SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 12 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/2026
Dispõe sobre normas, diretrizes e procedimentos para o atendimento, acompanhamento, monitoramento e encaminhamento dos casos de infrequência, abandono e evasão escolar no âmbito do Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar – PCPAEE, no Município de Sarandi – PR, em consonância com a legislação vigente e com o Decreto Municipal nº 388/2025, que regulamenta o Programa “Quem Falta, Faz Falta”; estabelece fluxos de Busca Ativa Escolar, institui instrumentos de registro e monitoramento, define responsabilidades dos profissionais da educação e da Rede de Proteção, e dá outras providências.
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria Municipal nº 1201/2026, e considerando;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar, atualizar e consolidar as normas, diretrizes, procedimentos e fluxos anteriormente estabelecidos pela Instrução Normativa nº 005/2025, adequando-os à legislação vigente e à atual organização do Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar – PCPAEE;
CONSIDERANDO o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
CONSIDERANDO o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os princípios que regem o ensino, especialmente a igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
CONSIDERANDO o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, que garante a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade;
CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, assegurando o direito à educação, à dignidade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO os arts. 65 e 66 da Constituição do Estado do Paraná de 1989, que tratam das competências e diretrizes para a organização das políticas públicas no âmbito estadual e municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os artigos 53 a 56, que asseguram o direito à educação e atribuem responsabilidade compartilhada à família, sociedade e Estado;
CONSIDERANDO o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 70 e 86 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem a corresponsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público na efetivação dos direitos da criança e do adolescente, bem como a articulação das políticas públicas por meio de um conjunto integrado de ações governamentais e não governamentais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da participação das famílias, da comunidade escolar, dos Conselhos Escolares, da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) e demais instâncias de participação social na promoção da permanência, da aprendizagem e da proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, compreendendo os órgãos e serviços das políticas públicas de educação, assistência social, saúde, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, segurança pública e demais instituições do Sistema de Garantia de Direitos, para prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar;
CONSIDERANDO que a Busca Ativa Escolar pressupõe atuação intersetorial, colaborativa e comunitária, com compartilhamento de responsabilidades entre os diversos órgãos públicos, instituições parceiras, famílias e comunidade, visando assegurar o acesso, a permanência e o sucesso escolar de todas as crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente os dispositivos que tratam da obrigatoriedade da frequência escolar e da garantia de padrões mínimos de qualidade;
CONSIDERANDO o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece que a educação abrange os processos formativos desenvolvidos na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais;
CONSIDERANDO o artigo 12, inciso VI, da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que atribui aos estabelecimentos de ensino a responsabilidade de articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
CONSIDERANDO o artigo 14 da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que assegura a gestão democrática do ensino público, com participação da comunidade escolar e local na construção e acompanhamento das ações educacionais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), especialmente suas metas relacionadas à universalização do acesso e permanência escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras para tratamento de dados pessoais, inclusive de crianças e adolescentes, garantindo sigilo, segurança e finalidade pública;
CONSIDERANDO a necessidade de proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, educacional e familiar;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal na garantia do direito à educação básica obrigatória e na redução dos índices de evasão, abandono e infrequência escolar;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.666/2020, que institui o Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar – PCPAEE no Município de Sarandi;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 249, de 23 de agosto de 2022, que estabelece os indicadores e critérios relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação (SEED), para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
CONSIDERANDO a obrigatoriedade prevista no § 9º do art. 1º da referida Lei Complementar nº 249/2022, que determina a vinculação de, no mínimo, 10% (dez por cento) da cota-parte do ICMS dos Municípios a indicadores educacionais, com definição obrigatória por lei ordinária no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 388/2025, que regulamenta o Programa “Quem Falta, Faz Falta”, instituindo ações de busca ativa e monitoramento da frequência escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalização e padronização de fluxos administrativos, pedagógicos e intersetoriais para identificação precoce de casos de infrequência escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de integração entre Secretaria Municipal de Educação, instituições de ensino e Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, para atuação articulada e intersetorial;
CONSIDERANDO que o critério educacional foi incorporado aos parâmetros de apuração do Índice de Participação dos Municípios, com peso mínimo de 10% (dez por cento), visando incentivar a melhoria dos resultados de aprendizagem e a promoção da equidade educacional;
CONSIDERANDO que a regulamentação desses indicadores observa a necessidade de considerar, de forma proporcional, os resultados de aprendizagem e o nível socioeconômico dos educandos, como forma de promover justiça social e redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO a importância da Busca Ativa Escolar como estratégia permanente de enfrentamento à evasão escolar e de garantia do direito à educação;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de critérios objetivos de risco, vulnerabilidade e priorização de atendimento dos casos de infrequência, abandono e evasão escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento sistemático da frequência escolar por meio de sistemas oficiais e instrumentos de gestão educacional;
CONSIDERANDO a importância da produção de indicadores educacionais e relatórios técnicos para subsidiar políticas públicas de permanência escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do vínculo entre escola, família e comunidade como estratégia de prevenção à evasão escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir atuação baseada em evidências, com intervenção precoce, contínua e articulada entre os serviços públicos;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar eficiência, transparência, padronização e continuidade das ações educacionais voltadas à permanência escolar;
CONSIDERANDO A necessidade de orientar e estabelecer procedimentos para as Unidades Educacionais quanto aos casos de crianças e estudantes infrequentes;
CONSIDERANDO o termo de convênio de cooperação técnica entre o Estado do Paraná, Secretaria de Estado da Educação, a Associação dos Conselhos Tutelares, o Ministério Público do Paraná, o Poder Judiciário por intermédio da Presidência do Tribunal de Justiça para os fins que especifica.
CONSIDERANDO a Deliberação Nº 02/2025 e Parecer nº 71/2025 do Conselho Municipal de Educação de Sarandi.
CONSIDERANDO o Parecer Nº 161/2026-CMES/PR/CP e o Ato de Homologação Nº 155/2026-SMED/SEF do Conselho Municipal de Educação de Sarandi.
INSTRUI
Art. 1° O Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi passa a adotar, para fins de identificação institucional, comunicação visual e divulgação junto à comunidade, o nome fantasia “Quem Falta, Faz Falta” , sem alteração de sua denominação oficial.
Art. 2º Estabelecer diretrizes para a implementação do Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sarandi – PR, como instrumento de garantia do direito à educação, assegurando o acesso, a permanência, a participação e o êxito escolar dos estudantes matriculados.
Art. 3º Estabelecer atribuições institucionais e definir o fluxo de atuação intersetorial da Rede Municipal de Ensino e da Rede de Proteção, com vistas à identificação, acompanhamento, intervenção e encaminhamento dos casos de infrequência, abandono e evasão escolar.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR
Art. 4° Para fins desta normativa, considera-se:
Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar Lei nº 2666/2020: é o conjunto de ações articuladas por todos os integrantes da Rede Municipal de Ensino de Sarandi, rede de serviços e órgãos/ instituições, familiares e comunidade. Visando o retorno dos(as) estudantes, os quais apresentaram faltas sem o amparo legal;
II. Evasão Escolar: Quando o estudante deixa de frequentar a escola ou cmei de forma definitiva, sem concluir o ano letivo ou o ciclo escolar, muitas vezes sem formalizar a saída, e não retorna à instituição;
III. Infrequência Escolar: Refere-se à ausência recorrente ou esporádica do estudante às aulas, sem que haja abandono total, mas comprometendo o aprendizado por faltas excessivas;
IV. Abandono Escolar: É a interrupção total da trajetória escolar pelo estudante, geralmente formalizada (ex.: trancamento ou comunicação de saída, não efetivação de matrícula), com a decisão de não continuar os estudos por um determinado período de tempo; quando o responsável deixa de enviar o estudante na instituição de educação infantil ou fundamental.
Rede De Proteção: pode-se definir a Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - (SGDCA) como um conjunto social constituído pelos sujeitos, organizações governamentais e não governamentais articuladas, com o objetivo de garantir os direitos gerais e específicos das crianças e adolescentes. Esta rede é indicada em diversas disposições legais e implica a ação integrada e intersetorial das instituições no âmbito social, para prevenir e intervir perante as diversas situações de violação dos direitos de crianças e adolescentes, dentre as quais se inclui, o abandono e a evasão escolar;
VI. Público Alvo do Programa: Crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito anos incompletos) matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sarandi. Dessa forma, inclui-se alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental I e EJA (Educação de Jovens e Adultos).
Parágrafo único: Serão articuladas no âmbito local as instituições previstas e previamente partes dessa cooperação entre elas o sistema de Justiça das demais políticas públicas que acompanham a rede de proteção. Conforme o Termo de Convênio de Cooperação Técnica assinado no âmbito estadual.
VII. Busca Ativa: Entende-se por busca ativa todas as ações realizadas pela escola ou cmei para promover o retorno do estudante em situação de infrequência ou abandono escolar, tais como: telefonema, mensagem de texto, e-mail, carta registrada, bilhete via comunidade, notificação de comparecimento, reunião extraordinária com os pais/responsáveis pelos estudantes e visita domiciliar. Conjunto de ações administrativas, pedagógicas e intersetoriais destinadas à localização, acolhimento, acompanhamento e permanência do estudante.
