comissão, aprovada a realização de audiência pública ou no caso previsto no parágrafo 4º do artigo anterior, selecionará para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao seu presidente expedir os convites.
§ 1º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto do exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º. O orador deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá para tanto de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º. Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o presidente da Comissão poderá adverti-lo, cessar-lhe a palavra ou pedir-lhe que se retire do recinto.
§ 4º. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido o consentimento do presidente da Comissão.
§ 5º. Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder.
Art. 35. Da audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanhem.
Art. 36. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal serão compostas por 3 (três) Vereadores cada uma, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária, e terão as seguintes denominações:
I. Comissão de Constituição e Justiça - CCJ;
II. Comissão de Finanças e Orçamento - CFO;
III. Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo - COSPU;
IV. Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CECE;
Comissão de Saúde - CS;
VI. Comissão de Assistência Social - CAS;
VII. Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente - CAERMA;
VIII. Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil - CSPDC.
Parágrafo único. As Comissões poderão atuar conjuntamente sempre que a matéria envolver competência de duas ou mais Comissões.
Art. 37. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em Plenário, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado na eleição para Vereador, observada a proporcionalidade partidária.
§ 1º. Far-se-á votação para as Comissões indicando-se os nomes dos Vereadores, a legenda partidária e as respectivas Comissões.
§ 2º. Os Vereadores concorrerão à eleição, inclusive os suplentes, não podendo ser votados Vereadores licenciados.
§ 3º. O mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de 3 (três) Comissões Permanentes, ressalvadas as Comissões Temporárias.
§ 4º. As Comissões Permanentes da Câmara, previstas neste Regimento, serão constituídas na 1ª Sessão Ordinária do período legislativo, pelo prazo de 2 (dois) anos, não permitindo a recondução de seus membros para o mesmo cargo.
§ 5º. Na composição das Comissões, quer permanentes, quer temporárias, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
Art. 38. As Comissões, logo que constituídas, deliberarão sobre os dias de reunião e a ordem dos trabalhos, os quais serão consignados em livro próprio.
§ 1º. Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara quando não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 5 (cinco) intercaladas, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado.
§ 2º. Cada Comissão Permanente deverá realizar reuniões ordinárias ou extraordinárias em periodicidade suficiente ao cumprimento de suas atribuições, não podendo permanecer por período superior a 6 (seis) meses sem realizar reunião.
§ 3º. As reuniões das Comissões serão registradas em ata ou documento equivalente, contendo, no mínimo, a data, os Vereadores presentes, as matérias analisadas, as deliberações e os encaminhamentos realizados.
§ 4º. As pautas, atas e resultados das reuniões das Comissões serão disponibilizados no sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Art. 39. Caberá à Câmara a designação de substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art. 40. Compete aos Presidentes das Comissões:
I. determinar os dias de reuniões da Comissão, dando ciência à Mesa;
II. convocar reuniões extraordinárias;
III. presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV. receber a matéria destinada à Comissão;
zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI. representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VII. conceder vistas aos membros da Comissão, pelo prazo de 3 (três) dias, de proposições que se encontram em regime de tramitação ordinária;
VIII. solicitar substituto à Presidência da Câmara, para os membros da Comissão.
§ 1º. O Presidente poderá funcionar como Relator e terá sempre direito a voto.
§ 2º. Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário.
Art. 41. Compete à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ:
I. manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, redação, clareza e coerência das proposições;
II. analisar conflitos ou incompatibilidades entre proposições e a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis;
III. manifestar-se sobre alterações do Regimento Interno;
IV. apreciar recursos contra atos da Presidência, nos casos previstos neste Regimento;
analisar proposições relativas à organização administrativa da Câmara e da Prefeitura, contratos, ajustes, convênios e consórcios, quando submetidas à sua apreciação;
VI. manifestar-se sobre licença ao Prefeito e aos Vereadores;
VII. exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
§ 1º. É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º. Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, o parecer deverá indicar, de forma fundamentada, os dispositivos legais ou constitucionais contrariados, submetendo-se a matéria ao Plenário na forma regimental.
Art. 42. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre:
Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, opinando sobre as emendas apresentadas;
II. prestação de contas do Município;
III. proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito e empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterarem a receita ou despesa do Município e acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV. balancetes da Prefeitura e da Câmara, acompanhando, por intermédio destes, o andamento das despesas públicas;
proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Diretores de Departamento e subsídios dos Vereadores.
§ 1º. Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, Projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como Projeto de Resolução dispondo sobre os subsídios dos Vereadores.
§ 2º. É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto neste Regimento.
§ 3º. Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento proceder à redação final do Projeto de Lei Orçamentária e à apreciação das contas do Prefeito.
§ 4º. Compete à Comissão acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município e, no âmbito de sua competência, a aplicação dos recursos públicos.
Art. 43. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo:
I. opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, Autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal;
II. opinar sobre processos referentes a assuntos ligados à indústria e ao comércio;
III. acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Desenvolvimento do Município;
IV. acompanhar obras, serviços públicos, infraestrutura, urbanismo, planejamento urbano, sistema viário, mobilidade urbana, transporte público e saneamento, no âmbito da competência municipal;
realizar diligências e visitas técnicas relacionadas às matérias de sua competência;
VI. exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
Art. 44. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte:
I. emitir parecer sobre processos referentes à educação, ensino, cultura, artes, patrimônio histórico e cultural, esporte e lazer;
II. acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais de educação, cultura, esporte e lazer;
III. acompanhar programas, projetos, metas, indicadores e resultados das respectivas áreas;
IV. realizar estudos e diligências sobre assuntos de interesse público relacionados à sua competência;
acompanhar, em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento, quando necessário, a aplicação de recursos públicos destinados às respectivas áreas;
VI. promover ou participar de audiências públicas;
VII. exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
Art. 45. Compete à Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente:
I. opinar sobre matéria que diga respeito à agricultura, pecuária, desenvolvimento rural, emprego, trabalho e renda;
II. acompanhar políticas e programas de incentivo à agricultura e à produção rural;
III. acompanhar programas de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico local;
IV. opinar sobre matérias relativas à proteção ambiental, manejo e conservação do solo, recursos hídricos, rios e nascentes, fauna e flora e controle da poluição ambiental;
acompanhar políticas e programas de prevenção e controle da poluição ambiental;
VI. fiscalizar e acompanhar ações municipais de proteção e preservação ambiental;
VII. promover ou participar de estudos e audiências públicas;
VIII. exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
Art. 46. Compete à Comissão de Saúde:
I. emitir parecer sobre matérias relativas à saúde pública;
II. acompanhar e fiscalizar a execução das políticas, programas e ações municipais de saúde;
III. acompanhar metas, indicadores e resultados da política municipal de saúde;
IV. acompanhar a aplicação dos recursos destinados à saúde pública, em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento quando necessário;
realizar estudos e diligências sobre serviços, unidades e programas de saúde;
VI. promover ou participar de audiências públicas;
VII. exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
Art. 47. Compete à Comissão de Assistência Social:
I. emitir parecer sobre matérias relativas à assistência e promoção social;
II. acompanhar políticas, programas e ações de proteção social;
III. acompanhar programas destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade social;
IV. acompanhar políticas públicas relacionadas à proteção de crianças, adolescentes, idosos e demais grupos em situação de vulnerabilidade, observada a competência legislativa municipal;
acompanhar a aplicação de recursos destinados à assistência social;
VI. realizar estudos, diligências e audiências públicas;
VII. exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
Art. 48. Compete à Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil:
I. opinar sobre matérias relativas à segurança pública no âmbito da competência municipal;
II. acompanhar políticas de prevenção à violência e de proteção da população;
III. acompanhar as ações municipais de defesa civil;
IV. acompanhar programas de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência e desastre;
acompanhar a estrutura e o funcionamento dos órgãos e mecanismos municipais de defesa civil;
VI. realizar estudos, diligências e audiências públicas sobre segurança pública e defesa civil;
VII. acompanhar metas, programas e resultados das políticas municipais relacionadas à sua competência;
VIII. exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.
Art. 49. Lida a proposição no Expediente da Sessão, o Presidente da Câmara determinará seu encaminhamento às Comissões competentes, de acordo com a matéria de que trata.
§ 1º. O despacho de distribuição indicará as Comissões competentes para a análise da matéria e o regime de tramitação a que estará sujeita a proposição, quando este for aplicável.
§ 2º. Recebida a proposição pela Comissão, seu Presidente deverá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, designar o respectivo Relator, salvo quando avocar a matéria para sua própria apreciação.
§ 3º. O encaminhamento da proposição às Comissões e a designação do respectivo Relator serão registrados no sistema oficial de tramitação legislativa.
§ 4º. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário neste Regimento.
§ 5º. Nos casos de urgência ou de extrema urgência, a tramitação da proposição observará os prazos e procedimentos específicos estabelecidos neste Regimento.
Art. 50. O prazo mínimo para a Comissão exarar parecer será de 7 (sete) dias, contado do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, podendo o Presidente da Câmara estabelecer prazo superior, de acordo com a complexidade, relevância ou necessidade de análise mais aprofundada da matéria.
§ 1º. Designado o Relator, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar seu relatório e voto, contado da data de sua designação, podendo o Presidente da Comissão, mediante decisão fundamentada, conceder prorrogação de até 2 (dois) dias.
§ 2º. Quando o Presidente da Câmara estabelecer prazo superior ao mínimo previsto no caput, o Presidente da Comissão poderá, observados os limites fixados pela Presidência da Câmara, estabelecer prazo compatível para a apresentação do relatório e voto pelo Relator.
§ 3º. O relatório e voto deverão ser apresentados ao Presidente da Comissão dentro do prazo estabelecido, para inclusão na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4º. Decorrido o prazo do Relator sem a apresentação do relatório e voto, o Presidente da Comissão poderá avocar a matéria ou designar outro Relator.
§ 5º. Decorrido o prazo estabelecido para a Comissão, sem conclusão do parecer e não havendo prorrogação regularmente autorizada, o Presidente da Câmara adotará as providências necessárias para assegurar a continuidade da tramitação.
§ 6º. O prazo da Comissão poderá ser suspenso quando forem solicitadas informações, documentos ou diligências indispensáveis à análise da matéria, pelo período estritamente necessário ao seu atendimento.
§ 7º. Recebidas as informações ou vencido o prazo para seu fornecimento, a Comissão retomará a tramitação da matéria, com a restituição do prazo remanescente.
§ 8º. Os atos relativos à designação do Relator, apresentação do relatório, emissão do parecer e conclusão da análise deverão ser registrados no sistema oficial de tramitação.
§ 9º. Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos nos casos de urgência, na forma deste Regimento.
§ 10. Tratando-se de projeto de codificação ou de Lei Complementar, serão observados os prazos específicos estabelecidos neste Regimento.
Art. 51. O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela sua adoção ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivos que julgar necessário.
§ 1º. Sempre que o parecer da comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
§ 2º. Sempre que o parecer de uma comissão concluir pela tramitação urgente de um processo, deverá preliminarmente na sessão imediata ser discutido e votado o parecer.
Art. 52. O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, ou pelo menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita.
Art. 53. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, proceder a todas as diligências que julgar necessário ao esclarecimento do assunto.
Art. 54. Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da comissão.
Parágrafo único. Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 50, até o máximo de 5 (cinco) dias. Após o recebimento das informações solicitadas ou vencido o prazo dentro do qual elas deveriam ter sido prestadas, a Comissão deverá exarar o parecer findo o prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 55. As Comissões da Câmara têm livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições públicas municipais.
Art. 56. As Comissões Especiais serão constituídas para:
I. dar parecer, quanto ao mérito, sobre:
proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
projetos de códigos, de estatutos e de leis complementares;
proposições que versem sobre matéria de competência de mais de duas Comissões;
proposição que não tenham sido apreciadas pela Comissão competente, no prazo regimental.
II. tratar de assunto específico de interesse da Câmara e da comunidade.
§ 1º. As Comissões Especiais serão compostas de 3 (três) membros, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara.
§ 2º. Cabe ao Presidente da Câmara designar os vereadores que devam constituir as Comissões.
§ 3º. As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente.
Art. 57. A Câmara poderá constituir:
I. Comissões Processantes, na forma estipulada em lei federal;
II. Comissões Especiais de Inquérito, na forma do artigo anterior, com o fim de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Mesa Diretora ou de Vereadores, no desempenho de suas funções, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º. A comunicação de irregularidades e a indicação de provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
§ 2º. A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo fixado para conclusão dos trabalhos no ato da sua constituição, desde que aprovado pelo Plenário, para exarar parecer sobre as alegações apresentadas.
§ 3º. A Comissão tem o poder de examinar todos os documentos municipais que julgar conveniente, ouvir testemunhas e solicitar através do Presidente da Câmara as informações necessárias.
§ 4º. Comprovada a irregularidade, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de Resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes.
§ 5º. Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio do inquérito à Justiça comum, para aplicação de sanção civil ou penal na forma da lei federal.
§ 6º. Opinando a Comissão pela improcedência da acusação, será votado preliminarmente o seu parecer.
§ 7º. Não será criada Comissão de Inquérito enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos 2 (duas) comissões, salvo por deliberação da maioria dos membros da Câmara.
Art. 58. As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 59. O Presidente designará uma Comissão de vereadores para receber e introduzir no Plenário, nos dias de sessão, os visitantes oficiais.
Parágrafo único. Um vereador especialmente designado pelo Presidente, fará a saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para respondê-la.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
Art. 60. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria e reger-se-ão por Regulamento próprio.
Parágrafo único. Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão orientados pela Mesa Diretora, que fará observar o Regulamento vigente.
Art. 61. A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
§ 1º. A Câmara somente poderá admitir servidores após a criação dos cargos respectivos, através de Lei aprovada pela maioria absoluta dos membros.
§ 2º. A Lei que se refere o parágrafo anterior será votada em dois turnos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
§ 3º. A criação e a extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração dos seus vencimentos dependerão de proposta exclusiva da Mesa Diretora.
§ 4º. As proposições que modifiquem os serviços da secretaria administrativa ou as condições e vencimentos de seu pessoal são de iniciativa da Mesa Diretora, devendo por ela ser submetidos à consideração e aprovação do Plenário.
§ 5º. Aplicam-se, no que couber, aos funcionários da Câmara Municipal, os preceitos contidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Saudade do Iguaçu e no Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo.
Art. 62. Poderão os vereadores interpelar à Mesa sobre os serviços da secretaria administrativa ou sobre a atuação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre eles em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.
Art. 63. A correspondência oficial da Câmara será feita pela secretaria administrativa, sob a responsabilidade da Mesa.
Parágrafo único. Nas comunicações sobre deliberações da Câmara, deverá ser indicado se a medida que foi tomada foi por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e a nenhum vereador declarar-se voto vencido.
Art. 64. As representações da Câmara dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente, e os papéis de expediente comum pelo Secretário.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DO MANDATO DOS VEREADORES
Art. 65. Os vereadores são agentes investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 66. Compete ao vereador:
participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
II. votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III. apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV. concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público;
VI. participar de Comissões Temporárias e Permanentes.
Art. 67. São obrigações e deveres do Vereador:
desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens:
no ato da posse;
no final de cada exercício financeiro;
na renúncia, ou afastamento definitivo;
no término do mandato, a qual será transcrita em livro próprio;
II. exercer atribuições enumeradas no artigo anterior;
III. comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada;
IV. cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado, notadamente, participar das reuniões das comissões;
votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando se tratar de matéria de seu cônjuge, ou de pessoa que seja parente consanguíneo ou afim até terceiro grau, inclusive, podendo, entretanto, tomar parte na discussão;
VI. portar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VII. obedecer às normas regimentais;
VIII. residir no território do município.
Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado vereador impedido, nos termos do inciso V, deste artigo.
Art. 68. Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade:
advertência pessoal;
II. advertência em Plenário;
III. cassação da palavra;
IV. suspensão da sessão para entendimentos na sala do Presidente;
convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito;
VI. proposta de cassação do mandato, por infração do disposto no artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e da Resolução Interna nº 02/2023.