VIII. SERP (Sistema Educacional da Rede de Proteção) é o sistema para preenchimento e fluxo dos encaminhamentos previstos no Caderno do Programa de Combate ao Abandono Escolar (PCAE). O sistema permite a tramitação dos casos de infrequência na Rede de Proteção de forma on-line, eliminando as fichas físicas. O Sistema pode ser acessado por outros órgãos da rede de proteção, os quais podem ver todos os registros de busca ativa de um determinado estudante, sem a necessidade de ficha em papel.
IX. Planilha de casos de Evasão (compartilhada no drive)/Instrumento oficial de monitoramento: é uma forma de controle, monitoramento e funil de todos os casos de evasão escolar. Nela o Coordenador/Pedagogo/Diretor deverá incluir os dados do estudante: Nome, CGM, Turma, QTD de Faltas, Motivo para Evasão, Ações Realizadas, Observações e qualquer informação pertinente para compreensão do caso de evasão. As informações incluídas na Planilha servirão de filtro para os próximos encaminhamentos a serem realizados pela Equipe Técnica do Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. O campo Quantidade de Faltas também serve para priorizar os casos de estudantes com um ritmo maior de faltas. A planilha também conterá ferramentas exclusivas como Link de WhatsApp para envio rápido de mensagem, link para gerar Bilhete de Faltas e botão de acesso rápido ao SERP e ao RCO. Novas funções poderão ser incluídas na planilha/ instrumento oficial de monitoramento, a depender da necessidade e das sugestões recebidas.
Parágrafo único: A Plataforma SERP e a planilha no Drive não são ferramentas excludentes. Enquanto a primeira funciona como um livro de registro online, a segunda como um meio de comunicação e controle.
Integrantes da Rede De Proteção na instituição de ensino: Fazem parte da Rede de Proteção todos os integrantes do círculo social da criança na instituição de ensino: Professor, Coordenador/Pedagógico, Diretor, Equipe de Apoio, Comunidade, etc.
Parágrafo Único: Qualquer integrante da rede de proteção, poderá e deverá encaminhar um caso de evasão escolar para outro membro ou órgão da rede de proteção. Quando esgotadas as suas ações ou quando constatar que um caso necessita de um atendimento específico que apenas outro membro ou órgão da Rede de Proteção poderá exercer. Exceto a encaminhar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, os quais os casos de evasão deverão ser antes encaminhados à Equipe Técnica do Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar.
XI. Casos de Evasão/Abandono Escolar: São considerados casos de evasão/abandono escolar aqueles que o(a) estudante apresentar 3 faltas consecutivas ou 7 alternadas em qualquer período de dias letivos sem o amparo legal.
XII. São Considerados Amparos Legais para Ausência do(a) Estudante:
● Atestado Médico (o amparo médico não exime a necessidade de recuperação do conteúdo programático das aulas);
● Declaração de Comparecimento, quando expedida em horário de aula;
● Certidão de óbito em nome de pai, mãe, avós, irmãos, cônjuge e filhos;
Parágrafo único: Os casos mencionados e demais situações de amparo legal, poderão ser deliberadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 5° Com a publicação da presente normativa, serão regulamentadas as atribuições e competências das instituições e órgãos parceiros por meio do Termo de Convênio de Cooperação Técnica.
Art. 6° Garantir que todos os(as) estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sarandi tenham a formação cidadã e o direito à educação garantido por meio da permanência e da assiduidade escolar das crianças. Realizando em conjunto com as Escolas, CMEIS e demais órgãos da Rede de Proteção intervenções junto aos responsáveis legais, visando reverter o quadro de infrequência de forma antecipada. Assegurando assim, que os índices de reprovação sejam reduzidos progressivamente.
§ 1° O PCPAEE (Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar) será responsável por implementar ações de Busca Ativa Escolar, com o objetivo de identificar, localizar e matricular crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória, conforme disposto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que não estejam regularmente matriculados em uma instituição de ensino.
§ 2° São objetivos específicos do PCPAEE:
Promover a inclusão educacional, assegurando o direito fundamental à educação, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal;
II. Desenvolver estratégias para prevenir a evasão e a infrequência escolar, por meio de acompanhamento pedagógico, social e familiar;
III. Fomentar parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e a comunidade escolar para a execução de ações integradas;
IV. Monitorar indicadores de infrequência, evasão e abandono escolar, elaborando relatórios periódicos para avaliação e aprimoramento das ações do programa;
Garantir a articulação com políticas públicas de assistência social, saúde e proteção à criança e ao adolescente, visando à mitigação de fatores socioeconômicos que contribuem para evasão escolar.
§ 3° As ações do PCPAEE serão orientadas pelos seguintes princípios:
Universalidade: garantia de acesso à educação para todas as crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória;
II. Equidade: atenção especial às populações em situação de vulnerabilidade social, econômica ou cultural;
III. Integralidade: abordagem interdisciplinar que contemple aspectos educacionais, sociais, psicológicos e familiares;
IV. Participação: envolvimento da comunidade escolar, famílias e sociedade civil na construção e execução das ações do programa.
§4° O PCPAEE será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá:
Instruir uma equipe multidisciplinar para planejar, executar e monitorar as ações do programa;
II. Estabelecer metas para redução dos índices de infrequência e evasão escolar;
III. Promover capacitação contínua de profissionais da educação e agentes envolvidos na Busca Ativa escolar;
IV. Garantir a alocação de recursos orçamentários e humanos necessários à execução do programa.
§ 5° O programa funcionará de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h e das 13h às 17h, (conforme horário de funcionamento definido pela Secretaria Municipal de Educação). podendo ser relativizado tais horários a depender da demanda e organização deste.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Das atribuições das Instituições de ensino
Art. 7º As instituições de ensino da Rede Pública Municipal, incluindo CEIs Conveniados e Credenciados, deverão adotar medidas proativas e contínuas para a prevenção e o combate à evasão escolar, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996) e Lei Municipal n° 2.666/2020, que institui o Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar, e o Decreto Municipal n°388/2025.
§ 1° As instituições de ensino deverão integrar as ações de prevenção à infrequência e evasão escolar em seus Projetos Políticos Pedagógicos (PPPs), alinhando-as aos objetivos do PCPAEE e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8° Compete às instituições de ensino, por meio da atuação do diretor:
Promover ações de conscientização direcionadas aos pais ou responsáveis legais, informando sobre a obrigatoriedade da matrícula e da frequência escolar, com base na legislação vigente, e esgotando todas as medidas administrativas e pedagógicas para reverter casos de infrequência;
II. Realizar reuniões periódicas com os pais/ responsáveis de estudantes com 10 faltas ou mais no trimestre com a presença de representante do Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e do Conselho Tutelar, de acordo com as suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente no Artigo 136;
III. Encaminhar relatórios trimestrais sobre os resultados das ações de evasão escolar para a coordenação do Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar;
IV. Articular a visita domiciliar, como busca ativa;
Desenvolver campanhas de sensibilização voltadas aos estudantes, utilizando metodologias adequadas à faixa etária, para promover a valorização de educação e o engajamento escolar, com ênfase na prevenção da infrequência, evasão e abandono escolar;
VI. Identificar estudantes em situação de risco de evasão ou abandono escolar, considerando indicadores como infrequência, baixo desempenho escolar, desmotivação ou fatores socioeconômicos;
VII. Elaborar e implementar, em articulação com a coordenação do PCPAEE, planos de ação individualizados para estudantes em situação de risco, contemplando estratégias pedagógicas e de apoio familiar;
VIII. Participar de formações e capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o PCPAEE, visando o fortalecimento das práticas de prevenção à evasão escolar;
IX. Participar de estudo de caso, quando convocados, visando garantir a articulação com outros setores, como Assistência Social, Saúde e Conselho Tutelar, para o atendimento integral às necessidades dos estudantes e suas famílias;
Orientar professores quanto aos registros diários no RCO/LRCOM;
XI. Realizar encaminhamentos aos órgãos competentes, exceto ao Conselho Tutelar e Ministério Público, observando o fluxo institucional estabelecido pelo Programa.
XII. Verificar após o período de renovação de matrículas, os alunos os quais não tiveram a renovação efetivada pelos responsáveis legais e comunicar o Conselho Tutelar de Sarandi e o Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar.
Art. 9° Compete à Secretaria Escolar:
Atualizar os registros escolares, principalmente telefone e endereço; complementos;
II. Realizar o lançamento dos documentos médicos e amparos legais no RCO, assim que tiver conhecimento;
III. Realizar o remanejamento de horário dos(as) estudantes assim que liberar uma vaga no horário solicitado pela família com prioridade para os casos de evasão escolar;
IV. Orientar/Cadastrar os pais dos(as) estudantes no ato da matrícula a utilização do Aplicativo Escola Paraná.
Monitorar a frequência escolar dos estudantes, diariamente, registrando e analisando os casos de infrequência;
VI. Identificar estudantes em situação de risco de evasão ou abandono escolar, considerando indicadores como infrequência, baixo desempenho escolar, desmotivação ou fatores socioeconômicos;
VII. Participar de formações e capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o PCPAEE, visando o fortalecimento das práticas de prevenção à evasão escolar;
VIII. Articular o remanejamento de estudantes quando necessário;
IX. Orientar os pais ou responsáveis legais quanto ao preenchimento do Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo) no momento da matrícula dos estudantes e arquivá-lo na pasta individual do estudante.
Art. 10° Compete aos Professores:
Registrar diariamente a frequência escolar no RCO/LRCOM;
II. Comunicar, no mesmo dia, as ausências recorrentes ao Coordenador da Turma;
III. Encaminhar bilhete aos pais e/ou responsáveis;
IV. Realizar o primeiro acolhimento do estudante após o retorno da busca ativa;
Avisar o Coordenador da Turma diariamente, os (as) estudantes ausentes na aula;
VI. Entregar para o Coordenador da Turma os atestados, declarações, e demais documentos de amparo legal que o(a) estudante levar consigo;
VII. Comunicar ao Coordenador da turma, os estudantes faltosos com defasagem de conteúdo.
VIII. Monitorar a frequência escolar dos estudantes, diariamente, registrando e analisando os casos de infrequência;
IX. Realizar reuniões periódicas com os pais/ responsáveis de estudantes com 10 faltas ou mais no trimestre com a presença de representante do Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e do Conselho Tutelar, de acordo com as suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente no Artigo 136;
Identificar estudantes em situação de risco de evasão ou abandono escolar, considerando indicadores como infrequência, baixo desempenho escolar, desmotivação ou fatores socioeconômicos;
XI. Participar de formações e capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o PCPAEE, visando o fortalecimento das práticas de prevenção à evasão escolar;
XII. Participar de estudo de caso, quando convocados, visando garantir a articulação com outros setores, como Assistência Social, Saúde mental, Saúde e Conselho Tutelar, para o atendimento integral às necessidades dos estudantes e suas famílias.
Art. 11° - Compete aos Coordenadores das turmas da educação infantil e fundamental I:
Acompanhar a frequência das turmas;
II. Receber os nomes dos estudantes que o(a) professor encaminhar;
III. Fazer novas tentativas de Busca Ativa;
IV. Incluir os estudantes faltosos na planilha e no SERP;
Monitorar a frequência escolar dos estudantes, diariamente, registrando e analisando os casos de infrequência;
VI. Promover ações de conscientização direcionadas aos pais ou responsáveis legais, informando sobre a obrigatoriedade da matrícula e da frequência escolar, com base na legislação vigente, e esgotando todas as medidas administrativas e pedagógicas para reverter casos de infrequência;
VII. Realizar reuniões periódicas com os pais/ responsáveis de estudantes com 10 faltas ou mais no trimestre com a presença de representante do Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e do Conselho Tutelar, de acordo com as suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente no Artigo 136;
VIII. Encaminhar relatórios trimestrais sobre os resultados das ações de evasão escolar para a coordenação do Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, tendo em vista o art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente que obriga os dirigentes das escolas de ensino fundamental a acionar os órgãos competentes em casos de: suspeita ou confirmação de maus-tratos, faltas injustificadas e evasão (após esgotados os recursos da escola), altos níveis de repetência, e situações de negligência, abuso ou abandono;
IX. Desenvolver campanhas de sensibilização voltadas aos estudantes, utilizando metodologias adequadas à faixa etária, para promover a valorização de educação e o engajamento escolar, com ênfase na prevenção da infrequência, evasão e abandono escolar;
Identificar estudantes em situação de risco de evasão ou abandono escolar, considerando indicadores como infrequência, baixo desempenho escolar, desmotivação ou fatores socioeconômicos;
XI. Elaborar e implementar, em articulação com a coordenação do PCPAEE, planos de ação individualizados para estudantes em situação de risco, contemplando estratégias pedagógicas e de apoio familiar;
XII. Participar de formações e capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o PCPAEE, visando o fortalecimento das práticas de prevenção à evasão escolar;
XIII. Participar de estudo de caso, quando convocados, visando garantir a articulação com outros setores, como Assistência Social, Saúde Mental, Saúde e Conselho Tutelar, para o atendimento integral às necessidades dos estudantes e suas famílias;
XIV. Orientar professores quanto aos registros diários no RCO/LRCOM;
XV. Articular o remanejamento de estudantes quando necessário;
XVI. Incluir no mínimo 3(três) ações de busca ativa no SERP, sendo pelo menos 1 (uma) busca ativa do tipo 2, ou seja, uma Reunião Extraordinária ou Visita Domiciliar;
XVII. Realizar encaminhamentos aos órgãos competentes, exceto ao Conselho Tutelar e Ministério Público, observando o fluxo institucional estabelecido pelo Programa;
Art. 12° Para fins de controle, monitoramento e fidedignidade dos dados são obrigações da unidade educacional o preenchimento mensal das informações dos seguintes instrumentos: Planilha de Evasão/Instrumento Oficial de Monitoramento, Relatórios Trimestrais de Resultados e SERP.
Art. 13º Prazos para Execução da Busca Ativa:
Tipo de Busca Ativa:
Responsável pela Execução:
Ação / Procedimento:
Prazo Máximo de Execução:
Busca Ativa 1
(1º Tentativa)
Professor(a)
❖ Encaminhar Bilhete/comunicado para os pais/responsáveis
❖ Comunicar o caso ao Coordenador da Escola/CMEI
Assim que o estudante faltar sem justificativa.
Busca Ativa 1
(2º Tentativa)
Coordenador
❖ Realizar contato via WhatsApp;
❖ Encaminhar Bilhete para os pais/responsáveis
❖ Manter Contato no Grupos da Escola/CMEI
❖ Incluir no SERP o Registro da Busca Ativa e na planilha;
3 faltas consecutivas → contato da escola com a família
5 faltas consecutivas → inserir no SERP
7 faltas alternadas → inserir no SERP
A partir do registro → seguir o fluxo de acompanhamento/Busca Ativa
Busca Ativa 2
(1º Tentativa)
Coordenador
❖ Convocar a família a comparecer na Instituição - Reunião Extraordinária;
❖ Registrar Ata com a Família;
❖ Registrar no SERP e na Planilha;
Assim que o estudante acumular 10 faltas consecutivas ou alternadas
Busca Ativa 2
(2º Tentativa)
Diretor/Coordenador/Equipe Escolar
❖ Convocar a família a comparecer na Instituição;
❖ Registrar Ata com a Família;
❖ Realizar a Visita Domiciliar;
❖ Registrar no SERP e na Planilha;
❖ Comunicar o PCPAEE.
Assim que o estudante acumular 12 faltas consecutivas ou alternadas
Busca Ativa 1
Equipe Administrativa do PCPAEE
❖ Realizar contato via Telefone/ WhatsApp;
❖ Registrar no SERP e na Planilha
Assim que o estudante acumular 12 faltas consecutivas ou alternadas
Busca Ativa 2
Equipe do PCPAEE
❖ Realizar a Visita Domiciliar;
❖ Orientar pais e responsáveis sobre as consequências da falta na escola;
❖ Articular encaminhamentos se necessários;
❖ Enviar convocação de comparecimento ao responsável legal na SMED;
❖ Encaminhar para Conselho Tutelar ou outros órgãos da rede de proteção, se necessário.
Assim que o estudante acumular 20 faltas consecutivas ou alternadas
Art. 14° Em casos de infrequência motivada por mudança de endereço, a equipe escolar deverá:
Orientar os pais ou responsáveis legais sobre a obrigatoriedade da matrícula escolar, conforme disposto no artigo 6° da Lei 9.364/1996;
II. Informar sobre os procedimentos para formalização da transferência escolar, incluindo a emissão de documentos necessários à regularização da matrícula;
III. Solicitar e arquivar dados atualizados do estudante, incluindo novo endereço, comprovante de matrícula em outra instituição ou protocolo de solicitação de vaga;
IV. Comunicar à coordenação do PCPAEE, caso a regularização da situação não seja efetivada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Único. Todos os contatos e orientações prestados aos responsáveis, conforme disposto neste artigo, deverão ser registrados com data, horário, meio de comunicação e resumo da interação, sendo arquivados na Secretaria Escolar para fins de comprovação.
Art. 15° - Não havendo retorno do estudante e/ou transferência escolar, o mesmo será considerado “desistente” conforme Termo de Ciência da Perda de Vaga por infrequência escolar na educação Infantil (0 a 3 anos) nos casos das turmas (Inf. I, Inf. II, Inf. III), nos quais o estudante poderá ser lançado como desistente por perda de vaga ou opção da família, por não se tratar de criança em idade escolar obrigatória .
Art. 16° Após o encaminhamento do estudante ao PCPAEE, nos casos de transferência para outro estado a instituição de ensino deverá proceder à análise das devolutivas recebidas da família ou de outra instituição, observando:
Verificação da matrícula regular do estudante em outra instituição de ensino, com base em declaração de matrícula ou protocolo de vaga;
II. Avaliação da justificativa apresentada pela família ou instituição, considerando sua suficiência para garantir a continuidade da frequência escolar;
III. Comunicação imediata ao PCPAEE, via planilha e SERP, informando o encerramento do caso e os documentos comprobatórios.
IV. Quando a família ou responsável informar mudança de estado, ou caso já tenha mudado, a instituição de ensino deverá entregar a transferência para o responsável e orientá-los a realizar a matrícula do estudante no estado de destino. Caso a família já tenha mudado de Estado e os responsáveis informem a mudança via Busca Ativa no WhatsApp, Email ou Telefone, a instituição de ensino deverá arquivar o relato na pasta do aluno e realizar a movimentação do aluno no sistema Sere como transferido. Conforme a Deliberação Nº 02/2025 do Conselho Municipal de Educação de Sarandi.