Art. 69. Os Vereadores não poderão:
Desde a expedição do diploma:
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II. Desde a posse:
ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I, alínea "a", deste artigo;
exercer outro mandato eletivo;
pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alínea "a", do inciso I, deste artigo.
§ 1º. A infringência de qualquer dos dispositivos deste artigo importa na perda do mandato.
§ 2º. Não perde o mandato o vereador que se licenciar para exercer cargo de provimento em comissão nos governos Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 70. A Câmara poderá cassar o mandato do vereador quando:
I. utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II. proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
III. fixar residência fora do município.
Art. 71. O processo de cassação do mandato do vereador obedecerá aos preceitos da Lei Federal e das Resoluções Internas da Câmara Municipal.
Art. 72. O Presidente poderá afastar de suas funções o vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do vereador afastado.
Art. 73. Se a denúncia recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara for contra o Presidente, este passará a presidência ao seu substituto legal.
Art. 74. Extingue-se o mandato do vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecida a legislação federal quando:
ocorrer falecimento, renúncia por escrito, lida em Plenário, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II. deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município;
III. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias e/ou a cinco sessões extraordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade assegurada ampla defesa;
§ 1º. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinto, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato, e convocará imediatamente, o respectivo suplente.
§ 2º. Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências do parágrafo anterior, o suplente do vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a Lei Federal.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO, LICENÇA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 75. O mandato do vereador será exercido por subsídio nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. O subsídio será fixado mediante Resolução, no final de cada legislatura, para vigorar na seguinte conforme legislação vigente.
Art. 76. O vereador poderá licenciar-se somente:
I. por moléstia devidamente comprovada;
II. para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município;
III. para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
IV. para exercer cargo de provimento em comissão nos governos Federal, Estadual ou Municipal.
§ 1º. Para fins de subsídio, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
§ 2º. No caso do inciso IV, o Vereador licenciado comunicará previamente à Câmara Municipal a data em que reassumirá o mandato.
§ 3º. Nos casos dos incisos I, II e IV, cessado o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício de seu mandato tão logo o deseje.
Art. 77. Nos casos de vacância ou licença de Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.
§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse na primeira sessão ordinária após sua convocação, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º. Não se processará a convocação de suplente nos casos de licença inferior a quinze dias.
§ 3º. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 78. A substituição do vereador licenciado perdurará pelo prazo solicitado ainda que o titular não reassuma.
§ 1º. O suplente, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
§ 2º. A recusa do suplente em assumir a substituição, sem motivo justo aceito pela Câmara, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 77, declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.
TÍTULO III
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79. As sessões da Câmara são Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.
Art. 80. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias anualmente e independentemente de convocação, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 01 (primeiro) de agosto à 15 (quinze) de dezembro.
§ 1º. Serão realizadas 34 (trinta e quatro) sessões ordinárias, no mínimo.
§ 2º. A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º. A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida em 15 de dezembro enquanto não for aprovada a Lei Orçamentária para o ano subsequente.
Art. 81. As Sessões Ordinárias serão semanais, realizadas às segundas-feiras, com início às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos).
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ão no primeiro dia útil imediato ou em data previamente acordada pelo plenário.
Art. 82. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que forem realizadas fora dele.
§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 83. As sessões sempre serão públicas.
§ 1º. As sessões públicas da Câmara Municipal serão obrigatoriamente transmitidas pela internet, por meio do canal oficial da Câmara Municipal, assegurada a publicidade dos trabalhos legislativos.
§ 2º. Na hipótese de comprovada indisponibilidade técnica que impeça a transmissão, a ocorrência deverá ser registrada em ata e, quando possível, o registro audiovisual da sessão será disponibilizado posteriormente.
§ 3º. A Câmara dará publicidade prévia às pautas e aos atos das sessões, observadas as disposições legais.
Art. 84. As sessões da Câmara Municipal serão realizadas, como regra, de forma presencial, nas dependências do Poder Legislativo.
§ 1º. Excepcionalmente, em razão de caso fortuito, força maior, situação de emergência, calamidade pública, relevante interesse público ou outra circunstância devidamente justificada, a Presidência poderá autorizar:
I. a participação remota de Vereador em sessão presencial;
II. a realização de sessão em formato híbrido; ou
III. a realização de sessão integralmente por meio eletrônico ou remoto, quando as circunstâncias assim o exigirem.
§ 2º. Nas hipóteses previstas neste artigo, deverão ser assegurados, no mínimo:
a identificação inequívoca do Vereador participante remotamente;
II. o registro de sua presença;
III. o direito de manifestação, nos termos regimentais;
IV. o exercício do direito de voto;
o registro individualizado das votações;
VI. a publicidade dos atos da sessão; e
VII. o registro e o arquivamento dos atos praticados por meio eletrônico.
§ 3º. A participação remota será considerada, para todos os efeitos regimentais, como participação na sessão, desde que observados os requisitos estabelecidos neste artigo.
§ 4º. A Presidência poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos técnicos e administrativos necessários à participação remota e à realização de sessões híbridas ou eletrônicas, inclusive quanto à identificação dos participantes, controle de presença, votação, registro e solução de eventuais falhas técnicas.
§ 5º. A impossibilidade de participação remota decorrente de falha técnica devidamente comprovada será registrada em ata e não poderá, por si só, ser considerada ausência injustificada.
Art. 85. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 1º. A sessão somente poderá deliberar sobre as matérias constantes da Ordem do Dia quando estiver presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos da sessão, observado o disposto neste Regimento.
§ 3º. Não estando presente a maioria absoluta dos membros da Câmara no horário previsto para o início da sessão, será aguardado o prazo de 15 (quinze) minutos para a formação do quórum necessário à deliberação. Decorrido esse prazo sem que seja atingida a maioria absoluta, o Presidente declarará encerrada a sessão, fazendo constar em ata o motivo de seu encerramento.
Art. 86. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos Vereadores, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente para deliberar.
§ 1º. As sessões extraordinárias em período de recesso deverão ser convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e nelas não poderá ser tratada matéria estranha à convocação.
§ 2º. A convocação de sessão extraordinária no período ordinário, far-se-á por simples comunicação do Presidente inserida na ata, ficando automaticamente cientificados os Vereadores presentes na sessão, já em período de recesso parlamentar deverão os vereadores serem cientificados por escrito, pela autoridade convocante.
§ 3º. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia útil da semana e a qualquer hora.
Art. 87. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.
Parágrafo único. Nessas sessões não haverá expediente, serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
Art. 88. Será dada ampla publicidade aos trabalhos da Câmara Municipal, assegurando-se, na forma da legislação:
divulgação das pautas das sessões;
II. divulgação das proposições em tramitação;
III. divulgação dos pareceres e demais documentos legislativos;
IV. divulgação das atas das sessões;
divulgação das votações nominais;
VI. divulgação das reuniões e atividades das Comissões;
VII. divulgação das audiências públicas;
VIII. divulgação dos resultados das atividades de fiscalização;
IX. divulgação das leis, resoluções e decretos legislativos;
disponibilização de canais de participação popular.
Parágrafo único. As informações e documentos de interesse público previstos neste artigo serão disponibilizados, sempre que possível em formato eletrônico, no sítio eletrônico oficial e no sistema oficial da Câmara Municipal, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 89. As sessões plenárias, audiências públicas e demais reuniões públicas da Câmara Municipal serão registradas, sempre que tecnicamente possível, por meio audiovisual e mantidas em arquivo digital oficial, observadas as normas de segurança, integridade, preservação e acesso às informações.
§ 1º. Os registros audiovisuais deverão ser vinculados à respectiva sessão ou reunião e, sempre que tecnicamente possível, conter identificação da data, horário, natureza da reunião e demais informações necessárias à sua localização.
§ 2º. Os arquivos digitais deverão ser preservados pelo prazo estabelecido nas normas de gestão documental aplicáveis ao Poder Legislativo.
§ 3º. Os registros deverão permanecer disponíveis para consulta pública, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso.
§ 4º. A Presidência poderá regulamentar os procedimentos técnicos de gravação, armazenamento, preservação, indexação e disponibilização dos arquivos digitais.
Art. 90. A Câmara Municipal realizará, no mínimo, 1 (uma) audiência pública por exercício, destinada à discussão de matéria ou tema de relevante interesse da comunidade.
§ 1º. As Comissões Permanentes poderão promover audiências públicas relacionadas às suas respectivas áreas de competência.
§ 2º. As audiências públicas deverão ser divulgadas com antecedência e terão seus registros e resultados disponibilizados ao público.
Art. 91. Excetuadas as sessões solenes, as sessões terão duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por tempo total nunca superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, mediante aprovação do Plenário.
§ 1º. A prorrogação da sessão destina-se à conclusão dos trabalhos constantes da pauta ou à apreciação de matéria cuja discussão ou votação tenha sido iniciada durante a sessão.
§ 2º. A prorrogação poderá ser determinada pelo Presidente ou requerida por qualquer Vereador, devendo o pedido ser submetido imediatamente à deliberação do Plenário.
§ 3º. Quando, esgotado o tempo regimental, estiver em andamento a votação de matéria cuja discussão já tenha sido encerrada, a sessão será considerada prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da votação.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS
Art. 92. As sessões compõem-se de três partes: Expediente, Ordem do Dia e Tribuna.
§ 1º. A Tribuna constitui-se em espaço democrático a ser utilizado pelos Vereadores de Saudade do Iguaçu, onde poderão dissertar, sem apartes, sobre determinado tema.
§ 2º. Para fazer uso da Tribuna, os Vereadores deverão fazer inscrição junto à Secretaria da Câmara, em livro próprio, devendo ater-se especificamente ao assunto para o qual fizeram a inscrição, podendo ser responsabilizados, na forma da lei, por ofensas proferidas a pessoas ou entidades.
§ 3º. O uso da Tribuna respeitará a ordem de inscrição.
§ 4º. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, poderão os Vereadores falar em Explicação Pessoal, nas sessões ordinárias.
Art. 93. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos vereadores e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º. Quando o número de vereadores presentes não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos.
§ 2º. Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á nova verificação de presença.
§ 3º. Não se verificando número legal, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura do termo da ata, que não dependerá de aprovação.
§ 4º. A chamada dos vereadores se fará pela ordem alfabética de seus nomes parlamentares, comunicados ao secretário no início da legislatura.
Art. 94. Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º A critério do Presidente, serão convocados funcionários da secretaria para auxiliar no andamento dos trabalhos.
§ 2º A convite da presidência, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da imprensa, do rádio e da televisão, que terão lugar reservado no recinto.
§ 3º Os visitantes recebidos no Plenário em dia de sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS ATAS
Art. 95. De cada sessão da Câmara Municipal será lavrada ata, contendo, de forma sucinta, o registro dos trabalhos realizados, das matérias apreciadas, das deliberações tomadas e das demais ocorrências relevantes.
Art. 96. A ata deverá registrar, no mínimo:
a data, o horário e o local da sessão;
II. a identificação da sessão e da legislatura;
III. a relação dos Vereadores presentes, ausentes e, quando for o caso, daqueles que participarem remotamente;
IV. a composição da Mesa Diretora presente à sessão;
a síntese dos assuntos tratados no Expediente e na Ordem do Dia;
VI. a indicação das proposições, requerimentos, indicações, moções e demais matérias apreciadas;
VII. o resultado das deliberações e votações realizadas;
VIII. as comunicações, ocorrências ou manifestações relevantes para o registro dos trabalhos;
IX. as demais informações necessárias à adequada documentação da sessão.
§ 1º. As proposições, documentos e demais matérias constantes dos trabalhos poderão ser mencionadas na ata de forma resumida, mediante indicação de seu objeto, dispensada sua transcrição integral, salvo quando esta for determinada pelo Plenário ou pelo Presidente.
§ 2º. Os pronunciamentos dos Vereadores e demais manifestações realizadas durante a sessão poderão ser registradas de forma resumida na ata, sem prejuízo de sua preservação integral nos registros audiovisuais ou taquigráficos, quando existentes.
§ 3º. Mediante requerimento dirigido ao Presidente, poderá ser juntada ou incorporada à ata declaração escrita de voto ou manifestação apresentada por Vereador, observadas as disposições deste Regimento.
§ 4º. As sessões plenárias serão registradas por meio audiovisual, quando disponível, e os respectivos arquivos serão preservados nos arquivos oficiais da Câmara Municipal, constituindo registro complementar à ata.
Art. 97. A ata da sessão anterior será disponibilizada aos Vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da sessão em que será submetida à apreciação, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.
§ 1º. O Presidente poderá dispensar a leitura da ata quando esta tiver sido previamente disponibilizada aos Vereadores.
§ 2º. Qualquer Vereador poderá requerer a palavra, uma única vez, para propor retificação ou impugnação da ata.
§ 3º. As retificações que não forem objeto de impugnação serão incorporadas ao texto da ata.
§ 4º. Havendo impugnação ou divergência quanto ao conteúdo da ata, caberá ao Plenário deliberar sobre a matéria.
§ 5º. Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Vereadores presentes, na forma estabelecida pela Câmara.
§ 6º. A ata aprovada será incorporada aos registros oficiais da Câmara e disponibilizada para consulta pública, observadas as disposições legais relativas à publicidade, ao sigilo e à proteção de dados.
Art. 98. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à discussão e aprovação ao término da sessão, independentemente do número de Vereadores presentes.
§ 1º. A ata de que trata o caput deverá registrar, especialmente, as matérias apreciadas, as deliberações tomadas, a composição da Mesa Diretora, a presença dos Vereadores e os demais fatos relevantes ocorridos na sessão.
§ 2º. Os registros audiovisuais da última sessão da legislatura, quando existentes, serão preservados juntamente com os demais documentos oficiais da Câmara.
CAPÍTULO IV
DO EXPEDIENTE
Art. 99. O Expediente terá duração máxima de 1 (uma) hora e destinar-se-á à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura dos documentos recebidos de outras autoridades, órgãos ou entidades, à apresentação das proposições dos Vereadores e às demais matérias previstas neste Regimento.
§ 1º. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria constante do Expediente, observada a ordem estabelecida neste Capítulo.
§ 2º. O Presidente poderá determinar a leitura apenas da ementa, do objeto ou do resumo da matéria, quando sua extensão ou natureza assim recomendar, sem prejuízo da disponibilização integral do documento no sistema oficial da Câmara.
Art. 100. A matéria do Expediente será apresentada na seguinte ordem:
I. expediente recebido do Poder Executivo;
II. expediente recebido de outras autoridades, órgãos, entidades ou cidadãos;
III. proposições apresentadas pelos Vereadores;
IV. comunicações e demais matérias de interesse do Legislativo.
§ 1º. As proposições dos Vereadores deverão ser apresentadas à Secretaria da Câmara nos termos e prazos estabelecidos neste Regimento e na regulamentação do sistema oficial de tramitação.
§ 2º. As proposições regularmente protocoladas serão registradas, numeradas e disponibilizadas no sistema oficial, observadas as exigências regimentais para sua apresentação.
§ 3º. Na apresentação das proposições, observar-se-á, preferencialmente, a seguinte ordem:
I. propostas de emenda à Lei Orgânica;
II. projetos de lei;
III. projetos de lei legislativo
IV. projetos de decreto legislativo;
V. projetos de resolução;
VI. substitutivos;
VII. emendas e subemendas;
VIII. requerimentos;
IX. indicações;
X. moções;
XI. recursos;
XII. outras proposições previstas neste Regimento.
§ 4º. Encerrada a apresentação da matéria do Expediente, nenhuma nova proposição será recebida para inclusão naquela sessão, ressalvadas as hipóteses de urgência ou extrema urgência expressamente previstas neste Regimento.
§ 5º. Os documentos constantes do Expediente serão disponibilizados aos Vereadores e, quando cabível, ao público, por meio do sistema oficial da Câmara, assegurada a consulta à documentação integral.
§ 6º. As proposições apresentadas no Expediente seguirão, após sua leitura ou apresentação, o procedimento previsto neste Regimento para cada espécie legislativa.
Art. 101. Encerrado o Expediente, fica vedada a concessão da palavra aos Vereadores para manifestação sobre assuntos estranhos às matérias constantes da Ordem do Dia, devendo o Presidente dar imediato início à Ordem do Dia.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DO DIA
Art. 102. Encerrado o Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia, destinada à discussão e deliberação das matérias incluídas na pauta.
§ 1º. Antes do início da Ordem do Dia, será realizada a verificação de presença, observadas as disposições regimentais relativas ao quórum para o prosseguimento da sessão e para a deliberação das matérias.
§ 2º. Não havendo quórum para o prosseguimento da sessão, o Presidente adotará as providências previstas neste Regimento e, se for o caso, declarará encerrados os trabalhos.
Art. 103. Nenhuma proposição será discutida ou votada sem que tenha sido regularmente incluída na Ordem do Dia, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Regimento.
§ 1º. A pauta da Ordem do Dia será disponibilizada aos Vereadores e publicada no sistema oficial da Câmara, acompanhada, sempre que possível, dos respectivos projetos, pareceres, emendas, substitutivos e demais documentos necessários à apreciação da matéria, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão ordinária.
§ 2º. A exigência prevista no § 1º não se aplica às matérias submetidas a regime de urgência, observadas as disposições regimentais específicas.
§ 3º. A inclusão, alteração ou retirada de matéria da Ordem do Dia será registrada no sistema oficial de tramitação, com indicação do respectivo fundamento regimental, quando cabível.
Art. 104. Concluída a análise pelas Comissões competentes e juntados os respectivos pareceres, a proposição ficará apta à inclusão na Ordem do Dia.
§ 1º. A proposição será incluída na primeira sessão ordinária subsequente em que houver disponibilidade regimental, ressalvadas as hipóteses de adiamento, pedido de vista, diligência, recurso ou outra circunstância prevista neste Regimento.
§ 2º. A inclusão da proposição na Ordem do Dia será registrada no sistema oficial de tramitação.
§ 3º. Após a aprovação definitiva, serão adotadas, no prazo regimental, as providências relativas à redação final, quando cabível, e ao encaminhamento da matéria para os atos subsequentes.
§ 4º. O encaminhamento da matéria ao Poder Executivo, quando cabível, será registrado no sistema oficial, com indicação da data e da situação do processo legislativo.
Art. 105. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá, sempre que compatível com as disposições deste Regimento, à seguinte classificação:
I. matérias em regime especial;
II. vetos e matérias em regime de urgência;
III. matérias em regime de preferência;
IV. matérias em discussão única;
V. matérias em redação final;
VI. matérias em segunda discussão;
VII. matérias em primeira discussão;
VIII. recursos e demais matérias sujeitas à deliberação do Plenário.
§ 1º. Observada a classificação prevista neste artigo, as matérias serão ordenadas segundo a tramitação e a antiguidade do respectivo processo legislativo, sem prejuízo das prioridades e preferências estabelecidas neste Regimento.
§ 2º. A ordem da pauta poderá ser alterada nas hipóteses de urgência, preferência, adiamento, pedido de vista, diligência ou outras previstas neste Regimento, mediante requerimento e deliberação do Plenário, quando exigido.
Art. 106. Não havendo matéria sujeita à deliberação do Plenário, o Presidente poderá anunciar as matérias previstas para a próxima sessão e, em seguida, conceder a palavra para Explicação Pessoal, quando prevista.
CAPÍTULO VI
DO USO DA TRIBUNA
Art. 107. O uso da Tribuna destina-se à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, bem como sobre questões diretamente relacionadas à sua atuação parlamentar.
§ 1º. A inscrição para uso da Tribuna deverá ser realizada até as 17h00 (dezessete horas) do dia útil anterior ao início da sessão, na forma estabelecida pela Presidência, inclusive por meio do sistema oficial da Câmara, observada a ordem cronológica das inscrições.
§ 2º. O Vereador que fizer uso da Tribuna deverá limitar sua manifestação à finalidade prevista neste artigo, sendo vedado o desvio do assunto ou a utilização da palavra para finalidade diversa.
§ 3º. Não será admitido aparte durante o uso da Tribuna, salvo quando expressamente autorizado pelo Presidente.
§ 4º. O Vereador que desviar-se da finalidade do uso da Tribuna será advertido pelo Presidente e, persistindo na conduta, poderá ter a palavra cassada, sem prejuízo das demais medidas regimentais cabíveis.
§ 5º. Encerrado o uso da Tribuna, não será concedida nova oportunidade de manifestação aos Vereadores, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Regimento.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
Art. 108. São consideradas proposições, para os efeitos deste Regimento, as matérias submetidas à apreciação da Câmara Municipal.
§ 1º. As proposições compreendem, entre outras previstas neste Regimento:
I. Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo;
III. Projeto de Lei Legislativo – PLL de iniciativa do Poder Legislativo;
IV. Projeto de Decreto Legislativo;
V. Projeto de Resolução;
VI. Substitutivo;
VII. Emenda;
VIII. Subemenda;
IX. Requerimento;
X. Indicação;
XI. Moção;
XII. Parecer;
XIII. Recurso;
XIV. demais matérias sujeitas à deliberação do Plenário, na forma deste Regimento.
§ 2º. Toda proposição deverá ser redigida com clareza, precisão, objetividade e concisão, observando-se, no que couber, as disposições da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
§ 3º. As proposições deverão conter ementa, quando cabível, identificação da autoria, justificativa ou exposição de motivos quando exigida, e demais elementos necessários à adequada compreensão da matéria.
§ 4º. A Câmara manterá registro individualizado das proposições apresentadas por cada Vereador, por espécie, autoria, data de apresentação, tramitação, resultado da apreciação e situação final, permitindo a geração de relatórios consolidados da produção legislativa individual e institucional.
Art. 109. A Câmara Municipal promoverá o aperfeiçoamento da qualidade de sua produção legislativa, observando, na elaboração e apreciação das proposições:
I. clareza;
II. precisão;
III. coerência;
IV. adequação à legislação vigente;
V. compatibilidade constitucional e legal;
VI. aplicabilidade;
VII. identificação dos objetivos pretendidos;
VIII. observância da Lei Complementar Federal nº 95/1998.
§ 1º Quando a natureza, a relevância ou o impacto da matéria justificarem, deverá ser realizada avaliação dos efeitos esperados da proposição, mediante estudos, consultas, audiências públicas ou outros instrumentos adequados, especialmente quanto aos benefícios pretendidos, custos, impactos e viabilidade de implementação.
§ 2º A Câmara poderá avaliar, após a entrada em vigor de leis de relevante interesse público, os resultados e benefícios produzidos pela norma.
§ 3º A avaliação poderá considerar indicadores, metas, informações dos órgãos públicos, manifestações da população e outros elementos disponíveis.
§ 4º. Sempre que realizada a avaliação de que trata este artigo, seus resultados deverão ser registrados no processo legislativo e, quando não houver impedimento legal, disponibilizados para consulta pública no sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§ 5º. A Câmara Municipal poderá realizar, periodicamente, pesquisas de percepção e avaliação junto à população sobre a atuação do Poder Legislativo, a qualidade dos serviços prestados, os canais de participação e o conhecimento da população acerca das atividades parlamentares, por meio eletrônico, presencial ou por outros instrumentos adequados, devendo os resultados, quando realizados, ser consolidados e divulgados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, ressalvadas as informações protegidas por sigilo ou pela legislação de proteção de dados pessoais.
§ 6º. A avaliação da qualidade das proposições e dos atos normativos, quando realizada, deverá considerar, conforme a natureza da matéria, sua clareza, precisão, coerência, compatibilidade constitucional e legal, aplicabilidade, adequação legislativa, objetivos pretendidos e observância da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, devendo os respectivos resultados ou manifestações técnicas integrar o processo legislativo.
Art. 110. A Câmara Municipal manterá programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores e agentes públicos, especialmente nas áreas de processo legislativo, fiscalização, orçamento público, transparência, controle, tecnologia da informação, atendimento ao cidadão e gestão pública.
Parágrafo único. As atividades realizadas nos termos deste artigo deverão ser registradas e, quando cabível, divulgadas no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
Art. 111. A Câmara Municipal elaborará, anualmente, relatório consolidado de suas atividades legislativas, contendo, no mínimo:
I. proposições apresentadas, por espécie e autoria;
II. proposições apreciadas e seus respectivos resultados;
III. matérias aprovadas, rejeitadas, arquivadas ou retiradas;
IV. atividades e reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias;
V. audiências públicas e demais atividades de participação popular;
VI. atividades de fiscalização realizadas;
VII. julgamentos de contas realizados;
VIII. informações sobre a produção legislativa individual dos Vereadores; e
IX. outros dados relevantes para avaliação da atuação institucional do Poder Legislativo.
§ 1º. O relatório será disponibilizado no sistema eletrônico oficial e no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
§ 2º. A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais e as hipóteses legais de sigilo.
Art. 112. A Mesa analisará e deixará de aceitar qualquer proposição:
I. que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II. que delegue a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
III. que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
IV. que, fazendo menção a cláusulas de contratos ou de concessões, não as transcreva por extenso;
V. que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI. que seja antirregimental;
VII. que seja apresentada por Vereador ausente da sessão;
VIII. que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 113. As proposições serão subscritas pelos seus autores, na forma regimental.
§ 1º. A subscrição deverá identificar os Vereadores que apoiem a proposição, quando exigida.
§ 2º. As proposições poderão ser apresentadas e subscritas por meio eletrônico, mediante sistema oficial adotado pela Câmara Municipal, asseguradas a identificação do autor, a autenticidade e a integridade do documento.
§ 3º. A assinatura eletrônica realizada na forma regulamentar produzirá os mesmos efeitos da assinatura física para fins regimentais.
§ 4º. As assinaturas, uma vez formalizada a apresentação da proposição, somente poderão ser retiradas nas hipóteses admitidas neste Regimento.
Art. 114. Os processos legislativos serão organizados e tramitarão pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, obrigatoriamente por meio de sistema eletrônico oficial adotado pelo Poder Legislativo, observadas as disposições deste Regimento e da legislação aplicável.
§ 1º. O sistema eletrônico deverá possibilitar, no mínimo:
I. protocolo e registro das proposições;
II. distribuição às Comissões;
III. designação de Relator;
IV. registro de despachos;
V. juntada de pareceres, emendas e substitutivos;
VI. registro das manifestações e deliberações;
VII. acompanhamento dos prazos regimentais;
VIII. registro da inclusão em pauta;
IX. registro das votações;
X. acompanhamento da situação da matéria;
XI. disponibilização das informações de interesse público.
§ 2º. Os atos e documentos produzidos ou assinados eletronicamente serão considerados válidos quando asseguradas sua autoria, autenticidade, integridade e possibilidade de verificação.
§ 3º. Os processos legislativos e documentos que não estejam submetidos a sigilo legal deverão ser disponibilizados para consulta pública por meio eletrônico.
§ 4º. A Presidência regulamentará os procedimentos operacionais relativos ao protocolo, distribuição, assinatura, certificação, tramitação, controle de prazos, indisponibilidade do sistema e demais procedimentos necessários.
§ 5º. Na hipótese de indisponibilidade do sistema eletrônico que impeça a prática de ato sujeito a prazo, serão adotados procedimentos alternativos, devendo o ato ser posteriormente registrado no sistema.
Art. 115. O sistema oficial de tramitação legislativa manterá controle dos prazos regimentais aplicáveis às proposições.
§ 1º. O controle deverá permitir a identificação, sempre que possível, da data:
I. de protocolo da proposição;
II. de leitura em Plenário;
III. de distribuição às Comissões;
IV. de designação do Relator;
V. de apresentação do relatório;
VI. de emissão do parecer;
VII. de inclusão na Ordem do Dia;
VIII. de votação;
IX. de redação final;
X. de encaminhamento ao Poder Executivo;
XI. de sanção, veto ou promulgação, quando aplicável.
§ 2º. O sistema deverá permitir o acompanhamento da situação da proposição até sua conclusão.
Art. 116. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance, e providenciará a sua tramitação.
Art. 117. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1º. Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da Comissão, nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º. Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete a decisão.
Art. 118. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 119. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo oriundos do Poder Executivo, da Mesa ou de Comissão da Câmara, que deverão ser consultados a respeito.
§ 2º. Cabe ao autor da proposição arquivada, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinício da tramitação regimental.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 120. Toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito será objeto de Projeto de Lei.
§ 1º. Os Projetos de Lei poderão ser:
I. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo;
II. Projeto de Lei Legislativo – PLL, de iniciativa do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.
§ 2º. As deliberações privativas da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, terão a forma de Projeto de Decreto Legislativo ou de Projeto de Resolução, conforme a natureza da matéria.
§ 3º. Destinam-se os Projetos de Decreto Legislativo a regulamentar as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal que produzam efeitos externos, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável.
§ 4º. Destinam-se os Projetos de Resolução a regulamentar matérias de competência privativa da Câmara Municipal, de caráter político ou administrativo, relativas à sua economia interna, organização e funcionamento, ou sobre as quais deva pronunciar-se em casos concretos, observadas as disposições deste Regimento.
§ 5º. A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara Municipal, bem como a fixação das respectivas remunerações, dependerá de lei específica, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável.
Art. 121. A iniciativa dos Projetos de Lei será exercida na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e deste Regimento, podendo ser:
I. de iniciativa do Poder Executivo, por meio do Prefeito;
II. de iniciativa do Poder Legislativo, por meio:
a) de qualquer Vereador;
b) da Mesa da Câmara;
c) das Comissões, nos assuntos de sua competência;
III. de iniciativa popular, nos casos e condições previstos na Lei Orgânica do Município e na legislação aplicável.
§ 1º. Os Projetos de Lei Legislativo – PLL deverão ser identificados no protocolo, na tramitação e nos atos legislativos correspondentes pela sigla PLL, seguida da respectiva numeração e do ano.
§ 2º. A iniciativa privativa do Prefeito será exercida nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na legislação aplicável.
§ 3º. Nos Projetos de Lei de iniciativa privativa do Prefeito, somente serão admitidas emendas nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável.
Art. 122. O Projeto de Lei que receber parecer contrário quanto ao mérito de todas as Comissões competentes será considerado rejeitado, observadas as disposições deste Regimento.
Art. 123. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de Lei de sua iniciativa, nos termos e condições estabelecidos pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável.
§ 1º. A solicitação de urgência deverá ser expressa e será registrada no sistema oficial de tramitação legislativa.
§ 2º. Recebida a solicitação de urgência, a Presidência adotará as providências necessárias para a tramitação prioritária da matéria, observados os prazos, procedimentos e quóruns estabelecidos na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
§ 3º. A urgência não dispensa a análise pelas Comissões competentes, a emissão dos respectivos pareceres nem o cumprimento dos quóruns exigidos para a deliberação da matéria, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Lei Orgânica ou neste Regimento.
§ 4º. Os prazos decorrentes do regime de urgência serão contados na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, não se computando os períodos de recesso quando assim determinado pela legislação aplicável.
§ 5º. Não se aplicará o regime de urgência às matérias cuja tramitação esteja submetida a procedimento especial pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município ou por legislação específica, salvo quando expressamente admitido.
Art. 124. Os Projetos de Lei submetidos a regime de urgência serão apreciados na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, observados os prazos, os pareceres e os quóruns exigidos para sua deliberação.
§ 1º. A matéria submetida a regime de urgência terá prioridade na tramitação e na inclusão na Ordem do Dia, observado o disposto neste Regimento.
§ 2º. A urgência não prejudicará o exercício das competências das Comissões, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Regimento ou na Lei Orgânica do Município.
§ 3º. Decorrido o prazo legal ou regimental sem deliberação, serão observadas as consequências previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município ou na legislação aplicável, não se presumindo a aprovação da matéria pelo simples decurso do prazo, salvo previsão legal expressa.
Art. 125. Lido o Projeto durante o Expediente, será encaminhado às Comissões competentes, de acordo com a natureza da matéria, para que emitam parecer.
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto às Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário, podendo a mesma providência ser solicitada por qualquer Vereador.
Art. 126. Os Projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa, nos assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão subsequente, independentemente de parecer de outra Comissão, salvo requerimento para que seja ouvida Comissão diversa, aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES
Art. 127. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere aos órgãos ou autoridades competentes a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou a realização de estudo sobre assunto de interesse público.
Parágrafo único. Não será admitida a forma de indicação para matéria que, por disposição deste Regimento, deva constituir objeto de requerimento ou de outra espécie de proposição.