Art. 17° A falta de notificação dos casos de infrequência e evasão pela Instituição de Ensino, bem como a inércia injustificada nos prazos estabelecidos, implicará apuração de responsabilidade administrativa do servidor omisso, conforme a legislação estatutária vigente, sem prejuízo das sanções civis e penais.
Art. 18° O descumprimento das ações contidas na normativa implicará na apuração de responsabilidade administrativa, dentro dos termos do Código Penal art. 319 e Estatuto do Servidor Art. 209 a 230.
Seção II
Da equipe técnica do PCPAEE
Art. 19° Compete ao Coordenador do PCPAEE:
Articular Junto a SMED e a Rede De Proteção Estratégias para diminuir a evasão escolar no município de Sarandi;
II. Promover busca ativa na residência dos estudantes, cuja a classificação for de alta prioridade;
III. Manter diálogo com as escolas e cmeis no que tange a alimentação do SERP e das Planilhas para agilizar o trabalho da Equipe do Programa;
IV. Classificar os casos de evasão escolar em níveis de prioridade;
Discutir todos os casos de evasão escolar com a Equipe Técnica do Programa;
VI. Articular as reuniões de pais nas instituições de ensino;
VII. Manter a comunicação com os demais órgãos da Rede De Proteção via ofício ou email;
VIII. Manter registros de atendimentos atualizados de todos os casos em que realizar ações;
IX. Orientar os pais, responsáveis e estudantes acerca da obrigatoriedade da matrícula e frequência escolar;
Orientar os pais ou responsáveis sobre as consequências decorrentes do descumprimento da obrigação de matricular e acompanhar a frequência escolar, conforme preconiza o ECA no Art. 249;
XI. Encaminhar reclamações de pais, responsáveis e estudantes às autoridades administrativas competentes;
XII. Promover a sensibilização de responsáveis por estabelecimentos de ensino e professores para o acolhimento e a inclusão de estudantes com histórico de evasão;
XIII. Informar aos órgãos superiores quando os responsáveis por estabelecimentos de ensino não observarem as obrigações legais ou não atenderem aos encaminhamentos que realizar;
XIV. Desenvolver ações que aproximem a família das atividades escolares, trabalhando em conjunto e em prol da educação do estudante;
XV. Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e outros conveniados, Conselhos Municipais e sociedade civil organizada, campanhas de conscientização e ações de prevenção e combate à evasão escolar do município de Sarandi, com vistas a minimizar as demandas apresentadas durante o atendimento de estudantes no Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar;
XVI. Remeter relatórios anuais das atividades desenvolvidas à Secretaria Municipal de Educação visando subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas para redução dos índices de evasão escolar do Município de Sarandi;
XVII. Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do estudante durante todo o ano letivo, prevenindo a evasão escolar;
XVIII. Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às principais causas sociais de evasão escolar;
XIX. Identificar os estudantes e famílias que precisem de apoio do Poder Público e ajudar no direcionamento aos órgãos competentes;
XX. Realizar estudos periódicos para identificar os motivos principais da evasão escolar, com o objetivo de construir políticas públicas;
XXI. Participar de reuniões de pais nas instituições de ensino sempre que convocada;
XXII. Orientar as instituições de ensino sobre o trabalho de busca ativa;
XXIII. Encaminhar ao Conselho Tutelar os casos de evasão/ abandono escolar, os quais não tiveram a frequência escolar regularizada após as intervenções realizadas;
XXIV. Realizar audiências públicas em conjunto com o Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção;
XXV. Dar ciência aos pais/responsáveis dos estudantes atendidos pelo PCPAEE, das orientações e possíveis sanções dos problemas relacionados à Evasão Escolar, por meio do preenchimento do Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme Anexo.
XXVI. Compete ao coordenador e aos técnicos do PCPAEE encaminhar à equipe multiprofissional os casos classificados como “Prioridade Alta” ou “Urgente”, separando em níveis de prioridade de atendimento. Conforme tabela a seguir:
Tabela De Classificação de Níveis De Prioridades Matriz De Risco E Vulnerabilidade Socioeducacional
Nível de Prioridade
Indicadores Escolares
Sinais Sociais
Ação de Busca Ativa:
�� 1. Prevenção (Prioridade Baixa)
3 a 5 faltas no período; atrasos; leve queda de rendimento; sonolência em sala de aula
Falta de Transporte, Morar da Longe da Escola, Solicitação de Vaga, Faltas Sem Justificativas Formais
● Contato telefônico com a família;
● Contato Via WhatsApp;
● Encaminhar Bilhetes;
�� 2. Alerta (Prioridade Média)
6 a 10 faltas; negligência familiar; desinteresse; Falta de Material Escolar; faltas sem justificativa
desinteresse da família nas atividades escolares, desmotivação, falta de higiene pessoal; questões de saúde
● Envio de Notificações;
● Convocação da Família;
�� 3. Risco ( Prioridade Alta)
11 a 15 faltas; marcas físicas suspeitas; isolamento em sala; explosões de raiva ou choro
Insegurança alimentar leve; Suspeita de abuso ou violência doméstica; uso de entorpecentes pelos responsáveis; trabalho infantil; fome; mudança de humor
● Visita domiciliar urgente;
● Articulação com a Rede de Serviços.
● Encaminhamento ao Conselho Tutelar
�� 4. Crítica (Urgente)
Mais de 15 faltas contínuas ou alternadas; abandono escolar
Situação de rua; envolvimento com atividades ilícitas; violência grave confirmada
● Visita domiciliar urgente e Acionamento imediato do Conselho Tutelar, CREAS
Art. 20° Compete ao Assistente social:
Identificar fatores socioeconômicos relacionados à evasão;
II. Realizar visitas domiciliares quando necessário;
III. Orientar famílias acerca de direitos sociais.
IV. Manter registros de atendimentos atualizados de todos os casos que forem realizadas ações;
Solicitar, acompanhar e assessorar matrículas e eventuais transferências de crianças e adolescentes que atender;
VI. Articular os encaminhamentos para os órgãos competentes, dos estudantes em situação de evasão escolar que necessitem de atendimento de outros serviços públicos, já realizados pela instituição de ensino, sendo: avaliação ou tratamento de saúde, programas sociais de assistência e demais serviços públicos que fizerem necessários, a fim de evitar futura evasão escolar;
VII. Orientar os pais, responsáveis e estudantes acerca da obrigatoriedade da matrícula e frequência escolar;
VIII. Orientar os pais ou responsáveis sobre as consequências decorrentes do descumprimento da obrigação de matricular e acompanhar e frequência escolar, conforme preconiza o ECA no Art. 249;
IX. Encaminhar reclamações de pais, responsáveis e estudantes às autoridades administrativas competentes;
Promover a sensibilização de responsáveis por estabelecimentos de ensino e professores para o acolhimento e a inclusão de estudantes com histórico de evasão;
XI. Desenvolver ações que aproximem a família das atividades escolares, trabalhando em conjunto e em prol da educação do estudante;
XII. Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e outros conveniados, Conselhos Municipais e sociedade civil organizada, campanhas de conscientização e ações de prevenção e combate à evasão escolar do município de Sarandi, com vistas a minimizar as demandas apresentadas durante o atendimento de estudantes no Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar;
XIII. Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do estudante durante todo o ano letivo, prevenindo a evasão escolar;
XIV. Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às principais causas sociais de evasão escolar;
XV. Identificar os estudantes e famílias que precisem de apoio do Poder Público e ajudar no direcionamento aos órgãos competentes;
XVI. Mapear qualitativa e nominalmente os estudantes evadidos, periodicamente, encaminhando-os aos serviços para a assistência necessária ao estudante e familiares;
XVII. Realizar estudos periódicos para identificar os motivos principais da evasão escolar, com o objetivo de construir políticas públicas;
XVIII. Participar de reuniões de pais nas instituições de ensino sempre que convocada;
XIX. Orientar as instituições de ensino sobre o trabalho de busca ativa;
XX. Promover a sensibilização de responsáveis por estabelecimentos de ensino e professores para o acolhimento e a inclusão de estudantes com histórico de evasão;
XXI. Realizar audiências públicas em conjunto com o Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção;
XXII. Dar ciência aos pais/responsáveis dos estudantes atendidos pelo PCPAEE, das orientações e possíveis sanções dos problemas relacionados à Evasão Escolar, por meio do preenchimento do Termo de Ciência Responsabilidade, conforme Anexo.