Art. 128. As indicações serão apresentadas à Mesa e lidas no Expediente da sessão em que forem protocoladas, sendo incluídas na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para discussão.
§ 1º. A indicação será apreciada em discussão única, não estando sujeita à votação do Plenário.
§ 2º. Encerrada a discussão, a Presidência determinará o encaminhamento da indicação ao órgão ou à autoridade competente, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis.
§ 3º. O encaminhamento da indicação será registrado no respectivo processo legislativo e no sistema oficial da Câmara, com a identificação do destinatário e a data do envio.
§ 4º. Havendo resposta do órgão ou da autoridade destinatária, esta será juntada ao processo legislativo e disponibilizada no sistema oficial da Câmara, observadas as disposições relativas à publicidade e à proteção de dados.
Art. 129. A indicação poderá consistir na sugestão de realização de estudo destinado à elaboração de projeto de lei, projeto de resolução ou projeto de decreto legislativo, quando cabível.
§ 1º. Na hipótese do caput, após a discussão da indicação, a Presidência poderá encaminhá-la à comissão competente para manifestação quanto à conveniência e à possibilidade de elaboração da proposição correspondente.
§ 2º. Acolhida a sugestão, a comissão poderá apresentar a proposição legislativa correspondente, que seguirá os trâmites regimentais próprios.
§ 3º. Se a comissão entender não ser cabível a elaboração da proposição sugerida, comunicará sua conclusão à Presidência, para ciência do autor e arquivamento da indicação.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
Art. 130. Requerimento é toda solicitação, verbal ou escrita, formulada por Vereador ou comissão ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre matéria relacionada às atribuições do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Quanto à competência para sua apreciação, os requerimentos classificam-se em:
I. sujeitos a despacho da Presidência;
II. sujeitos à deliberação do Plenário.
Seção I
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Art. 131. Serão verbais os requerimentos que solicitem:
I. a palavra ou a desistência dela;
II. permissão para falar sentado;
III. posse de Vereador ou suplente, quando cabível;
IV. leitura de matéria para conhecimento do Plenário;
V. observância de disposição regimental;
VI. retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VII. retirada, pelo autor, de proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário, observadas as disposições deste Regimento;
VIII. verificação de votação ou de presença;
IX. informações sobre os trabalhos ou sobre a pauta da Ordem do Dia;
X. requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara e relacionado à matéria em apreciação;
XI. preenchimento de vaga em comissão, quando cabível;
XII. justificativa de voto.
Art. 132. Serão escritos e sujeitos a despacho da Presidência os requerimentos que solicitem:
I. renúncia de membro da Mesa;
II. audiência de comissão, quando requerida por outra comissão;
III. designação de comissão especial para emissão de parecer, nas hipóteses previstas neste Regimento;
IV. juntada ou desentranhamento de documento;
V. informações oficiais sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VI. votos de pesar por falecimento, quando o Regimento não exigir deliberação do Plenário.
Art. 133. Compete ao Presidente decidir sobre os requerimentos sujeitos a despacho, nos limites das atribuições que lhe forem conferidas por este Regimento.
Parágrafo único. Informando a Secretaria que já tenha sido formulado e respondido pedido anterior, pelo mesmo Vereador e sobre o mesmo assunto, a Presidência poderá deixar de fornecer novamente a mesma informação, dando ciência ao requerente.
Seção II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 134. Dependerão de deliberação do Plenário e serão apresentados verbalmente, sem discussão, os requerimentos que solicitem:
I. prorrogação da sessão, na forma deste Regimento;
II. dispensa de leitura de matéria constante da Ordem do Dia;
III. votação por determinado processo, quando admitido por este Regimento;
IV. encerramento de discussão, nos termos regimentais;
V. adiamento de discussão;
VI. preferência para votação de emenda;
VII. inclusão de proposição em regime de urgência, quando admitida por este Regimento.
Art. 135. Dependerão de deliberação do Plenário e serão apresentados por escrito, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
I. votos de louvor, congratulações ou repúdio;
II. audiência de comissão sobre matéria em pauta;
III. inserção de documentos em ata, quando cabível;
IV. preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental, quando admitida;
V. retirada de proposição já submetida à deliberação do Plenário;
VI. informações ao Prefeito ou por seu intermédio;
VII. informações a outras entidades públicas ou privadas;
VIII. constituição de Comissão Especial ou de Representação;
IX. licença de Vereador;
X. sugestão de medidas de interesse público às autoridades competentes não municipais e a entidades privadas;
XI. prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Temporária.
Art. 136. Os requerimentos de que trata o art. 131 serão apresentados no Expediente, lidos e, havendo manifestação de Vereador quanto à sua discussão, incluídos na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.
§ 1º. Não havendo manifestação quanto à discussão, o requerimento poderá ser encaminhado para as providências solicitadas, quando essa providência não depender de deliberação do Plenário.
§ 2º. Os requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário serão discutidos e votados em turno único, salvo disposição expressa em contrário.
§ 3º. O requerimento apresentado em regime de urgência poderá ser apreciado na mesma sessão, observadas as disposições deste Regimento.
Art. 137. Durante a discussão de matéria constante da Ordem do Dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto em apreciação.
Parágrafo único. Os requerimentos de que trata este artigo serão submetidos imediatamente à deliberação do Plenário, sem discussão prévia, admitindo-se encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes das representações partidárias, quando houver.
Seção III
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES
Art. 138. Os requerimentos ou petições formulados por interessados que não sejam Vereadores serão lidos no Expediente e encaminhados pela Presidência ao Prefeito, às comissões ou ao órgão competente, conforme a natureza da matéria.
Parágrafo único. Compete ao Presidente indeferir e determinar o arquivamento dos requerimentos ou petições que versem sobre assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou que não estejam formulados em termos adequados.
Art. 139. As representações de outras Câmaras Municipais que solicitem manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas no Expediente e encaminhadas às comissões competentes, ressalvada a hipótese de requerimento de urgência, na forma deste Regimento.
Parágrafo único. O parecer da comissão será submetido à apreciação do Plenário quando a matéria for incluída na Ordem do Dia.
CAPÍTULO V
DAS MOÇÕES
Art. 140. Moção é a proposição por meio da qual a Câmara Municipal manifesta sua posição sobre determinado assunto de interesse público, podendo expressar aplauso, congratulação, solidariedade, apoio, apelo, protesto ou repúdio.
Art. 141. A moção deverá ser subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores e será apresentada à Mesa, lida no Expediente e incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, para discussão e votação em turno único.
§ 1º. A moção deverá conter ementa, indicação de seu objeto e justificativa, quando necessária à compreensão da matéria.
§ 2º. A moção poderá ser subscrita por mais de 1/3 (um terço) dos Vereadores, sendo vedada a inclusão de assinatura após sua apreciação pelo Plenário.
§ 3º. Quando requerida por qualquer Vereador antes da inclusão da matéria na Ordem do Dia, a moção poderá ser encaminhada à comissão competente para análise e manifestação.
§ 4º. Na hipótese do § 3º, a moção permanecerá em tramitação até a apresentação do parecer da comissão, observados os prazos regimentais.
Art. 142. Aprovada a moção, a Presidência determinará seu encaminhamento ao destinatário ou aos destinatários indicados na proposição, para conhecimento, dando-se publicidade ao ato no sistema oficial da Câmara.
Parágrafo único. Quando a moção tiver por objeto manifestação institucional da Câmara perante autoridade, órgão ou entidade, o encaminhamento será realizado em nome do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 143. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, comissão ou pelo Chefe do Poder Executivo, quando se tratar de projeto de sua iniciativa, para substituir integralmente outra proposição em tramitação sobre a mesma matéria.
§ 1º. O substitutivo deverá guardar relação direta com a matéria da proposição principal e observar as normas de técnica legislativa.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá apresentar substitutivo aos projetos de lei de sua iniciativa, enquanto a proposição estiver em tramitação e antes de sua votação pelo Plenário, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.
§ 3º. Não será admitida a apresentação de substitutivo parcial nem de mais de um substitutivo simultaneamente para a mesma proposição.
Art. 144. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, destinada a modificar, suprimir, acrescentar ou aperfeiçoar seu conteúdo.
§ 1º. As emendas poderão ser apresentadas por Vereador, comissão ou, quando se tratar de projeto de iniciativa do Poder Executivo, pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.
§ 2º. A emenda apresentada pelo Chefe do Poder Executivo deverá guardar relação com o projeto de sua iniciativa e ser apresentada enquanto a proposição estiver em tramitação, observados os limites constitucionais, legais e regimentais.
Art. 145. A emenda poderá ser:
I. supressiva;
II. substitutiva;
III. aditiva;
IV. modificativa;
V. aglutinativa; ou
VI. de redação.
§ 1º. Emenda supressiva é a que determina a eliminação de parte da proposição, podendo alcançar artigo, parágrafo, inciso, alínea, item, expressão, palavra ou palavras.
§ 2º. Emenda substitutiva é a que altera integralmente a redação de dispositivo da proposição, substituindo-o por outra redação.
§ 3º. Emenda aditiva é a que acrescenta novo dispositivo ou conteúdo à proposição.
§ 4º. Emenda modificativa é a que altera a redação ou o conteúdo de dispositivo da proposição sem substituí-lo integralmente.
§ 5º. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de duas ou mais emendas, ou destas com o texto da proposição, mediante aproximação dos respectivos objetos.
§ 6º. Emenda de redação é a emenda modificativa destinada exclusivamente a corrigir linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou inadequação formal, sem alterar o conteúdo normativo da proposição.
Art. 146. Emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Parágrafo único. A subemenda poderá ser supressiva, substitutiva, aditiva, modificativa ou de redação, conforme o objeto da emenda a que se refere.
Art. 147. Não serão admitidos substitutivos, emendas ou subemendas que não guardem relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.
§ 1º. O autor da proposição que se considerar prejudicado pela admissão de substitutivo, emenda ou subemenda estranha à matéria poderá reclamar contra sua admissão, cabendo ao Presidente decidir.
§ 2º. Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário, na forma deste Regimento.
§ 3º. Da decisão do Presidente que não admitir substitutivo, emenda ou subemenda caberá recurso ao respectivo autor, na forma deste Regimento.
§ 4º. As emendas que não guardarem relação com a matéria da proposição principal poderão ser destacadas para tramitação como proposição autônoma, desde que atendidos os requisitos regimentais.
Art. 148. Os substitutivos, as emendas e as subemendas serão apresentadas nos prazos estabelecidos neste Regimento e juntados ao respectivo processo legislativo.
§ 1º. A apresentação deverá conter a identificação do autor, a indicação da proposição a que se refere e o texto correspondente.
§ 2º. Apresentado substitutivo, emenda ou subemenda, a Presidência determinará sua distribuição às comissões competentes, quando necessária nova análise da matéria, observados os prazos regimentais.
§ 3º. As proposições de que trata este artigo serão disponibilizadas no sistema oficial da Câmara, com registro da data de apresentação e de sua tramitação.
Art. 149. O substitutivo será apreciado pelo Plenário antes da proposição principal.
§ 1º. Aprovado o substitutivo, ficará prejudicada a proposição principal e as emendas a ela incompatíveis.
§ 2º. Rejeitado o substitutivo, a proposição principal prosseguirá em tramitação, juntamente com as emendas que não tenham sido prejudicadas.
§ 3º. Aprovado o substitutivo, as emendas que forem compatíveis com seu conteúdo poderão ser apreciadas na forma regimental.
Art. 150. As emendas e subemendas serão apreciadas juntamente com a proposição principal, observada a ordem de preferência estabelecida neste Regimento.
Parágrafo único. A aprovação de emenda ou subemenda que torne incompatíveis outras emendas ou dispositivos da proposição implicará sua prejudicialidade, que será declarada pela Presidência.
TÍTULO V
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 151. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate, em Plenário, das proposições submetidas à apreciação da Câmara.
§ 1º. Os Projetos de Lei, inclusive os Projetos de Lei Legislativo – PLL, os Projetos de Resolução e os Projetos de Decreto Legislativo serão submetidos a 2 (duas) discussões e 2 (duas) votações, observando-se, entre a primeira e a segunda discussão e votação, interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os prazos específicos estabelecidos neste Regimento, as hipóteses de dispensa admitidas e os procedimentos especiais previstos na Lei Orgânica do Município.
§ 2º. Terão apenas 1 (uma) discussão e 1 (uma) votação os requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, as moções e os vetos, ressalvadas as disposições específicas deste Regimento.
§ 3º. As indicações serão discutidas na Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente à sua apresentação, não sendo submetidas à votação, nos termos do Capítulo próprio deste Regimento.
§ 4º. Havendo mais de uma proposição sobre a mesma matéria, a discussão observará, sempre que possível, a ordem de inclusão na Ordem do Dia, sem prejuízo das regras de preferência previstas neste Regimento.
§ 5º. O interstício previsto no § 1º será contado entre o encerramento da primeira votação e o início da segunda discussão e votação, salvo disposição regimental específica em contrário.
Art. 152. Na primeira apreciação, a proposição será discutida de forma englobada, salvo deliberação do Plenário para que sua discussão se faça artigo por artigo.
§ 1º. Durante a primeira apreciação poderão ser apresentados substitutivos, emendas e subemendas, observado o disposto no Capítulo VI deste Título e os prazos regimentais.
§ 2º. Apresentado substitutivo pela comissão competente ou pelo autor da proposição, será ele apreciado preferencialmente em relação à proposição principal.
§ 3º. Se o substitutivo tiver sido apresentado por outro Vereador ou por comissão diversa daquela que examinou a proposição, a Presidência poderá determinar sua remessa à comissão competente, observadas as disposições deste Regimento.
§ 4º. As emendas e subemendas aprovadas integrarão o texto da proposição para a segunda apreciação, observada a técnica legislativa.
§ 5º. A emenda rejeitada não poderá ser renovada na mesma apreciação, salvo se admitida como nova proposição na forma regimental.
§ 6º. A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, a discussão poderá realizar-se artigo por artigo.
Art. 153. Na segunda apreciação, a proposição será discutida de forma englobada, ressalvado o disposto neste Regimento.
§ 1º. Na segunda apreciação, somente serão admitidas emendas de mérito que:
I. sejam apresentadas por comissão competente, na forma deste Regimento;
II. sejam subscritas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 2º. As emendas de que trata o § 1º deverão guardar relação direta e imediata com a matéria da proposição principal e ser apresentadas antes do início da respectiva discussão.
§ 3º. As emendas de redação destinadas exclusivamente a corrigir erro material, incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa poderão ser apresentadas independentemente do número mínimo de subscritores, desde que não alterem o conteúdo ou o alcance da proposição.
§ 4º. As emendas apresentadas na segunda apreciação serão submetidas à análise da comissão competente, quando necessária, antes da votação, observado o disposto neste Regimento.
§ 5º. Se a emenda apresentada na segunda apreciação introduzir matéria nova ou alterar substancialmente o conteúdo da proposição, a Presidência poderá determinar o adiamento da apreciação e seu encaminhamento às comissões competentes.
§ 6º. Não será admitida, na segunda apreciação, a apresentação de novo substitutivo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Regimento.
§ 7º. A aprovação de emenda na segunda apreciação implicará o retorno da proposição à comissão competente para a elaboração da redação final, quando necessário.
Art. 154. Os debates deverão realizar-se com dignidade, ordem e respeito, cumprindo aos Vereadores observar as seguintes determinações:
I. dirigir-se ao Presidente ou aos demais Vereadores voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
II. não usar da palavra sem solicitá-la e receber o consentimento do Presidente;
III. ao dirigir-se a outro Vereador, utilizar o tratamento de “Senhor Vereador” ou “Senhora Vereadora”;
IV. tratar as autoridades presentes e os demais participantes dos trabalhos com urbanidade e respeito;
V. observar as disposições deste Regimento quanto ao uso da palavra e à duração dos pronunciamentos.
Art. 155. O Vereador somente poderá usar da palavra:
I. para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II. no Expediente, quando regularmente inscrito;
III. para discutir matéria em debate;
IV. para apartear, na forma deste Regimento;
V. para levantar questão de ordem;
VI. para encaminhar votação, nos termos deste Regimento;
VII. para justificar a urgência de requerimento, quando admitida;
VIII. para justificar seu voto, nos termos deste Regimento;
IX. para explicação pessoal;
X. para apresentar requerimento, na forma regimental;
XI. nos demais casos expressamente previstos neste Regimento.
Art. 156. O Vereador que solicitar a palavra deverá declarar, inicialmente, a finalidade para a qual pretende utilizá-la, não podendo:
I. usar da palavra com finalidade diversa daquela para a qual foi concedida;
II. desviar-se da matéria em debate;
III. falar sobre matéria já vencida, salvo para os fins expressamente admitidos neste Regimento;
IV. usar linguagem imprópria, ofensiva ou incompatível com o decoro parlamentar;
V. ultrapassar o prazo que lhe for concedido;
VI. deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 157. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso:
I. para leitura de requerimento de urgência;
II. para comunicação relevante à Câmara;
III. para recepção de visitantes ou autoridades;
IV. para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V. para atender a pedido de palavra “pela ordem”, destinado à formulação de questão de ordem regimental;
VI. em qualquer outra situação em que a continuidade do pronunciamento possa prejudicar o regular andamento dos trabalhos.
Art. 158. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I. ao autor da proposição;
II. ao relator;
III. ao autor de emenda ou subemenda;
IV. aos demais Vereadores, observada a alternância entre manifestações favoráveis e contrárias à matéria, quando houver posições distintas.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente assegurar equilíbrio e regularidade nos debates, evitando a concentração sucessiva da palavra em uma mesma posição.
Art. 159. O Presidente poderá conceder a palavra ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais, às autoridades públicas, aos representantes de órgãos e entidades, aos convidados ou a outras pessoas, para manifestação perante o Plenário, desde que o assunto a ser tratado seja previamente informado à Presidência e por esta deferido.
§ 1º. A solicitação para uso da palavra deverá indicar, de forma clara e objetiva, o assunto ou matéria que será abordado, bem como, quando necessário, o tempo estimado para a manifestação.
§ 2º. O deferimento do uso da palavra compete exclusivamente ao Presidente, que poderá estabelecer o tempo destinado à manifestação e delimitar o assunto a ser tratado.
§ 3º. A manifestação deverá restringir-se ao assunto previamente informado e deferido pela Presidência, sendo vedado ao orador desviar-se do objeto para o qual lhe foi concedida a palavra.
§ 4º. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e as demais autoridades ou convidados a quem for concedida a palavra terão o prazo de 15 (quinze) minutos para sua manifestação.
§ 5º. O Presidente poderá advertir o orador quando:
I. afastar-se do assunto previamente informado ou deferido;
II. exceder o tempo estabelecido;
III. utilizar linguagem ofensiva, desrespeitosa ou incompatível com a dignidade dos trabalhos;
IV. perturbar a ordem da sessão;
V. formular manifestação estranha ao objeto autorizado; ou
VI. deixar de atender às determinações da Presidência.
§ 6º. Persistindo a conduta após a advertência, o Presidente poderá cassar a palavra, determinando o encerramento da manifestação.
§ 7º. Em caso de recusa em atender à determinação da Presidência, o Presidente poderá adotar as medidas regimentais cabíveis para assegurar a ordem e o regular andamento dos trabalhos.
§ 8º. A concessão da palavra não confere ao orador direito a voto ou participação nas deliberações do Plenário.
§ 9º. Quando se tratar do Prefeito Municipal ou de Secretário Municipal convocado ou convidado para prestar esclarecimentos à Câmara, a manifestação observará o assunto constante do ato de convocação ou convite, sem prejuízo da regulamentação específica prevista na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
Art. 160. Aparte é a interrupção breve e consentida do orador para indagação, esclarecimento ou manifestação diretamente relacionada à matéria em debate.
§ 1º. O aparte deverá ser formulado em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos.
§ 2º. Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
§ 3º. Não será permitido apartear o Presidente, nem o Vereador que estiver falando “pela ordem”, em “explicação pessoal”, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto.
§ 4º. Quando o orador negar o direito de apartear, não será permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos demais Vereadores durante o pronunciamento.
Art. 161. Aos oradores serão concedidos os seguintes prazos para o uso da palavra:
I. 5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II. 5 (cinco) minutos para falar no Expediente;
III. 5 (cinco) minutos para exposição da urgência especial de requerimento;
IV. 15 (quinze) minutos para discussão de projeto em primeira apreciação;
V. 5 (cinco) minutos para discussão de cada artigo, quando o projeto estiver sendo discutido artigo por artigo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) minutos;
VI. 15 (quinze) minutos para discussão de projeto em segunda apreciação;
VII. 10 (dez) minutos para discussão de requerimento ou indicação sujeita a debate;
VIII. 3 (três) minutos para falar pela ordem;
IX. 3 (três) minutos para aparte;
X. 5 (cinco) minutos para encaminhamento de votação ou justificação de voto;
XI. 5 (cinco) minutos para explicação pessoal.
§ 1º. O prazo previsto no inciso VII poderá ser ampliado para 15 (quinze) minutos quando se tratar da discussão conjunta de mais de uma indicação ou requerimento do mesmo autor.
§ 2º. Não prevalecerão os prazos estabelecidos neste artigo quando este Regimento expressamente determinar prazo diverso.
Art. 162. Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação, observadas a ordem de preferência, os destaques, os substitutivos, as emendas e as subemendas admitidos na forma deste Regimento.
§ 1º. A votação observará as regras estabelecidas neste Regimento.
§ 2º. Nenhuma proposição será considerada aprovada sem que tenha sido observado o quórum exigido pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município ou por este Regimento.
§ 3º. As manifestações e os resultados das votações serão registrados nos documentos oficiais da Câmara e no sistema oficial de tramitação legislativa, na forma deste Regimento.
Art. 163. Durante a discussão, o Presidente poderá advertir o orador que se afastar da matéria, exceder o tempo regimental ou utilizar linguagem incompatível com a dignidade dos trabalhos.
Parágrafo único. Persistindo a conduta, o Presidente poderá retirar-lhe a palavra, sem prejuízo das demais medidas regimentais cabíveis.
Art. 164. Nenhum Vereador poderá falar mais de uma vez na mesma discussão, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento ou quando necessário para responder a questão diretamente suscitada durante o debate.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede o uso da palavra para encaminhamento de votação, questão de ordem, aparte, declaração de voto ou explicação pessoal, quando cabíveis.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 165. Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante.
§ 1º. A concessão do regime de urgência dependerá de requerimento escrito, devidamente justificado, que será submetido à apreciação do Plenário nos seguintes casos:
I. pela Mesa, em proposição de sua autoria;
II. por Comissão, em assunto de sua especialidade;
III. por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes;
IV. pelo Prefeito Municipal, nas matérias de sua iniciativa e que versem sobre Projeto de Lei Ordinária.
§ 2º. Não poderá ser concedido regime de urgência para qualquer proposição em prejuízo da urgência anteriormente aprovada para outra proposição, ressalvados os casos relacionados à segurança, calamidade pública ou relevante interesse público.
§ 3º. Considerar-se-á motivo de extrema urgência a necessidade de apreciação de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
§ 4º. A adoção do regime de urgência não dispensa:
I. a disponibilização da matéria aos Vereadores;
II. o parecer escrito das Comissões competentes;
III. a observância do quórum exigido para a deliberação;
IV. as duas apreciações e respectivas votações, quando exigidas para a proposição, ressalvadas as hipóteses em que este Regimento ou a Lei Orgânica do Município estabelecer procedimento diverso.
§ 5º. Adotado o regime de urgência, a matéria deverá ser apreciada e votada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observado o disposto neste Regimento.
§ 6º. O Presidente não poderá convocar os Vereadores para a primeira apreciação da matéria em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo única e exclusivamente em caso de calamidade pública ou risco à segurança, devidamente justificado.
§ 7º. O interstício entre a primeira e a segunda apreciação e votação, nas matérias em regime de urgência, não poderá ser inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO III
DOS INCIDENTES DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Art. 166. Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
§ 1º. A preferência poderá ser requerida antes do início da discussão da matéria ou no momento processual próprio previsto neste Regimento.
§ 2º. Havendo mais de um pedido de preferência, o Plenário deliberará observada a ordem de apresentação dos requerimentos.
Art. 167. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá de deliberação do Plenário e somente poderá ser requerido durante a discussão da matéria.
§ 1º. A apresentação do requerimento de adiamento não poderá interromper o Vereador que estiver com a palavra.
§ 2º. O adiamento será sempre por prazo determinado e poderá ser requerido verbalmente ou por escrito.
§ 3º. Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado preferencialmente aquele que estabelecer o menor prazo.
§ 4º. Não será admitido requerimento de adiamento de proposição submetida ao regime de urgência, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Regimento ou quando o Plenário deliberar pela suspensão da urgência.
Art. 168. O pedido de vista para estudo da proposição poderá ser requerido por qualquer Vereador, verbalmente, e será submetido à deliberação do Plenário, desde que a matéria não esteja submetida ao regime de urgência.
§ 1º. O pedido de vista será concedido por prazo determinado, exclusivamente para exame da matéria e elaboração de manifestação ou análise pelo Vereador requerente.
§ 2º. O prazo máximo para vista será de 5 (cinco) dias, salvo deliberação do Plenário ou disposição específica deste Regimento.
§ 3º. Concedida a vista, o processo ficará disponível ao Vereador requerente e, quando houver tramitação eletrônica, o registro será realizado no sistema oficial.
§ 4º. Não será concedida vista após o início da votação da matéria.
Art. 169. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á:
I. pela ausência de oradores inscritos;
II. pelo esgotamento dos prazos regimentais destinados à discussão; ou
III. por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º. O requerimento de encerramento da discussão somente poderá ser apresentado depois de terem usado da palavra, pelo menos, 2 (dois) Vereadores, ressalvadas as hipóteses em que não houver número suficiente de oradores inscritos.
§ 2º. O requerimento de encerramento da discussão deverá ser apresentado por Vereador que esteja com a palavra, sem que isso implique renúncia ao uso da palavra caso o requerimento seja rejeitado.
§ 3º. O requerimento de encerramento da discussão não será submetido a debate e será imediatamente colocado em votação.
§ 4º. Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação, observada a ordem regimental e os dispositivos relativos aos substitutivos, emendas, subemendas e destaques.
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO
Art. 170. Salvo as exceções previstas na Constituição Federal, na legislação federal e na Lei Orgânica do Município, as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
rt. 171. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
I. a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a) Regimento Interno da Câmara;
b) Código de Obras ou Edificações e Posturas;
c) Código Tributário do Município;
d) Estatuto dos Servidores Municipais;
e) criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores, quando assim exigido pela legislação aplicável;
II. a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito Municipal;
III. o recebimento de denúncia contra o Prefeito, no caso de infração político-administrativa, quando exigido pela legislação aplicável;
IV. as demais matérias para as quais a Constituição Federal, a legislação federal, a Lei Orgânica do Município ou este Regimento Interno exigirem expressamente o voto favorável da maioria absoluta.
Parágrafo único. Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.
Art. 172. Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, observadas as disposições da Constituição Federal, da legislação federal e da Lei Orgânica do Município:
I. a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, quando assim exigido pela legislação aplicável;
II. a aprovação de representação sobre modificação territorial, sob qualquer forma, bem como sobre alteração do nome do Município, quando exigido pela legislação aplicável;
III. a proposta à Assembleia Legislativa para transferência da sede do Município, quando exigido pela legislação aplicável;
IV. a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, quando assim estabelecido pela própria Lei Orgânica;
V. as demais matérias para as quais a Constituição Federal, a legislação federal, a Lei Orgânica do Município ou este Regimento Interno exigirem expressamente o quórum de 2/3 (dois terços).
Art. 173. O Presidente da Câmara, ou seu substituto, somente terá direito a voto nas hipóteses previstas neste Regimento Interno e na legislação aplicável.
§ 1º. O Presidente votará:
I. quando a matéria exigir, para sua aprovação ou rejeição, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II. Ocorrendo empate em votação nominal, caberá ao Presidente da Câmara proferir o voto de desempate, quando permitido por este Regimento, observadas as regras específicas aplicáveis à matéria deliberada;
III. nas demais hipóteses em que a Constituição Federal, a legislação federal, a Lei Orgânica do Município ou este Regimento Interno lhe assegurarem direito de voto.
§ 2º. O exercício do voto pelo Presidente observará as regras de impedimento e conflito de interesses previstas neste Regimento e na legislação aplicável.
Art. 174. Todas as votações realizadas pelo Plenário da Câmara Municipal serão nominais, mediante manifestação individual de cada Vereador.
§ 1º. A votação nominal será realizada mediante chamada individual dos Vereadores, que declararão seu voto favorável, contrário ou, quando admitido, sua abstenção, ou, quando disponível, mediante registro individualizado no sistema eletrônico de votação.
§ 2º. O sistema eletrônico de votação deverá registrar, sempre que utilizado:
I. a identificação do Vereador;
II. o sentido de seu voto;
III. a data e a hora da votação;
IV. a proposição submetida à votação; e
V. o resultado final da votação.
§ 3º. O painel eletrônico de votação será utilizado nas votações do Plenário, devendo permitir o registro individualizado dos votos dos Vereadores e a divulgação do resultado da votação.
§ 4º. Na hipótese de impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, a votação nominal será realizada mediante chamada individual dos Vereadores, com registro dos votos em ata.
§ 5º. O Presidente proclamará o resultado da votação, fazendo constar o número de votos favoráveis, contrários, abstenções e ausências, quando houver.
Art. 175. As votações serão realizadas logo após o encerramento da discussão da matéria, somente sendo interrompidas por falta de quórum.
Art.176. Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até a conclusão da votação da matéria.
Art. 177. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria de interesse particular seu, de seu cônjuge ou de pessoa de que seja parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, observado o disposto neste Regimento quanto aos impedimentos e conflitos de interesse.
§ 1º. O Vereador impedido deverá comunicar o fato à Presidência antes do início da votação e abster-se de participar da deliberação, sem prejuízo do direito de participar da discussão, quando não houver impedimento legal para tanto.
§ 2º. O Vereador impedido não será computado para fins de manifestação de voto, sem prejuízo da verificação do quórum de presença, quando cabível.
§ 3º. A participação em votação de Vereador legalmente impedido poderá ser objeto de questionamento por qualquer Vereador, cabendo à Presidência adotar as providências regimentais e legais pertinentes.
Art. 178. Durante a votação, nenhum Vereador deverá deixar o Plenário, ressalvada situação excepcional devidamente justificada.
Art. 179. Na primeira apreciação, a votação poderá ser realizada artigo por artigo, mediante requerimento de qualquer Vereador, ainda que a discussão tenha sido realizada de forma englobada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, cada artigo será submetido à votação após o encerramento da respectiva discussão, observadas as regras relativas aos substitutivos, emendas, subemendas e destaques.
Art. 180. Na segunda apreciação, a votação será realizada, em regra, de forma englobada, ressalvadas as emendas, subemendas, destaques e demais matérias que, por disposição deste Regimento, devam ser apreciadas separadamente.
Art. 181. Terão preferência para votação:
I. as emendas supressivas;
II. os substitutivos;
III. as emendas e os substitutivos oriundos das Comissões;
IV. as demais matérias que, nos termos deste Regimento, tenham preferência.
Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou dispositivo, poderá ser requerido ao Plenário que seja apreciada preferencialmente aquela que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento submetido à votação sem discussão.
Art. 182. Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição para possibilitar sua apreciação isolada pelo Plenário.
§ 1º. O destaque poderá recair sobre artigo, parágrafo, inciso, alínea, item ou outra parte autônoma da proposição.
§ 2º. O pedido de destaque deverá ser formulado antes do início da votação da matéria a que se refere e será submetido à deliberação do Plenário, salvo disposição diversa deste Regimento.
Art. 183. Justificativa de voto é a manifestação feita pelo Vereador para declarar as razões de seu voto, nos casos admitidos por este Regimento.
Art. 184. Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita à discussão, salvo quando este Regimento expressamente o proibir.
Parágrafo único. A palavra para encaminhamento da votação será concedida preferencialmente ao autor da proposição, ao Relator e aos Líderes partidários, observado o tempo regimental.