Art. 21° Compete ao(á) Psicólogo:
Identificar fatores emocionais relacionados à evasão;
II. Realizar visitas domiciliares quando necessário;
III. Manter registros de atendimentos atualizados de todos os casos que forem realizadas ações;
IV. Solicitar, acompanhar e assessorar matrículas e eventuais transferências de crianças e adolescentes que atender;
Articular os encaminhamentos para os órgãos competentes, dos estudantes em situação de evasão escolar que necessitem de atendimento de outros serviços públicos, já realizados pela instituição de ensino, sendo: avaliação ou tratamento de saúde, programas sociais de assistência e demais serviços públicos que fizerem necessários, a fim de evitar futura evasão escolar;
VI. Orientar os pais, responsáveis e estudantes acerca da obrigatoriedade da matrícula e frequência escolar;
VII. Orientar os pais ou responsáveis sobre as consequências decorrentes do descumprimento da obrigação de matricular e acompanhar e frequência escolar, conforme preconiza o ECA no Art. 249;
VIII. Encaminhar reclamações de pais, responsáveis e estudantes às autoridades administrativas competentes;
IX. Promover a sensibilização de responsáveis por estabelecimentos de ensino e professores para o acolhimento e a inclusão de estudantes com histórico de evasão;
Desenvolver ações que aproximem a família das atividades escolares, trabalhando em conjunto e em prol da educação do estudante;
XI. Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e outros conveniados, Conselhos Municipais e sociedade civil organizada, campanhas de conscientização e ações de prevenção e combate à evasão escolar do município de Sarandi, com vistas a minimizar as demandas apresentadas durante o atendimento de estudantes no Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar;
XII. Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do estudante durante todo o ano letivo, prevenindo a evasão escolar;
XIII. Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às principais causas sociais de evasão escolar;
XIV. Identificar os estudantes e famílias que precisem de apoio do Poder Público e ajudar no direcionamento aos órgãos competentes;
XV. Mapear qualitativa e nominalmente os estudantes evadidos, periodicamente, encaminhando-os aos serviços para a assistência necessária ao estudante e familiares;
XVI. Realizar estudos periódicos para identificar os motivos principais da evasão escolar, com o objetivo de construir políticas públicas;
XVII. Participar de reuniões de pais nas instituições de ensino sempre que convocado (a);
XVIII. Orientar as instituições de ensino sobre o trabalho de busca ativa;
XIX. Realizar audiências públicas em conjunto com o Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção;
XX. Promover a sensibilização de responsáveis por estabelecimentos de ensino e professores para o acolhimento e a inclusão de estudantes com histórico de evasão;
XXI. Dar ciência aos pais/responsáveis dos estudantes atendidos pelo PCPAEE, das orientações e possíveis sanções dos problemas relacionados à Evasão Escolar, por meio do preenchimento do Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme Anexo.
Art. 22° Compete ao Técnico Administrativo e Ponto Focal do Município de Sarandi:
Solicitar o cadastro e liberar o acesso dos coordenadores e diretores no SERP junto ao Núcleo Regional de Ensino;
II. Oferecer suporte aos coordenadores e diretores sobre a utilização do SERP;
III. Participar junto com a Equipe Técnica do Programa de reuniões articuladas pelo Núcleo Regional de Ensino;
IV. Encaminhar nos grupos da Evasão Escolar as orientações repassadas pelo Núcleo Regional de Ensino;
Criar, manter e melhorar a planilha de controle dos casos de evasão escolar no drive;
VI. Realizar o contato inicial com as famílias via telefone e aplicativos de mensagens;
VII. Encaminhar convocações e notificações de faltas para os pais no endereço via correio ou entrega domiciliar pelo motorista da SMED.
VIII. Cadastrar e manter registros de atendimentos atualizados de todos os casos que forem inseridos na planilha.
IX. Encaminhar o retorno dos estudantes para as instituições de ensino de origem ou, em se tratando de caso identificado de crianças e adolescentes fora da escola sem matrícula anterior, encaminhar para a escola próxima do domicílio que ofertar vaga;
Solicitar, acompanhar e assessorar matrículas e eventuais transferências de crianças e adolescentes que atender;
XI. Monitorar a frequência dos estudantes que forem reincluídos na escola;
XII. Orientar os pais, responsáveis e estudantes acerca da obrigatoriedade da matrícula e frequência escolar;
XIII. Orientar os pais ou responsáveis sobre as consequências decorrentes do descumprimento da obrigação de matricular e acompanhar e frequência escolar, conforme preconiza o ECA no Art. 249;
XIV. Encaminhar reclamações de pais, responsáveis e estudantes às autoridades administrativas competentes;
XV. Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e outros conveniados, Conselhos Municipais e sociedade civil organizada, campanhas de conscientização e ações de prevenção e combate à evasão escolar do município de Sarandi, com vistas a minimizar as demandas apresentadas durante o atendimento de estudantes no Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar;
XVI. Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do estudante durante todo o ano letivo, prevenindo a evasão escolar;
XVII. Mapear qualitativa e nominalmente os estudantes evadidos, periodicamente;
XVIII. Realizar estudos periódicos para identificar os motivos principais da evasão escolar, com o objetivo de construir políticas públicas;
XIX. Participar de reuniões de pais nas instituições de ensino sempre que convocada;
XX. Orientar as instituições de ensino sobre o trabalho de busca ativa;
XXI. Movimentar e incluir registros na planilha de Evasão escolar e o SERP, bem como monitorar o preenchimento de ambos sistemas;
XXII. Encaminhar ao Conselho Tutelar os casos de evasão/ abandono escolar, os quais não tiveram a frequência escolar regularizada após as intervenções realizadas;
XXIII. Realizar audiências públicas em conjunto com o Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção.
XXIV. Dar ciência aos pais/responsáveis dos estudantes atendidos pelo PCPAEE, das orientações e possíveis sanções dos problemas relacionados à Evasão Escolar, por meio do preenchimento do Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme Anexo.
CAPITULO III
DOS PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS OPERACIONAIS DO PROGRAMA DE COMBATE E A PREVENÇÃO E AO ABANDONO À EVASÃO ESCOLAR (PCPAEE)
Art. 23° A coordenação e equipe técnica do PCPAEE, ao receber o caso, deverá realizar uma triagem inicial no prazo de 72 horas, a contar do preenchimento da Planilha e do SERP, para classificar os casos por nível de urgência, promovendo a busca ativa de contato com os responsáveis legais pelo estudante, por meio de telefonemas, mensagens via aplicativos de comunicação, visitas domiciliares, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para casos prioritários 15 (quinze) dias úteis para casos regulares.
§1° Durante o primeiro contato, os técnicos orientarão os responsáveis legais sobre a obrigatoriedade da frequência escolar, conforme disposto no Estatuto da criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996), na Lei Municipal n° 2.666/2020), alertando sobre as consequências legais da ausência escolar, incluindo advertências do Conselho tutelar, encaminhamento ao Ministério Público, além de poder configurar crime de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal).
§ 2° Os técnicos deverão formalizar todos os contatos realizados, registrando data, horário, meio de comunicação e conteúdo da interação, arquivando tais informações para fins de transparência e comprovação.
§ 3° A equipe técnica deverá fornecer uma devolutiva inicial à instituição de ensino remetente do caso, por meio do preenchimento da Planilha e SERP no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro contato com a família, informando o andamento dos casos e os encaminhamentos realizados.
§ 4° Para a conclusão e devolutiva dos casos encaminhados ao PCPAEE, a equipe técnica terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para concluir as ações pertinentes ao caso, a contar da data do recebimento do caso. Depois deste prazo a equipe mantém o monitoramento bimestral, trimestral, semestral do caso, dependendo do seu nível de prioridade.
§ 5° Na ocorrência de férias, licença-prêmio, ou licença-saúde do técnico responsável pelo atendimento de um caso, o mesmo será imediatamente transferido a outro técnico do PCPAEE, assegurando a continuidade do prazo estabelecido no §4°.
§ 6° A coordenação do PCPAEE deverá implementar um sistema de triagem para classificar os casos em prioritários (ex: situações de vulnerabilidade social, estudantes sem vaga garantida, mudança de município ou abandono prolongado) e regulares, redistribuindo os casos entre os técnicos, quando necessário, para equilibrar a carga de trabalho e garantir a celeridade no atendimento.
Art. 24° Nos casos de solicitação de transferência escolar entre escolas, os técnicos do PCPAEE, através da Central das Vagas, deverão buscar vagas nas unidades educacionais mais próximas ao novo endereço dos estudantes, conforme os critérios de prioridade.
§ 1° Não havendo vaga imediata na unidade pretendida, os técnicos solicitarão a priorização do atendimento para a Instituição de Ensino próxima do endereço do estudante, formalizando o pedido por meio de ofício intersetorial, com base na vulnerabilidade do caso e nos critérios normativos aplicáveis.
§ 2° No caso das crianças da fase creche (0 a 3 anos) que, por solicitação de transferência, deixam de frequentar o Cmei de origem, os técnicos deverão orientar os responsáveis sobre a obrigatoriedade de manter a frequência escolar até a efetivação da transferência, alertando que a infrequência persistente implicará a perda de vaga, conforme Lei n° 2666/2020 Art. 9°, §3°.
§ 3° Nos casos mencionados no §2°, os responsáveis serão informados de que, em caso de perda de vaga, a solicitação de transferência será lançada como desistente, portanto os responsáveis pela criança deverão comparecer no setor Central de Vagas para atualizar o cadastro da criança e retornar à lista de espera em Cmei.
§ 4° Nos atendimentos relacionados os casos de infrequência, os técnicos do PCPAEE coletarão assinatura dos pais ou responsáveis legais por meio do TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (conforme anexo), no qual darão ciência das orientações recebidas e possíveis consequências legais da ausência escolar, incluindo advertências do Conselho Tutelar, encaminhamentos ao Ministério Público, medidas judiciais por Abandono de Intelectual.
Art. 25° Quando constatada a mudança de endereço do estudante para outro município, os técnicos do PCPAEE, com o apoio do Setor de Documentação Escolar da Smed, deverão orientar os responsáveis sobre a transferência escolar da criança junto à Secretaria de Educação do Município de destino ou ao Conselho Tutelar local, garantindo a continuidade da frequência escolar.