CAPÍTULO V
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 185. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação ou aplicação deste Regimento Interno, bem como quanto à regularidade do procedimento regimental ou à legalidade do ato praticado no curso da sessão.
§ 1º. As questões de ordem deverão ser formuladas com clareza, objetividade e indicação precisa da disposição regimental cuja interpretação ou aplicação se pretende esclarecer.
§ 2º. O Vereador que formular questão de ordem deverá limitar-se ao assunto objeto da dúvida, sendo-lhe vedado utilizar a questão de ordem para tratar de matéria estranha ao seu objeto.
§ 3º. Não sendo observadas as disposições deste artigo, o Presidente poderá retirar a palavra do Vereador e deixar de apreciar a questão de ordem.
Art. 186. Compete ao Presidente resolver as questões de ordem suscitadas em Plenário, observadas as disposições deste Regimento Interno e da legislação aplicável.
Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário, mediante requerimento do Vereador interessado, que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação, cujo parecer será posteriormente submetido à apreciação do Plenário.
Art. 187. Em qualquer fase da sessão, o Vereador poderá pedir a palavra “pela ordem”, para formular questão de ordem, reclamação ou manifestação relacionada à aplicação deste Regimento Interno, desde que indique de forma objetiva a disposição regimental ou o procedimento que entende estar sendo descumprido.
§ 1º. O uso da palavra pela ordem deverá limitar-se à matéria regimental suscitada, não podendo ser utilizado para discutir o mérito da proposição em apreciação.
§ 2º. O Presidente poderá interromper a manifestação quando o Vereador se afastar do objeto da questão de ordem ou utilizar a palavra para finalidade diversa daquela prevista neste artigo.
CAPÍTULO V
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 188. Terminada a fase de votação, a proposição, com as emendas, substitutivos e subemendas aprovados, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para elaboração da redação final, de acordo com o deliberado pelo Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo disposição diversa deste Regimento ou determinação da Presidência em razão da complexidade da matéria.
§ 1º. A redação final terá por finalidade adequar o texto aprovado à técnica legislativa, à clareza, à precisão, à coerência e à correta articulação dos dispositivos, sem modificar o conteúdo material da deliberação do Plenário.
§ 2º. A Comissão de Constituição e Justiça não poderá, na elaboração da redação final, alterar o sentido, o alcance ou o conteúdo material da matéria aprovada pelo Plenário.
§ 3º. Constatada a necessidade de correção que possa modificar o conteúdo da matéria aprovada, a Comissão comunicará o fato à Presidência, que adotará as providências regimentais cabíveis.
§ 4º. Quando a matéria envolver competência específica de outra Comissão, esta poderá ser ouvida pela Comissão de Constituição e Justiça para auxiliar na elaboração da redação final, sem prejuízo da competência desta para sua formalização.
Art. 189. Excetuam-se do disposto no artigo anterior:
os projetos de Lei Orçamentária Anual;
II. os projetos relativos ao Plano Plurianual;
III. os projetos de Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa, quando assim determinado pelo Regimento ou pela Presidência;
IV. os projetos de Resolução de iniciativa da Mesa ou que disponham sobre alteração do Regimento Interno.
§ 1º. Os projetos previstos nos incisos I e II serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração da redação final, observadas as deliberações do Plenário.
§ 2º. Nos casos previstos neste artigo, a Comissão competente observará, na elaboração da redação final, as mesmas regras de técnica legislativa e os limites estabelecidos no art. 188.
Art. 190. Concluída a redação final, o texto permanecerá disponível na Secretaria da Câmara pelo prazo de 3 (três) dias úteis para exame dos Vereadores, salvo se a matéria estiver submetida a procedimento de urgência ou houver disposição específica deste Regimento.
§ 1º. Durante o prazo previsto no caput, qualquer Vereador poderá apontar erro material, incoerência, contradição ou inadequação formal na redação final.
§ 2º. As manifestações apresentadas deverão ser encaminhadas à Comissão responsável pela redação final para análise e, se procedentes, correção do texto.
Art. 191. A redação final será submetida à apreciação do Plenário na sessão subsequente ao término do prazo previsto no art. 190, salvo requerimento de dispensa do interstício regimental, aprovado pelo Plenário.
§ 1º. A redação final será apreciada quanto à sua conformidade com o texto efetivamente aprovado pelo Plenário, não sendo admitida, nessa fase, alteração de mérito da proposição.
§ 2º. Aprovada a dispensa do interstício, a redação final poderá ser elaborada e submetida à apreciação na mesma sessão, desde que seja possível sua elaboração e disponibilização aos Vereadores.
§ 3º. Na hipótese do § 2º, a Comissão responsável poderá reunir-se durante a sessão para elaboração da redação final, observada a presença mínima exigida para suas deliberações.
Art. 192. Verificada, na redação final, incoerência, contradição, erro material ou divergência em relação ao texto aprovado pelo Plenário, a matéria será devolvida à Comissão responsável para correção.
§ 1º. A correção deverá limitar-se ao saneamento da incoerência, contradição, erro material ou divergência identificada, vedada qualquer alteração de mérito.
§ 2º. Concluída a correção, a redação final será novamente submetida à apreciação do Plenário, observado o procedimento previsto neste Regimento.
Art. 193. Aprovada a redação final, a proposição será encaminhada para as providências subsequentes previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
§ 1º. Tratando-se de Projeto de Lei aprovado pelo Plenário, a Secretaria da Câmara providenciará a elaboração do respectivo Autógrafo de Lei, reproduzindo fielmente o texto aprovado e sua redação final.
§ 2º. O Autógrafo de Lei será encaminhado ao Prefeito Municipal, para os fins previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, inclusive para sanção ou veto, conforme o caso.
§ 3º. O encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Poder Executivo deverá ser registrado no sistema oficial de tramitação legislativa, com indicação da data de envio e da situação da matéria.
§ 4º. Verificada qualquer divergência entre o Autógrafo de Lei e o texto aprovado pelo Plenário ou sua redação final, a Presidência determinará a imediata correção antes de seu encaminhamento ao Poder Executivo.
Art. 194. Tratando-se de Projeto de Resolução ou de Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário, serão adotadas as providências necessárias à elaboração do texto definitivo e à sua promulgação, na forma deste Regimento Interno.
Parágrafo único. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
TÍTULO VI
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS
Art. 195. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e disciplinar integralmente a matéria tratada.
Art. 196. Consolidação é a reunião sistematizada de diversas leis em vigor sobre a mesma matéria, com a finalidade de organizar e facilitar sua aplicação.
Art. 197. Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a organização, o funcionamento e as atividades de determinada instituição ou corporação.
Art. 198. Os projetos de Código, Consolidação ou Estatuto, depois de recebidos e admitidos, serão distribuídos pela Presidência às Comissões Permanentes competentes, de acordo com a matéria neles tratada.
§ 1º. A proposição será obrigatoriamente encaminhada:
I. à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa;
II. à Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, quando a matéria envolver orçamento, finanças públicas, tributos, receitas, despesas, patrimônio público ou repercussão financeira;
III. à Comissão Permanente cuja competência temática corresponda ao objeto principal da proposição;
IV. às demais Comissões Permanentes quando a proposição abranger matérias de suas respectivas competências.
§ 2º. Considerada a extensão, complexidade, abrangência ou relevância da matéria, o Plenário poderá constituir Comissão Especial para proceder ao estudo, análise e sistematização da proposição, observadas as disposições deste Regimento.
§ 3º. A Comissão Especial poderá ser constituída por iniciativa da Presidência, de Comissão Permanente ou mediante requerimento subscrito por Vereadores, na forma regimental, e terá sua composição, finalidade e prazo de funcionamento definidos no ato de sua constituição.
§ 4º. A constituição de Comissão Especial não afastará a competência da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento quando a análise dessas Comissões for obrigatória, nem impedirá a manifestação das Comissões Permanentes competentes quanto ao mérito específico da matéria.
§ 5º. A Comissão Especial poderá atuar conjuntamente com as Comissões Permanentes, promover reuniões, solicitar informações, realizar diligências, ouvir autoridades e especialistas e propor adequações de sistematização e técnica legislativa, observado o objeto para o qual foi constituída.
§ 6º. Distribuído o projeto às Comissões competentes, será concedido o prazo de 20 (vinte) dias para que os Vereadores apresentem emendas, sugestões ou propostas de aperfeiçoamento, na forma regimental.
§ 7º. Sempre que necessário, as Comissões poderão solicitar assistência técnica, informações ou manifestação de servidores, órgãos da Administração Pública, especialistas ou entidades relacionadas à matéria.
§ 8º. A Comissão de Constituição e Justiça emitirá seu parecer no prazo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo dos prazos atribuídos às demais Comissões competentes.
§ 9º. Encerrado o prazo previsto no § 6º, ou concluídos antecipadamente os trabalhos das Comissões, a proposição será encaminhada para inclusão na Ordem do Dia, observadas as exigências regimentais.
Art. 199. Na primeira apreciação, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º. Aprovado em primeira apreciação, o processo retornará às Comissões competentes para incorporação das emendas aprovadas e adequação do texto, quando necessária.
§ 2º. Concluída essa etapa, o processo seguirá a tramitação normal das demais proposições, observadas as regras relativas à segunda apreciação e à redação final.
Art. 200. Os projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos observarão, no que couber, as normas de técnica legislativa, especialmente quanto à clareza, precisão, coerência, sistematização e compatibilidade com a legislação vigente.
TÍTULO VII
DO ORÇAMENTO
Art. 201. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da legislação de direito financeiro e deste Regimento.
Art. 202. Recebida do Poder Executivo a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente determinará sua distribuição aos Vereadores e seu encaminhamento à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1º. A Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo estabelecido neste Regimento e na legislação aplicável para exarar parecer e apreciar as emendas apresentadas.
§ 2º. O parecer da Comissão será disponibilizado aos Vereadores e, concluída a instrução da matéria, o projeto será incluído na Ordem do Dia, observado o rito estabelecido neste Título.
Art. 203. A iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais observará o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável.
§ 1º. As emendas aos projetos de leis orçamentárias deverão observar as disposições constitucionais, legais e regimentais, especialmente quanto à compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as normas de direito financeiro.
§ 2º. Não será admitida emenda incompatível com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias ou a legislação de direito financeiro.
§ 3º. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento examinar os aspectos orçamentários e financeiros das proposições, sem prejuízo da competência das demais Comissões quanto às matérias de sua especialidade.
Art. 204. Aprovado o projeto com emendas, o processo retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração da redação final, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observada a deliberação do Plenário.
§ 1º. A redação final limitar-se-á à adequação técnica e formal do texto aprovado, vedada qualquer alteração de mérito.
§ 2º. Concluída a redação final, esta seguirá o procedimento previsto neste Regimento para sua apreciação e aprovação.
§ 3º. Aprovada a redação final, será elaborado o respectivo Autógrafo de Lei para encaminhamento ao Poder Executivo, quando se tratar de proposição sujeita à sanção ou veto.
Art. 205. As sessões em que se discutir matéria orçamentária terão a Ordem do Dia reservada à respectiva matéria, podendo o Expediente ser reduzido para assegurar o regular andamento de sua apreciação.
§ 1º. Nas discussões de matéria orçamentária, o Presidente poderá prorrogar a sessão até a conclusão da discussão e votação da matéria.
§ 2º. A Câmara poderá realizar sessões extraordinárias, na forma deste Regimento, sempre que necessário para assegurar o cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais relativos à apreciação das leis orçamentárias.
Art. 206. A Câmara apreciará proposição do Poder Executivo destinada a modificar projeto de lei orçamentária, desde que ainda não esteja iniciada a votação da parte cuja alteração seja proposta, observadas as disposições constitucionais, legais e regimentais.
Art. 207. Se o Prefeito exercer o direito de veto total ou parcial sobre proposição de natureza orçamentária, sua apreciação observará as normas deste Regimento relativas ao veto, sem prejuízo das disposições constitucionais, legais e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 208. Aplicam-se aos projetos de leis orçamentárias, no que não contrariar o disposto neste Título, as demais regras do processo legislativo previstas neste Regimento.
Parágrafo único. Na apreciação das matérias orçamentárias serão observados os prazos e procedimentos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na legislação de direito financeiro e nas normas dos órgãos de controle competentes.
TÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 209. A Câmara Municipal exercerá, por meio do Plenário, da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes, das Comissões Especiais e dos Vereadores, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública.
Art. 210. A atividade de fiscalização e controle poderá ser exercida, entre outros meios, mediante:
I. requerimentos de informações;
II. solicitações de documentos;
III. diligências;
IV. inspeções e visitas técnicas;
V. reuniões com agentes públicos;
VI. audiências públicas;
VII. acompanhamento da execução de políticas públicas;
VIII. acompanhamento de metas, programas, ações e resultados;
IX. análise de contratos, convênios, programas, obras, serviços e demais atos da Administração;
X. elaboração de relatórios;
XI. formulação de recomendações e solicitações de providências; e
XII. encaminhamento aos órgãos competentes, inclusive aos órgãos de controle externo, quando constatados indícios de irregularidades ou situações que demandem providências.
Parágrafo único. Os requerimentos de informações dirigidos ao Poder Executivo Municipal, às Secretarias Municipais e aos demais órgãos ou entidades sujeitos à fiscalização da Câmara observarão a forma prevista neste Regimento e deverão ser respondidos no prazo estabelecido na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município ou na legislação aplicável, contado do recebimento da solicitação pelo órgão competente.
Art. 211. A Câmara Municipal elaborará, anualmente, plano de fiscalização, contemplando, sempre que possível:
I. as áreas prioritárias de fiscalização;
II. os objetos ou temas a serem fiscalizados;
III. o cronograma das atividades;
IV. as Comissões ou órgãos responsáveis pela execução;
V. os procedimentos de acompanhamento;
VI. os resultados esperados; e
VII. a forma de divulgação dos resultados.
§ 1º. Na definição das prioridades do plano de fiscalização serão consideradas, sempre que possível, as demandas apresentadas pelos Vereadores, pelas Comissões, pela Ouvidoria, pelo Serviço de Informação ao Cidadão e pela população, bem como os apontamentos e recomendações dos órgãos de controle.
§ 2º. O plano de fiscalização será elaborado sob a coordenação da Mesa Diretora, com a participação das Comissões Permanentes, e submetido à apreciação e aprovação do Plenário.
Art. 212. O plano anual de fiscalização será disponibilizado no sistema eletrônico oficial e no sítio eletrônico da Câmara Municipal, assegurada ampla publicidade.
Art. 213. As atividades de fiscalização poderão ser realizadas pelas Comissões Permanentes, isoladamente ou em conjunto, pela Mesa Diretora, por Comissão Especial ou por Vereador, no exercício de suas atribuições.
§ 1º. Quando a fiscalização envolver matéria de competência específica de determinada Comissão Permanente, esta deverá ser cientificada e poderá participar dos trabalhos, inclusive mediante atuação conjunta com a Comissão responsável pela fiscalização.
§ 2º. A constituição de Comissão Especial para atividade de fiscalização dependerá da extensão, complexidade ou relevância da matéria, observado o disposto neste Regimento.
Art. 214. Concluída a atividade de fiscalização, será elaborado relatório, sempre que cabível, contendo:
I. o objeto da fiscalização;
II. o período e os procedimentos realizados;
III. as informações e os documentos analisados;
IV. as constatações realizadas;
V. os fundamentos e elementos que embasaram as conclusões;
VI. as recomendações ou providências propostas;
VII. os responsáveis pelas providências, quando identificados; e
VIII. os encaminhamentos aos órgãos competentes.
Art. 215. A Câmara Municipal adotará modelo padronizado para os relatórios de fiscalização, contendo, no mínimo, os elementos previstos no art. 214 deste Regimento.
Parágrafo único. O modelo poderá ser regulamentado por ato da Presidência ou da Mesa Diretora, observadas as características e a natureza de cada atividade de fiscalização.
Art. 216. Antes da conclusão definitiva do relatório de fiscalização, sempre que a natureza da atividade permitir, os órgãos ou agentes responsáveis pela matéria fiscalizada poderão ser cientificados das constatações preliminares para apresentação de esclarecimentos, informações ou documentos.