Art 26° Quando esgotadas todas as tentativas de contato com os responsáveis legais, incluindo telefonemas, mensagens via aplicativos, visitas domiciliares e consultas a vizinhos ou outros contatos de referência, os técnicos do PCPAEE deverão formalizar a situação junto instituição de ensino por meio do preenchimento da Planilha e do SERP, e encaminhar o caso ao Conselho Tutelar via ofício, com os anexos, relatórios e atas das ações já realizadas tanto pelo Programa quanto pela escola, para que o Conselho Tutelar, tome as medidas cabíveis.
§ 1° O encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar deverá conter o histórico de tentativas de contato e as ações realizadas, bem como os motivos que justificam o encaminhamento ao Órgão.
§ 2° Após 30 dias sem retorno dos casos encaminhados ao Conselho Tutelar, o PCPAEE fará o encaminhamento do caso para o Ministério Público.
Art. 27° Todos os membros da equipe técnica do PCPAEE deverão resguardar o sigilo das informações referentes aos casos atendidos, especialmente no que diz respeito aos dados dos estudantes e suas famílias, assegurando a proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709/2018.
Art. 28° Os casos acompanhados pelo PCPAEE que demandarem serviços, programas ou benefícios oferecidos pelas Secretárias Municipais de Assistência Social, Saúde ou outras pastas serão priorizados, com base na vulnerabilidade social identificada.
Parágrafo único. A solicitação de atendimento prioritário será formalizada por meio de ofício intersetorial, contendo as informações pertinentes ao caso, as quais justificam a necessidade de intervenção intersetorial.
Art. 29° Os técnicos do PCPAEE deverão, manter atualizados os relatórios de atendimento, conforme as diretrizes e solicitações da chefia imediata, incluindo:
Dados sobre as regiões com maiores índices de evasão escolar;
II. Identificação das unidades escolares com maior prevalência de casos de evasão;
III. Informações sobre as turmas mais afetadas;
IV. Análise dos motivos predominantes para infrequência e/ou evasão escolar.
§ 1° Os relatórios mencionados no caput serão consolidados anualmente e submetidos à chefia imediata para fins de monitoramento, avaliação e planejamento de ações preventivas.
§ 2° A Secretaria Municipal de Educação utilizará os dados dos relatórios para subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à redução da evasão escolar e à melhoria da gestão educacional.
Art. 30° Os procedimentos operacionais do PCPAEE serão executados por meio dos seguintes instrumentos:
Planilhas de relatórios diários e ferramentas on-line e/ou plataformas afins, conforme orientação da Coordenação do Programa, para consolidação de dados sobre atendimentos, regiões, unidades escolares, turmas e motivos da evasão, conforme especificado no Art. 19.
II. Formulários de atendimento tais como “Termo de Ciência e Responsabilidade”, “Convocação por notificação de faltas”, “Declaração de desistência”, “Termo de Ciência da Perda de Vaga por infrequência escolar na Educação Infantil (0 a 3 anos)”, “Relatório de visita” e “Ata de Atendimento presencial”, conforme anexo.
III. Atas, ofícios, dentre outros que se fizerem necessários.
§1° A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
Garantir a manutenção, atualização e segurança dos modelos de fichas e das planilhas de relatórios, promovendo revisões periódicas, quando necessário, para adequação às demandas do PCPAEE;
II. Estabelecer protocolos de proteção de dados nas planilhas On-line e/ou plataformas afins, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n°13.709/2018), assegurando o sigilo e a integridade das informações;
III. Realizar auditorias para verificar a conformidade dos procedimentos operacionais, a completude das planilhas e do SERP e a atualização dos relatórios.
§ 2° A equipe técnica do PCPAEE deverá participar de capacitações ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação ou outros órgãos, com o objetivo de aprimorar as competências relacionadas à busca ativa, ao preenchimento da planilha, à gestão de dados e à articulação intersetorial.
§ 3° A comunicação entre PCPAEE e as instituições de ensino deverá ser contínua e bidirecional, por meio de contatos telefônicos, aplicativos de mensagens, e-mails e planilha, para informar o andamento dos casos e os encaminhamentos realizados, conforme prazos estabelecidos no Art. 23.
§ 4° A equipe técnica do PCPAEE deverá consolidar os dados dos relatórios mencionados no inciso II do caput, produzindo relatórios anuais de desempenho do programa, que serão disponibilizados ao Conselho Municipal de Educação para avaliação e transparência.
Art. 31. Os casos omissos ou situações não previstas nesta Instrução Normativa serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, observada a legislação vigente.
Art. 32. Esta Instrução Normativa complementa as disposições da Lei Municipal nº 2.666/2020 e do Decreto Municipal nº 388/2025, no que se refere às ações de prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar.
Art. 33. Fica expressamente revogada a Instrução Normativa nº 005/2025 da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 05 de novembro de 2026
______________________________
Jaqueline Ignez Luchetti Dos Santos
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 1384/2026
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 2 jul. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Guia de Implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Brasília, DF: CNJ, [ano]. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/sistema-eletronico-dos-registros-publicos-serp/. Acesso em: 21 jul. 2026.
PARANÁ (Estado). Constituição (1989). Constituição do Estado do Paraná. Curitiba: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, 1989. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=9779. Acesso em: 2 jul. 2026.
PARANÁ (Estado). Lei Complementar nº 249, de 23 de agosto de 2022. Estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Curitiba: Governo do Estado do Paraná, 2022. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br. Acesso em: 2 jul. 2026.
SARANDI (PR). Lei Municipal nº 2.666, de 21 de dezembro de 2020. Regulamenta o Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no Município de Sarandi – PR. Sarandi: Prefeitura Municipal de Sarandi, 2020. Disponível em: https://sapl.sarandi.pr.leg.br. Acesso em: 2 jul. 2026.
SARANDI (PR). Decreto Municipal nº 388, de 2025. Regulamenta o Programa "Quem Falta, Faz Falta", instituindo ações de busca ativa e monitoramento da frequência escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sarandi – PR. Sarandi: Prefeitura Municipal de Sarandi, 2025.
SARANDI (PR). Secretaria Municipal de Educação. Instrução Normativa nº 008, de 21 de agosto de 2025. Estabelece diretrizes e procedimentos para a implementação da Busca Ativa Escolar e o enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar na Rede Municipal de Ensino de Sarandi – PR. Sarandi: Secretaria Municipal de Educação, 2025.
ANEXOS
Fluxograma do Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar
Modelo do Termo de Ciência e Responsabilidade
Modelo de Termo de Ciência da Perda de Vaga por infrequência escolar na Educação Infantil (0 a 3 anos)
Modelo de Declaração de Desistência
Modelo de Convocação por Notificação de Faltas
Modelo de Ata para Atendimento Presencial
Modelo de Ficha de Visita Domiciliar
Link Fluxograma do Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar de Sarandi:
https://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/educacao/fluxo-acoes-programa-prevencao-combate-evasao-escolar.png
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu,______________________________________,portador(a) do documento de identidade nº ( ou RNE)___________________, responsável legal pelo (a) aluno (a),_________________________________, matriculado(a) na Escola/Cmei_______________________________, em turma de_______, período_________, declaro para os devidos fins, que fui devidamente informado (a) pela equipe técnica do Programa de Prevenção e Combate a Evasão Escolar, sobre a situação de evasão escolar do meu filho (a) o dependente legal e estou ciente de que:
1. A frequência escolar é obrigatória para crianças e adolescentes, conforme determina o artigo 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9.394/1996 e artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990.
2. O não cumprimento dessa obrigação de frequência pode acarretar:
Notificação e advertência pelo Conselho Tutelar;
Encaminhamento ao Ministério Público;
Multa conforme prevê o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Outras medidas judiciais aplicadas, em conformidade com a legislação vigente e as normas do Programa de Prevenção e Combate a Evasão Escolar (PPCEE) da rede Pública Municipal de Ensino de Sarandi-Pr;
Configurando-se crime de abandono intelectual de acordo com (o art. 246 do Codigo Penal).
3. Fui orientado (a) sobre a importância da permanência do aluno (a) na escola e que a evasão escolar compromete seriamente o desenvolvimento académico, social e emocional das crianças e adolescentes.
4. Caso haja a necessidade de transferência de um Centro de Educação Infantil, fui orientado (a) a buscar o setor de documentação escolar e/ou central de vagas na Secretaria Municipal da Educação e /ou diretamente na instituição escolar onde tiver interesse para uma possível permuta.
5. Em caso de necessidade de transferência escolar entre escolas, posso solicitar auxilio do departamento de documentação escolar e/ou central de vagas da Secretaria Municipal da Educação.
Declaro ter recebido todas as orientações necessárias e que compreendi plenamente as implicações legais e educacionais referentes a evasão escolar.
Sarandi -Pr, _____/______/_____
Assinatura do Responsável:______________________
DECLARACIÓN DE CONOCIMIENTO Y RESPONSABILIDAD
Yo, ______________________________________, titular del documento de identidad n.º (o RNE) ___________________, responsable legal del/de la estudiante ____________________________________, matriculado(a) en la Escuela/CMEI ______________________________________, en el grado ________, turno __________________, declaro, para los fines correspondientes, que he sido debidamente informado(a) por el equipo técnico del Programa de Prevención y Combate al Abandono y la Deserción Escolar sobre la situación de abandono escolar de mi hijo(a) o representado(a) legal, y que tengo conocimiento de lo siguiente:
La asistencia escolar es obligatoria para niños, niñas y adolescentes, conforme a lo establecido en el artículo 6.º de la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (LDB) – Ley n.º 9.394/1996, y en el artículo 55 del Estatuto del Niño y del Adolescente – Ley n.º 8.069/1990.