§ 1º. Os esclarecimentos apresentados serão analisados pela unidade, Comissão ou Vereador responsável pela fiscalização.
§ 2º. O relatório final deverá registrar, quando houver, os esclarecimentos apresentados e a respectiva análise.
Art. 217. Os relatórios de fiscalização serão disponibilizados no sistema eletrônico oficial e no sítio eletrônico da Câmara Municipal, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
Art. 218. As Comissões poderão acompanhar o cumprimento das recomendações, determinações e providências decorrentes dos relatórios de fiscalização, devendo registrar os resultados desse acompanhamento.
Art. 219. Quando os resultados da fiscalização indicarem a necessidade de adoção de providências pelo Poder Executivo ou por outro órgão responsável, poderá ser solicitado plano de ação contendo, no mínimo:
I. a providência ou ação a ser adotada;
II. o responsável por sua execução;
III. o prazo previsto para implementação;
IV. os recursos ou meios necessários, quando aplicável;
V. o resultado esperado; e
VI. a forma de acompanhamento.
Parágrafo único. O cumprimento do plano de ação será acompanhado nos termos do art. 218 deste Regimento, com registro dos resultados no sistema oficial da Câmara.
Art. 220. As atividades de fiscalização deverão, sempre que possível, observar planejamento, definição de objeto, registro dos procedimentos realizados, identificação das constatações, conclusão e acompanhamento das providências adotadas.
CAPÍTULO I
DAS CONTAS DO PREFEITO
SEÇÃO I
DA PRESTAÇÃO E DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO
Art. 221. A Câmara Municipal apreciará e julgará as contas anuais do Prefeito após a emissão do respectivo Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Orgânica do Município e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Na hipótese excepcional de ausência do Parecer Prévio, serão observadas as providências e condições previstas na legislação aplicável e nas normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 222. O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná somente deixará de prevalecer mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, devidamente fundamentada.
§ 1º. A decisão do Plenário deverá indicar expressamente se acolhe ou não as conclusões constantes do Parecer Prévio.
§ 2º. A divergência em relação ao Parecer Prévio deverá ser fundamentada em elementos constantes dos autos, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o dever de motivação.
§ 3º. O resultado do julgamento será formalizado por Decreto Legislativo e publicado na forma da legislação e das normas de transparência aplicáveis. O processo de apreciação e julgamento das contas anuais do Prefeito observará, no que couber, as seguintes fases:
SEÇÃO II
DA INSTAURAÇÃO E DA INSTRUÇÃO
Art. 223. Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos documentos que as instruem, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias:
dará ciência da matéria ao Plenário e distribuirá aos Vereadores o Parecer Prévio e os documentos que instruem as contas, assegurado o acesso integral aos autos;
II. promoverá a publicação, no órgão oficial de imprensa do Município e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, de aviso de que o processo está disponível para consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, assegurado o acesso aos documentos que instruem as contas, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal;
III. encaminhará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento; e
IV. comunicará formalmente ao Prefeito ou responsável pelas contas o início do procedimento, cientificando-o de que deverá informar endereço de e-mail e número de telefone celular com WhatsApp para recebimento das intimações e comunicações.
§ 1º. O e-mail informado será cadastrado no sistema 1DOC da Câmara Municipal, constituindo o endereço eletrônico oficial para as comunicações relativas ao processo.
§ 2º. O Prefeito ou responsável pelas contas deverá manter atualizados os contatos informados e comunicar qualquer alteração no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 3º. As intimações e comunicações serão realizadas pelos meios cadastrados, especialmente pelo sistema 1DOC e pelo WhatsApp, com juntada aos autos dos respectivos comprovantes de envio e, quando disponível, de recebimento ou ciência, sem prejuízo de outros meios legalmente admitidos.
§ 4º. A utilização dos meios eletrônicos não afasta a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
§ 5º. O julgamento das contas deverá ser concluído pelo Plenário da Câmara Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado do recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ressalvadas as hipóteses de suspensão ou prorrogação do prazo decorrentes do exercício do contraditório e da ampla defesa, da realização de diligências, da produção de provas ou de outros atos indispensáveis à adequada instrução do processo.
Art. 224. O procedimento observará o devido processo legal, assegurando-se ao Prefeito ou responsável pelas contas o contraditório e a ampla defesa, pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído, com pleno acesso aos autos e aos documentos, direito de apresentar defesa escrita, no prazo estabelecido neste Regimento, requerer diligências e provas admitidas, manifestar-se sobre os elementos novos, apresentar alegações finais e realizar sustentação oral, na forma deste Regimento.
§ 1º. Nenhuma decisão desfavorável poderá fundamentar-se em fato, documento, prova ou elemento relevante sobre o qual não tenha sido assegurada oportunidade de manifestação ao Prefeito ou responsável pelas contas.
§ 2º. O acompanhamento por advogado constitui faculdade do responsável, não sendo condição para o exercício pessoal do contraditório e da ampla defesa.
Art. 225. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento conduzir a instrução do procedimento, examinando as contas e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, apreciando a defesa e os documentos apresentados, promovendo as diligências necessárias e, ao final, emitindo Parecer Final e a respectiva proposta de decisão.
§ 1º. Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar documentos, informações, esclarecimentos e manifestações técnicas ao Prefeito ou responsável pelas contas, aos órgãos da Câmara e, quando necessário, a profissionais ou órgãos tecnicamente habilitados.
§ 2º. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre aspectos constantes do Parecer Prévio ou dos documentos que instruem as contas, quando admitido pelas normas aplicáveis.
§ 3º. Quando a matéria envolver questão específica relacionada às atribuições de outra Comissão Permanente, a Comissão de Finanças e Orçamento deverá solicitar sua manifestação, que será juntada aos autos, sem prejuízo de sua competência para conduzir a instrução e emitir o Parecer Final.
Art. 226. O Prefeito ou responsável pelas contas será intimado dos atos do procedimento que possam repercutir no exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente das diligências, da juntada de elementos novos relevantes, da abertura e encerramento de prazos para manifestação, da emissão do Parecer Final da Comissão e da inclusão das contas na Ordem do Dia para julgamento.
Parágrafo único. As intimações indicarão o ato praticado e, quando cabível, o respectivo prazo, sendo realizadas na forma do art. 221 deste Regimento, com comprovação nos autos.
Art. 227. O Prefeito ou responsável pelas contas, pessoalmente ou por advogado regularmente constituído, poderá apresentar requerimentos, documentos, esclarecimentos e demais elementos que considerar pertinentes à sua defesa.
§ 1º. O Presidente da Comissão poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, requerimentos manifestamente impertinentes, desnecessários, protelatórios ou sem relação com o objeto da apreciação das contas.
§ 2º. Da decisão prevista no § 1º poderá o interessado apresentar pedido de reconsideração à Comissão, no prazo de 3 (três) dias úteis.
§ 3º. O indeferimento de requerimento não poderá restringir injustificadamente o exercício do contraditório ou da ampla defesa.
Art. 228. Constatada, no curso da instrução, a existência de fato, documento, parecer, informação ou elemento novo relevante que possa influenciar a conclusão da Comissão ou o julgamento das contas, o Prefeito ou responsável pelas contas será intimado para manifestação.
§ 1º. A intimação deverá indicar, de forma suficiente, o elemento novo sobre o qual deverá recair a manifestação, assegurado o acesso integral ao respectivo conteúdo.
§ 2º. É vedada a utilização, como fundamento desfavorável ao responsável, de elemento relevante produzido ou juntado após sua última manifestação sem que lhe tenha sido oportunizado o contraditório.
Art. 229. Concluída a instrução, será concedida vista integral dos autos ao Prefeito ou responsável pelas contas para apresentação de alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º. As alegações finais poderão ser apresentadas pessoalmente pelo responsável ou por advogado regularmente constituído.
§ 2º. Se, após as alegações finais, forem juntados novos documentos ou produzidos elementos relevantes para a decisão, será assegurada nova oportunidade de manifestação antes da emissão do Parecer Final.
§ 3º. Em razão da complexidade da matéria, devidamente justificada, o prazo para manifestação poderá ser prorrogado uma única vez pela Comissão.
§ 4º. Decorrido o prazo sem manifestação, o procedimento prosseguirá regularmente, desde que comprovada a regular intimação do responsável.
Art. 230. Será assegurado ao Prefeito ou responsável pelas contas, pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído, o direito de manifestação oral perante a Comissão de Finanças e Orçamento antes da emissão do Parecer Final.
§ 1º. A manifestação oral perante a Comissão dependerá de requerimento do interessado e será realizada em reunião previamente designada.
§ 2º. A manifestação será registrada nos autos, preferencialmente por meio audiovisual, quando disponível.
§ 3º. A manifestação perante a Comissão não prejudicará nem substituirá o direito à sustentação oral perante o Plenário por ocasião do julgamento das contas.
Art. 231. O Parecer Final da Comissão de Finanças e Orçamento deverá ser circunstanciado e conter, no mínimo:
relatório do processo;
II. identificação das contas e do exercício financeiro a que se referem;
III. síntese do Parecer Prévio do Tribunal de Contas;
IV. descrição das questões relevantes submetidas à apreciação;
síntese da defesa, das alegações finais, das manifestações e dos documentos apresentados pelo responsável;
VI. análise das provas, documentos e demais elementos produzidos durante a instrução;
VII. fundamentação jurídica, contábil, financeira, orçamentária e técnica, quando pertinente;
VIII. análise das razões constantes do Parecer Prévio e dos argumentos apresentados pela defesa;
IX. conclusão fundamentada quanto à aprovação ou à rejeição das contas; e
proposta de Projeto de Decreto Legislativo correspondente.
Parágrafo único. Quando a Comissão divergir, total ou parcialmente, do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, deverá indicar expressamente os fundamentos de fato e de direito que sustentam a divergência.
SEÇÃO III
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 232. Concluído o Parecer Final da Comissão de Finanças e Orçamento e elaborado o respectivo Projeto de Decreto Legislativo, o Prefeito ou responsável pelas contas será formalmente intimado da inclusão da matéria na Ordem do Dia, da data e do horário da sessão destinada ao julgamento.
§ 1º. A intimação será realizada pelos meios cadastrados na forma do art. 221 deste Regimento e deverá ocorrer com antecedência suficiente para possibilitar o exercício do direito de defesa e de sustentação oral.
§ 2º. Na intimação constará expressamente a informação de que o Prefeito ou responsável pelas contas poderá comparecer à sessão e realizar sustentação oral, pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído, pelo prazo de até 15 (quinze) minutos.
§ 3º. Será assegurado ao responsável e ao seu advogado acesso ao Parecer Final da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Decreto Legislativo e aos demais documentos que serão considerados no julgamento.
Art. 233. O julgamento das contas pelo Plenário observará o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, somente podendo dele divergir pelo voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição Federal.
§ 1º. Antes do início da votação, será assegurado ao Prefeito ou responsável pelas contas o direito de sustentar oralmente sua defesa, pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído.
§ 2º. A sustentação oral compreenderá a exposição dos argumentos de fato e de direito pertinentes à defesa das contas, podendo abranger o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, o Parecer Final da Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Decreto Legislativo e os demais elementos constantes dos autos.
§ 3º. A apresentação de defesa escrita, alegações finais ou manifestação oral perante a Comissão de Finanças e Orçamento não prejudicará nem restringirá o direito à sustentação oral perante o Plenário.
§ 4º. A sustentação oral será realizada antes da discussão e votação da matéria, pelo prazo de até 15 (quinze) minutos, assegurada a manifestação pessoal do Prefeito ou responsável pelas contas ou de advogado regularmente constituído.
§ 5º. Havendo sustentação oral pelo Prefeito ou responsável pelas contas e por seu advogado, o prazo previsto no § 4º será único, não podendo ser cumulativamente utilizado por ambos.
§ 6º. A sustentação oral será registrada nos autos, preferencialmente mediante gravação audiovisual da sessão.
§ 7º. A ausência do Prefeito ou responsável pelas contas e de seu advogado não impedirá a realização do julgamento, desde que comprovada sua regular intimação.
Art. 234. Encerrada a sustentação oral, quando houver, a matéria será submetida à discussão e votação pelo Plenário, observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o quórum constitucional aplicável.
§ 1º. A votação será nominal, devendo o voto de cada Vereador ser individualmente registrado na ata da sessão e nos demais documentos oficiais do processo, bem como no sistema eletrônico da Câmara Municipal, quando disponível.
§ 2º. O resultado será proclamado pela Presidência e consignado na ata da sessão.
§ 3º. Na hipótese de o Plenário divergir, total ou parcialmente, do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as razões de fato e de direito que fundamentarem a divergência deverão constar integralmente da ata da sessão de julgamento, sem prejuízo de sua reprodução no Decreto Legislativo e nos demais documentos oficiais do processo.
Art. 235. Concluído o julgamento, serão adotadas as providências necessárias à formalização de seus efeitos, observado o resultado deliberado pelo Plenário e o disposto nos arts. 219 e 220 deste Regimento.
Parágrafo único. A decisão da Câmara Municipal sobre as contas restringe-se à competência constitucional de julgamento das contas anuais do Prefeito, não implicando, por si só, reconhecimento da existência de ilícito penal, ato de improbidade administrativa ou qualquer outra responsabilidade cuja apuração compete aos órgãos constitucionalmente competentes.
Art. 236. Julgadas as contas anuais do Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, promoverá:
a publicação do Decreto Legislativo que formalizar o julgamento;
II. a comunicação do resultado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para os fins de registro e demais providências de sua competência;
III. em caso de rejeição das contas, o encaminhamento de cópia do Decreto Legislativo, do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, do Parecer Final da Comissão de Finanças e Orçamento e dos demais documentos pertinentes ao Ministério Público, no prazo previsto no caput deste artigo;
IV. quando cabível, o encaminhamento de cópia dos documentos pertinentes aos demais órgãos competentes;
a disponibilização, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, do Decreto Legislativo, da ata da sessão de julgamento, do resultado da votação, dos votos individualizados dos Vereadores, da fundamentação da decisão, do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Parecer Final da Comissão de Finanças e Orçamento, ressalvadas as informações submetidas a sigilo por determinação legal; e
VI. o registro das comunicações e demais providências adotadas nos autos do processo.
Art. 237. Das decisões proferidas pelo Plenário no julgamento das contas caberão embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, observado o procedimento estabelecido neste Regimento.
§ 1º. Os embargos poderão ser apresentados pelo Prefeito ou responsável pelas contas, pessoalmente ou por advogado regularmente constituído, e serão dirigidos à Presidência da Câmara Municipal.
§ 2º. Os embargos serão submetidos à apreciação do Plenário, observados o contraditório e as demais disposições regimentais aplicáveis.
§ 3º. Os embargos de declaração não se destinam à simples rediscussão do mérito do julgamento, ressalvada a hipótese em que o reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material repercuta necessariamente na decisão.
§ 4º. A decisão que apreciar os embargos integrará o julgamento para todos os efeitos e, quando alterar ou complementar seu conteúdo, será objeto das correspondentes providências de publicação e comunicação.
TÍTULO IX
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 238. O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado mediante Projeto de Resolução, observado o disposto neste Regimento quanto à apresentação, tramitação, discussão e votação das proposições.
§ 1º. O Projeto de Resolução que tiver por objeto a alteração ou reforma deste Regimento, após sua leitura em Plenário, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.
§ 2º. Quando a proposição for de iniciativa da Mesa, será igualmente submetida à Comissão de Constituição e Justiça, dispensada a manifestação da própria Mesa sobre matéria de sua iniciativa.
§ 3º. A Mesa Diretora poderá apresentar, por iniciativa própria ou mediante proposta dos Vereadores, projeto destinado à consolidação, atualização ou adequação sistemática do Regimento Interno.
Art. 239. Os casos omissos ou as situações não expressamente disciplinadas neste Regimento serão resolvidos pela Presidência, mediante decisão fundamentada, observados a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município, a legislação aplicável e os princípios que regem o processo legislativo.
§ 1º. Da decisão da Presidência caberá recurso ao Plenário, na forma deste Regimento.
§ 2º. Quando a questão envolver interpretação controvertida de dispositivo regimental ou puder repercutir em procedimento legislativo, a Presidência poderá ouvir a Comissão de Constituição e Justiça antes de proferir decisão.
Art. 240 As decisões da Presidência e do Plenário que solucionarem questão de interpretação ou aplicação deste Regimento poderão constituir precedente regimental, desde que expressamente assim declaradas.
§ 1º. Os precedentes regimentais deverão ser registrados e divulgados pela Secretaria Administrativa, para conhecimento dos Vereadores e orientação dos trabalhos legislativos.
§ 2º. O precedente regimental será aplicado aos casos análogos enquanto não for superado por nova decisão, por alteração deste Regimento ou por entendimento posterior do Plenário.
§ 3º. A existência de precedente regimental não impede a Presidência ou o Plenário de adotar solução diversa em caso concreto, desde que mediante decisão fundamentada.
Art. 241. A Mesa Diretora manterá atualizado o texto consolidado do Regimento Interno, incorporando as alterações aprovadas por meio de Resolução e os precedentes regimentais relevantes.
Parágrafo único. A versão consolidada do Regimento Interno será disponibilizada no sistema oficial da Câmara Municipal e em seu sítio eletrônico, assegurada sua publicidade e permanente atualização.
TÍTULO X
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 242. Concluída a votação e aprovado definitivamente o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, o encaminhará ao Prefeito Municipal para sanção ou veto.
§ 1º. O encaminhamento será acompanhado do respectivo autógrafo de lei.
§ 2º. O Prefeito poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente o Projeto de Lei, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de seu recebimento.
§ 3º. O veto, total ou parcial, deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acompanhado das razões que o fundamentaram.
§ 4º. O veto parcial deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 5º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação do Prefeito, o silêncio importará em sanção.
Art. 243. Recebida a comunicação do veto, o Presidente dará ciência ao Plenário e determinará sua leitura no Expediente, encaminhando a matéria à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação.
§ 1º. A Comissão de Constituição e Justiça poderá solicitar manifestação da comissão competente quanto ao mérito da matéria objeto do veto.
§ 2º. As comissões observarão, para manifestação, os prazos estabelecidos neste Regimento, sem prejuízo do prazo constitucional e legal para apreciação do veto pelo Plenário.
Art. 244. O veto será apreciado pelo Plenário no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento pela Câmara.
§ 1º. A apreciação do veto será realizada em discussão única.
§ 2º. A votação do veto será nominal e somente poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 3º. Tratando-se de veto parcial, a apreciação observará os dispositivos objeto do veto.
§ 4º. Esgotado o prazo previsto no caput sem deliberação, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
Art. 245. Rejeitado o veto, o Projeto de Lei será enviado ao Prefeito Municipal para promulgação.
§ 1º. Se o veto não for mantido, o Projeto de Lei será encaminhado ao Prefeito para promulgação, observado o prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município.
§ 2º. Se a lei não for promulgada pelo Prefeito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Presidente da Câmara promulgá-la e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 246. As Resoluções e os Decretos Legislativos aprovados pela Câmara serão promulgados pelo Presidente, independentemente de sanção do Poder Executivo.
Art. 247. Os atos de promulgação das leis, Resoluções e Decretos Legislativos serão publicados na forma da legislação aplicável e disponibilizados no sistema oficial da Câmara Municipal.
TÍTULO XI
DAS INFORMAÇÕES
Art. 248. Compete à Câmara Municipal solicitar ao Prefeito e aos órgãos da Administração Municipal informações sobre assuntos referentes à administração pública municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação aplicável.
§ 1º. As informações serão solicitadas mediante requerimento de Vereador, nos termos deste Regimento.
§ 2º. O requerimento deverá especificar, de forma clara e objetiva, as informações pretendidas, podendo indicar documentos ou outros elementos necessários à adequada resposta.
§ 3º. O requerimento aprovado será encaminhado pela Presidência ao Prefeito ou ao órgão municipal competente, preferencialmente por meio eletrônico oficial.
§ 4º. O Prefeito ou o órgão competente poderá solicitar prorrogação do prazo para prestação das informações, mediante justificativa, ficando o pedido sujeito à apreciação do Plenário, quando exigido pelo Regimento ou pela legislação aplicável.
§ 5º. As informações prestadas serão juntadas ao processo legislativo correspondente e, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, disponibilizadas para consulta pública.
Art. 249. A solicitação de informações, documentos ou cópias referentes aos atos e atividades da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Presidência, mediante requerimento escrito e protocolado na Secretaria da Câmara, admitido o protocolo por meio eletrônico oficial.
§ 1º. A Presidência terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apreciar o requerimento, podendo indeferi-lo mediante decisão fundamentada, quando o pedido for incompatível com as atribuições da Câmara, contiver finalidade manifestamente inadequada ou envolver hipótese legal de sigilo.
§ 2º. Deferido o requerimento, a Secretaria da Câmara providenciará as informações e/ou cópias solicitadas no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, salvo quando a natureza ou o volume do pedido exigir prazo diverso, hipótese em que o requerente será informado.
§ 3º. O fornecimento de cópias ou documentos observará as normas de transparência, proteção de dados pessoais, sigilo legal e demais disposições aplicáveis.
Art. 250. Os pedidos de informações poderão ser reiterados quando as respostas forem consideradas insuficientes, incompletas ou incompatíveis com o objeto do requerimento, mediante novo requerimento, que seguirá a tramitação regimental própria.
Parágrafo único. A reiteração deverá indicar, de forma objetiva, os pontos da resposta anterior considerados insuficientes ou os elementos que ainda necessitam de esclarecimento.
TÍTULO XII
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 251. Compete privativamente à Presidência zelar pela ordem, segurança e regularidade dos trabalhos no recinto da Câmara Municipal, podendo, para esse fim:
I. determinar as medidas necessárias à manutenção da ordem;
II. requisitar o apoio dos servidores da Câmara responsáveis pelo controle e segurança do recinto;
III. solicitar, quando necessário, o auxílio das autoridades policiais e demais órgãos competentes;
IV. determinar a retirada de pessoas que perturbem os trabalhos ou descumpram as normas deste Regimento.
Art. 252. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara Municipal, na parte do recinto destinada ao público, desde que:
I. mantenha comportamento compatível com a natureza dos trabalhos legislativos;
II. não porte armas ou objetos cuja posse seja proibida pela legislação ou que possam comprometer a segurança;
III. mantenha silêncio durante os trabalhos, salvo quando autorizado a se manifestar;
IV. não manifeste apoio ou desaprovação às matérias, manifestações ou deliberações do Plenário;
V. trate com respeito os Vereadores, servidores, autoridades, convidados e demais presentes;
VI. atenda às determinações da Presidência e da Mesa;
VII. não interpele, provoque ou interrompa os Vereadores durante os trabalhos;
VIII. não pratique atos que impeçam ou dificultem o regular funcionamento da sessão.
§ 1º. O descumprimento das disposições deste artigo poderá ensejar a advertência e, persistindo a conduta, a determinação de retirada do recinto, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
§ 2º. Em caso de tumulto, ameaça à segurança ou comprometimento da regularidade dos trabalhos, a Presidência poderá determinar a retirada de pessoas do recinto ou adotar outras medidas necessárias à preservação da ordem.
§ 3º. Quando a conduta configurar, em tese, infração penal ou representar risco à integridade das pessoas ou ao patrimônio público, a Presidência adotará as providências cabíveis e solicitará, quando necessário, a intervenção da autoridade competente, observada a legislação aplicável.
Art. 253. No recinto do Plenário e nas demais dependências da Câmara destinadas aos trabalhos legislativos, o acesso será disciplinado pela Presidência, observadas as normas de segurança, funcionamento e organização administrativa da Câmara.
§ 1º. Terão acesso às áreas destinadas aos trabalhos legislativos os Vereadores, servidores e demais pessoas devidamente autorizadas, observadas as atribuições e finalidades de cada espaço.
§ 2º. A Presidência poderá estabelecer áreas reservadas para autoridades, convidados, servidores, imprensa e público, de acordo com a capacidade e as características do recinto.
Art. 254. Os órgãos de imprensa e os profissionais responsáveis pela cobertura jornalística das atividades da Câmara poderão ser credenciados pela Presidência, observadas as condições de funcionamento e segurança do recinto.
§ 1º. O credenciamento poderá abranger profissionais de imprensa, comunicação social, fotografia, audiovisual e outros meios de comunicação, conforme regulamentação da Presidência.
§ 2º. O acesso dos profissionais credenciados às áreas destinadas à imprensa não poderá prejudicar o andamento dos trabalhos legislativos nem comprometer a segurança ou a organização do recinto.
Art. 255. A Presidência poderá regulamentar, por ato próprio, as normas complementares de acesso, circulação, credenciamento, segurança e utilização dos espaços da Câmara Municipal, observado este Regimento e a legislação aplicável.
TÍTULO XIII
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 256. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento.
§ 1º. A sessão solene de posse será dirigida pelo Presidente da Câmara ou, na sua ausência ou impedimento, por quem o substituir regimentalmente.
§ 2º. O Presidente da Câmara designará, quando necessário, Vereadores para receber e acompanhar o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o recinto da sessão.
§ 3º. A organização e o protocolo da sessão solene de posse serão definidos pela Presidência, observadas as disposições deste Regimento e da Lei Orgânica do Município.
Art. 257. Aberta a sessão, o Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos a tomarem assento no local que lhes for destinado e procederá à verificação dos documentos necessários à posse, na forma da legislação aplicável.
rt. 258. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão, individualmente, o compromisso previsto na Lei Orgânica do Município, mediante a seguinte fórmula:
“PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A TODOS OS SAUDADENSES OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA.”
§ 1º. Prestado o compromisso, o Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito.
§ 2º. Da posse será lavrado termo, que integrará os registros oficiais da Câmara Municipal.
Art. 259. No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão a declaração pública de bens, na forma exigida pela Lei Orgânica do Município e pela legislação aplicável.
Parágrafo único. A declaração de bens será juntada aos registros administrativos da Câmara e receberá o tratamento de publicidade, acesso e proteção de dados determinado pela legislação vigente.
Art. 260. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito na forma da Lei Orgânica do Município, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 261. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos casos de licença e impedimento e suceder-lhe-á no caso de vacância, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 262. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município.
§ 1º. A recusa do Presidente da Câmara em assumir o exercício da Chefia do Poder Executivo produzirá os efeitos previstos na Lei Orgânica do Município.
§ 2º. Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se-ão as regras relativas à realização de nova eleição, ao exercício interino do cargo e ao período remanescente do mandato, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município.
Art. 263. Nos casos de substituição ou sucessão do Prefeito, o ato de posse ou de assunção será formalizado pela Câmara Municipal, quando lhe competir, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Título.
Parágrafo único. A formalização do ato será registrada nos sistemas oficiais da Câmara e dada a publicidade prevista na legislação aplicável.
TÍTULO XIV
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 264. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta apresentada na forma e pelos legitimados previstos na própria Lei Orgânica, observados a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Paraná, este Regimento e a legislação aplicável.
§ 1º. A proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser apresentada por escrito, com ementa, indicação dos dispositivos a serem alterados, acrescidos ou revogados e respectiva justificativa.
§ 2º. A proposta será protocolada e processada, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal, asseguradas a identificação da autoria, a autenticidade, a integridade e a publicidade dos atos do processo.
Art. 265. Lida em Plenário, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica será encaminhada à Comisso Especial, constituída especificamente para sua análise, composta de 5 (cinco) Vereadores, designados pela Presidência, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares.
§ 1º. A Comissão Especial elegerá seu Presidente e Relator, na forma regimental.
§ 2º. Compete à Comissão Especial examinar:
a admissibilidade constitucional e legal da proposta;
II. a compatibilidade com os princípios e normas da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Paraná;
III. a compatibilidade com a própria Lei Orgânica;
IV. a juridicidade e a técnica legislativa;
o mérito das alterações propostas;
VI. as emendas eventualmente apresentadas.
§ 3º. A Comissão Especial poderá solicitar informações, documentos ou manifestações técnicas necessárias à análise da proposta.
Art. 266. Concluído o exame de admissibilidade, a Comissão Especial emitirá parecer fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da sua instalação, salvo prazo diverso estabelecido pela Presidência em razão da complexidade da matéria.
§ 1º. Concluindo a Comissão Especial pela inadmissibilidade da proposta, o parecer será submetido ao Plenário quando houver recurso ou quando assim determinar a Presidência.
§ 2º. Havendo recurso contra decisão de inadmissibilidade, a tramitação da proposta ficará suspensa até a decisão definitiva do Plenário.
§ 3º. A rejeição da admissibilidade não impede nova apresentação da matéria quando juridicamente cabível e observadas as limitações previstas na Constituição e na Lei Orgânica.
Art. 267. Poderão ser apresentadas emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica enquanto estiver em tramitação na Comissão Especial, desde que subscritas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 1º. As emendas deverão guardar pertinência temática com a proposta e serão submetidas à análise da Comissão Especial.
§ 2º. É vedada a apresentação de emenda que não possua relação direta com o objeto da proposta.
§ 3º. A Comissão Especial apreciará as emendas e fará constar de seu parecer a manifestação quanto à sua admissibilidade e ao mérito.
Art. 268. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em 2 (dois) turnos, observado o interstício mínimo de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votação.
§ 1º. A aprovação dependerá do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em cada turno.
§ 2º. A segunda votação somente será realizada depois de transcorrido integralmente o interstício constitucional previsto no caput.
§ 3º. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica não será submetida à sanção ou veto do Prefeito.
Art. 269. Na primeira discussão, o autor da proposta ou representante dos seus signatários terá preferência para manifestação pelo prazo de até 30 (trinta) minutos.
Parágrafo único. Quando a proposta for de iniciativa do Prefeito, a manifestação poderá ser realizada por Vereador ou representante por ele indicado, desde que previamente comunicado à Presidência.
Art. 270. Na segunda discussão e votação, somente serão admitidas alterações decorrentes de emendas regularmente apresentadas e apreciadas na forma deste Título, bem como correções de redação, técnica legislativa ou de erro material.
Parágrafo único. A alteração substancial do conteúdo da proposta após a primeira votação deverá observar novamente os procedimentos regimentais e os requisitos constitucionais aplicáveis.
Art. 271. A matéria constante de Proposta de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo nas hipóteses admitidas pela Constituição, pela Lei Orgânica ou por alteração superveniente do ordenamento jurídico que modifique substancialmente a matéria.
Art. 272. Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nos dois turnos, a Mesa Diretora providenciará sua redação final, observadas as regras de técnica legislativa.
§ 1º. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica ou, na ausência de prazo específico, em prazo razoável após a aprovação da redação final.
§ 2º. A Emenda à Lei Orgânica será publicada no órgão oficial e disponibilizada no portal institucional e no sistema eletrônico oficial da Câmara.
§ 3º. A publicação deverá indicar a data de aprovação em cada turno e o resultado da votação.
Art. 273. Aplicam-se subsidiariamente às Propostas de Emenda à Lei Orgânica as normas deste Regimento relativas às proposições, discussões, emendas, tramitação eletrônica, questões de ordem, redação final e demais procedimentos, desde que compatíveis com a natureza especial da matéria.
Parágrafo único. Em caso de conflito entre as disposições deste Regimento e a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Paraná ou a Lei Orgânica do Município, prevalecerão as normas de hierarquia superior.
TÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 274. Nos dias de sessão, deverão permanecer hasteadas, no edifício da Câmara Municipal e na Sala das Sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município.
Art. 275. Os prazos previstos neste Regimento, quando não houver disposição expressa em contrário, serão contados em dias corridos e ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara.
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que couber e de forma subsidiária, a legislação processual civil.
Art. 276. As proposições apresentadas em conformidade com as disposições deste Regimento terão regular tramitação, observados o rito, os requisitos de admissibilidade, os prazos e as competências estabelecidos para cada espécie.
Art. 277. Os processos legislativos em tramitação na data de entrada em vigor deste Regimento permanecerão regidos pelas normas anteriormente aplicáveis aos atos já praticados, passando os atos posteriores a observar as disposições deste Regimento, ressalvadas as regras específicas de transição.
Art. 278. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 04/2017 e suas alterações, sem prejuízo da preservação dos atos regularmente praticados sob a vigência das normas anteriores.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná em 17 de novembro de 2026.
Diego Trindade
Presidente