El incumplimiento de esta obligación de asistencia puede dar lugar a:
● Notificación y advertencia por parte del Consejo Tutelar;
● Remisión del caso al Ministerio Público;
● Multa, conforme a lo previsto en el artículo 249 del Estatuto del Niño y del Adolescente;
● Otras medidas judiciales aplicables, de conformidad con la legislación vigente y las normas del Programa de Prevención y Combate al Abandono y la Deserción Escolar (PPCAE) de la Red Pública Municipal de Enseñanza de Sarandi-PR;
● Configuración del delito de abandono intelectual, de acuerdo con el artículo 246 del Código Penal.
He sido orientado(a) sobre la importancia de la permanencia del/de la estudiante en la escuela y sobre el hecho de que el abandono escolar compromete gravemente el desarrollo académico, social y emocional de los niños, niñas y adolescentes.
En caso de que sea necesaria la transferencia desde un Centro de Educación Infantil, he sido orientado(a) a dirigirme al Departamento de Documentación Escolar y/o a la Central de Vacantes de la Secretaría Municipal de Educación y/o directamente a la institución educativa de mi interés para una posible permuta.
En caso de necesidad de transferencia entre escuelas, podré solicitar apoyo al Departamento de Documentación Escolar y/o a la Central de Vacantes de la Secretaría Municipal de Educación.
Declaro haber recibido todas las orientaciones necesarias y haber comprendido plenamente las implicaciones legales y educativas relacionadas con el abandono y la deserción escolar.
Sarandi-PR, _____ / _____ / ______
Firma del Responsable Legal: ____________________________________
DÉCLARATION DE PRISE DE CONNAISSANCE ET DE RESPONSABILITÉ
Je soussigné(e), ______________________________________, titulaire de la pièce d'identité n° (ou RNE) ___________________, responsable légal(e) de l'élève ____________________________________, inscrit(e) à l'École/CMEI ______________________________________, en classe de __________________, période __________________, déclare, aux fins utiles, avoir été dûment informé(e) par l'équipe technique du Programme de Prévention et de Lutte contre l'Abandon et le Décrochage Scolaires de la situation de décrochage scolaire de mon enfant ou de la personne placée sous ma responsabilité légale, et reconnais avoir pris connaissance des informations suivantes :
La fréquentation scolaire est obligatoire pour les enfants et les adolescents, conformément à l'article 6 de la Loi d'Orientation et de Bases de l'Éducation Nationale (LDB) – Loi n° 9.394/1996, ainsi qu'à l'article 55 du Statut de l'Enfant et de l'Adolescent – Loi n° 8.069/1990.
Le non-respect de cette obligation de fréquentation scolaire peut entraîner :
● Une notification et un avertissement de la part du Conseil de Protection de l'Enfance (Conselho Tutelar) ;
● La transmission du dossier au Ministère Public ;
● Une amende, conformément à l'article 249 du Statut de l'Enfant et de l'Adolescent ;
● D'autres mesures judiciaires, conformément à la législation en vigueur et aux dispositions du Programme de Prévention et de Lutte contre l'Abandon et le Décrochage Scolaires (PPCEE) du Réseau Public Municipal d'Enseignement de Sarandi-PR ;
● La caractérisation du délit d'abandon intellectuel, conformément à l'article 246 du Code pénal.
J'ai été informé(e) de l'importance du maintien de l'élève à l'école et du fait que le décrochage scolaire compromet gravement le développement scolaire, social et émotionnel des enfants et des adolescents.
Si un transfert vers un autre Centre d'Éducation de la Petite Enfance (CMEI) s'avère nécessaire, j'ai été orienté(e) à m'adresser au Service de Documentation Scolaire et/ou à la Centrale des Places de la Secrétariat Municipal de l'Éducation, ou directement à l'établissement scolaire souhaité, afin d'envisager une éventuelle permutation.
En cas de nécessité d'un transfert entre établissements scolaires, je peux solliciter l'aide du Service de Documentation Scolaire et/ou de la Centrale des Places de la Secrétariat Municipal de l'Éducation.
Je déclare avoir reçu toutes les informations et orientations nécessaires et avoir pleinement compris les implications juridiques et éducatives liées à l'abandon et au décrochage scolaires.
Sarandi – PR, _____ / _____ / ______
Signature du responsable légal : ____________________________________
TERMO DE CIÊNCIA DA PERDA DE VAGA POR INFREQUÊNCIA ESCOLAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL (O A 3 ANOS).
Eu, _______________________________________________________ inscrito no CPF:___________________________, RG_______________, residente e domiciliado em: _____________________________________________________________________responsável pelo(a) aluno (a): _____________________________________________ matriculado no CMEI _________________________________________, turma_____ firmo ciência quanto a minha responsabilidade de comunicar ao estabelecimento de ensino as ausências da criança acima referida e assim como o dever de justificá-las em sua ocorrência no prazo de 48 horas úteis.
Declaro para os devidos fins ciência de acordo com Art.9º da Lei 2666/2020:
§3º As crianças de zero a 3 (três) matriculadas em centro de educação infantil, que atingirem o número mínimo de faltas injustificadas, serão consideradas desistentes se após as providências adotadas para seu retorno escolar se mantiverem em evasão por mera voluntariedade de seus responsáveis.
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), após a efetivação da matrícula, a ocorrência de 40% de ausência, faltas não justificadas ou não amparadas por previsão legal caracteriza indício de abandono da vaga escolar. Nesses casos, observados o devido processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como os procedimentos estabelecidos pela legislação e normativas municipais vigentes, a vaga poderá ser considerada passível de desligamento, possibilitando seu preenchimento por outra criança regularmente inscrita na lista de espera da Central de Vagas do Município de Sarandi.
Sarandi, ______ de _____________ 202_
_________________________________________
Assinatura do Responsável.
TÉRMINO DE CONOCIMIENTO SOBRE LA PÉRDIDA DE LA VACANTE POR INASISTENCIA ESCOLAR EN LA EDUCACIÓN INFANTIL (0 A 3 AÑOS)
Yo, _______________________________________________________, identificado(a) con CPF: ___________________________, documento de identidad (RG): ___________________, con domicilio en: _______________________________________________________________________, responsable del/de la estudiante: ____________________________________________, matriculado(a) en el Centro Municipal de Educación Infantil (CMEI) ________________________________________, grupo _____, declaro haber sido informado(a) de mi responsabilidad de comunicar al establecimiento educativo las ausencias del/de la niño(a) mencionado(a), así como de la obligación de justificarlas dentro del plazo de 48 (cuarenta y ocho) horas hábiles.
Declaro, para los fines correspondientes, que tengo conocimiento de lo dispuesto en el artículo 9 de la Ley Municipal n.º 2666/2020:
§ 3.º Los niños de cero (0) a tres (3) años matriculados en un Centro de Educación Infantil que alcancen el número mínimo de inasistencias injustificadas serán considerados desistentes si, después de las medidas adoptadas para su reincorporación a la escuela, permanecen en situación de abandono escolar por la mera voluntad de sus responsables.
De conformidad con la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (LDB), una vez formalizada la matrícula, la acumulación de un 40 % de ausencias, cuando estas no estén debidamente justificadas o amparadas por disposición legal, constituye un indicio de abandono de la vacante escolar. En estos casos, respetándose el debido procedimiento administrativo, el derecho a la contradicción y a la amplia defensa, así como los procedimientos establecidos por la legislación y las normativas municipales vigentes, la vacante podrá ser objeto de cancelación, permitiendo su asignación a otro niño o niña debidamente inscrito(a) en la lista de espera de la Central de Vacantes del Municipio de Sarandi.
Sarandi, ______ de __________________ de 202__
Firma del/de la responsable.
DÉCLARATION DE PRISE DE CONNAISSANCE DE LA PERTE DE PLACE EN RAISON DE L'ABSENTÉISME SCOLAIRE DANS L'ÉDUCATION DE LA PETITE ENFANCE (0 À 3 ANS)
Je soussigné(e), _______________________________________________________, titulaire du CPF : ___________________________, de la carte d'identité (RG) : ___________________, domicilié(e) à : _______________________________________________________________________, responsable de l'enfant : ____________________________________________, inscrit(e) au Centre Municipal d'Éducation de la Petite Enfance (CMEI) ________________________________________, groupe _____, déclare avoir été informé(e) de ma responsabilité d'informer l'établissement scolaire de toute absence de l'enfant susmentionné, ainsi que de mon obligation de la justifier dans un délai de 48 (quarante-huit) heures ouvrables.
Je déclare, aux fins utiles, avoir pris connaissance des dispositions de l'article 9 de la Loi municipale n° 2666/2020 :
§ 3. Les enfants âgés de zéro (0) à trois (3) ans inscrits dans un Centre d'Éducation de la Petite Enfance qui atteignent le nombre minimal d'absences injustifiées seront considérés comme ayant renoncé à leur place si, après les mesures prises pour favoriser leur retour à l'école, ils demeurent en situation de déscolarisation du seul fait de la volonté de leurs responsables légaux.
Conformément à la Loi sur les Directives et les Bases de l'Éducation Nationale (LDB), après la confirmation de l'inscription, l'accumulation de 40 % d'absences, lorsqu'elles ne sont ni dûment justifiées ni prévues par une disposition légale, constitue un indice d'abandon de la place scolaire. Dans ce cas, sous réserve du respect de la procédure administrative régulière, du droit au contradictoire et des droits de la défense, ainsi que des procédures établies par la législation et les réglementations municipales en vigueur, la place pourra être annulée et attribuée à un autre enfant régulièrement inscrit sur la liste d'attente de la Centrale des Places de la Municipalité de Sarandi.
Sarandi, le ______ __________________ 202__
Signature du responsable légal
NOTIFICAÇÃO DE FALTAS - CONVOCAÇÃO
SENHORES PAIS E/OU RESPONSÁVEIS,
Verificamos que o(a) aluno(a) «ALUNO» apresentou um número significativo de faltas neste ano letivo de 2026 na(o) ESCOLA MUNICIPAL xxxxxxx. Até a presente data, o(a) Estudante acumula «QTD_FALTAS_3006» Faltas.
O Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, previsto na Lei Nº 2.666/2020 no Art. 2° tem como principal finalidade garantir a frequência de crianças em idade escolar obrigatória, conforme Art. 2º e Art. 4º da Lei Federal Nº 9.394/1996:
“Art. 2º A educação, dever da família [...] tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ”
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (...)”
Reforçamos que conforme o Art. 10 da LEI FEDERAL Nº 14.601/2023, a manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família dependerá [...]:
“IV - à frequência escolar mínima (...)”
DESSA FORMA, VIMOS POR MEIO DESTE DOCUMENTO CONVOCAR O COMPARECIMENTO DOS RESPONSÁVEIS NO ENDEREÇO RUA JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, Nº 277 SALA 03 – CENTRO – SARANDI (AO LADO DA CENTRAL DE VAGAS) ENTRE (SEGUNDA A SEXTA-FEIRA) DAS (07:30 ÀS 11:30 E 13:00 ÀS 17:00) PARA ORIENTAÇÕES.
Informamos que caso não tenhamos retorno dos responsáveis até o dia xx/xx/2026, o caso será encaminhado ao Conselho Tutelar, conforme Art. 56, inciso II da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Contamos com a compreensão, colaboração e participação da família no papel conjunto de formação cidadã da criança.
___________________________
Secretário(a) Municipal de Educação
Município de Sarandi – PR
___________________________
Coordenador(a) do Programa de Combate à Evasão Escolar
Sarandi, xx de xxxx de 202x.
ALUNO (A): «ALUNO»
RESPONSÁVEIS: «RESPONSÁVEIS»
ENDEREÇO: «ENDEREÇO_FINAL»
CPF: «CPF»
CONTATO: __________________________________-________________________________
ASSINATURA DO NOTIFICADO:
NOTIFICACIÓN DE INASISTENCIAS – CONVOCATORIA
SEÑORES PADRES Y/O RESPONSABLES:
Hemos verificado que el/la estudiante «ALUNO» ha presentado un número significativo de inasistencias durante el año lectivo 2026 en la Escuela Municipal. XXX. Hasta la fecha, el/la estudiante acumula «QTD_FALTAS_3006» inasistencias.
El Programa de Combate a la Deserción Escolar, previsto en la Ley Municipal n.º 2.666/2020, en su artículo 2.º, tiene como finalidad principal garantizar la asistencia de los niños y adolescentes en edad de escolaridad obligatoria, de conformidad con los artículos 2.º y 4.º de la Ley Federal n.º 9.394/1996:
"Artículo 2.º La educación, deber de la familia [...], tiene como finalidad el pleno desarrollo del educando, su preparación para el ejercicio de la ciudadanía y su capacitación para el trabajo."
"Artículo 4.º El deber del Estado con la educación pública se hará efectivo mediante la garantía de:
I – Educación básica obligatoria y gratuita para las personas de cuatro (4) a diecisiete (17) años de edad (...)."
Asimismo, recordamos que, de conformidad con el artículo 10 de la Ley Federal n.º 14.601/2023, la permanencia de la familia como beneficiaria del Programa Bolsa Família dependerá, entre otros requisitos, de:
"IV – el cumplimiento de la asistencia escolar mínima (...)."
POR LO TANTO, POR MEDIO DEL PRESENTE DOCUMENTO CONVOCAMOS A LOS PADRES Y/O RESPONSABLES A COMPARECER EN LA DIRECCIÓN: CALLE JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, N.º 277, SALA 03 – CENTRO – SARANDI (JUNTO A LA CENTRAL DE VACANTES), DE LUNES A VIERNES, EN EL HORARIO DE 07:30 A 11:30 Y DE 13:00 A 17:00 HORAS, A FIN DE RECIBIR LAS ORIENTACIONES CORRESPONDIENTES.
Informamos que, en caso de no recibir respuesta por parte de los responsables hasta el día 17/07/2026, el caso será remitido al Consejo Tutelar, conforme al artículo 56, inciso II, de la Ley n.º 8.069 (Estatuto del Niño y del Adolescente).
Contamos con la comprensión, la colaboración y la participación de la familia en la labor conjunta de formación ciudadana del niño o la niña.
___________________________
Secretário(a) Municipal de Educação
Município de Sarandi – PR
___________________________
Coordenador(a) do Programa de Combate à Evasão Escolar
Sarandi, xxx de xxxx de 202x.
ESTUDIANTE: «ALUNO»
PADRES Y/O RESPONSABLES: «RESPONSÁVEIS»
DIRECCIÓN: «ENDEREÇO_FINAL»
CPF: «CPF»
CONTACTO: __________________________________ - __________________________________
FIRMA DEL NOTIFICADO: __________________________________
NOTIFICATION D'ABSENCES – CONVOCATION
MADAME, MONSIEUR, PARENTS ET/OU RESPONSABLES LÉGAUX,
Nous avons constaté que l'élève «ALUNO» a présenté un nombre important d'absences au cours de l'année scolaire 2026 à l'École Municipale XXX. À ce jour, l'élève cumule «QTD_FALTAS_3006» absences.
Le Programme de Lutte contre le Décrochage Scolaire, prévu par la Loi municipale n° 2.666/2020, en son article 2, a pour objectif principal de garantir l'assiduité des enfants soumis à l'obligation scolaire, conformément aux articles 2 et 4 de la Loi fédérale n° 9.394/1996 :
« Article 2. L'éducation, qui est un devoir de la famille [...], a pour finalité le plein développement de l'élève, sa préparation à l'exercice de la citoyenneté et sa qualification pour le travail. »
« Article 4. Le devoir de l'État en matière d'enseignement public sera assuré par la garantie de :
I – un enseignement de base obligatoire et gratuit pour les enfants et adolescents âgés de quatre (4) à dix-sept (17) ans (...). »
Nous rappelons également que, conformément à l'article 10 de la Loi fédérale n° 14.601/2023, le maintien de la famille comme bénéficiaire du Programme Bolsa Família est notamment conditionné au respect :
« IV – de l'assiduité scolaire minimale (...). »
PAR LE PRÉSENT DOCUMENT, NOUS CONVOQUONS LES PARENTS ET/OU RESPONSABLES LÉGAUX À SE PRÉSENTER À L'ADRESSE SUIVANTE : RUE JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, N° 277, SALLE 03 – CENTRE – SARANDI (À CÔTÉ DE LA CENTRALE DES PLACES), DU LUNDI AU VENDREDI, DE 7 H 30 À 11 H 30 ET DE 13 H 00 À 17 H 00, AFIN DE RECEVOIR LES INFORMATIONS ET ORIENTATIONS NÉCESSAIRES.
Nous vous informons que, si nous ne recevons aucun retour des responsables légaux avant le 17/07/2026, le dossier sera transmis au Conseil de Tutelle (Conselho Tutelar), conformément à l'article 56, alinéa II, de la Loi n° 8.069 (Statut de l'Enfant et de l'Adolescent).
Nous comptons sur votre compréhension, votre collaboration et votre participation au rôle essentiel que joue la famille dans la formation citoyenne de l'enfant.
___________________________
Secretário(a) Municipal de Educação
Município de Sarandi – PR
___________________________
Coordenador(a) do Programa de Combate à Evasão Escolar
Sarandi, le x xxxxx 202x
ÉLÈVE : «ALUNO»
PARENTS ET/OU RESPONSABLES LÉGAUX : «RESPONSÁVEIS»
ADRESSE : «ENDEREÇO_FINAL»
CPF : «CPF»
CONTACT : __________________________________ - __________________________________
SIGNATURE DE LA PERSONNE NOTIFIÉE : __________________________________
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA
Eu ____________________________________________________________,
portador (a) do CPF______________________________RG_________________, responsável pelo (a) menor ________________________________ nascido (a) em ____/_____/________, CGM: ______________, declaro para os devidos fins, que estou por minha livre e espontânea vontade desistindo da vaga disponibilizada para o meu filho/neto (a) no Centro Municipal de Educação Infantil _____________________________________________.
Assinatura do Responsável
(LEGÍVEL)
Endereço:
bairro
Telefone: _____________________
,n.°,
Sarandi, de de
DECLARACIÓN DE RENUNCIA A LA VACANTE
Yo, __________________________________________________________, portador(a) del CPF ______________________________ y del documento de identidad (RG) ___________, responsable del/de la menor ________________________________________, nacido(a) el ____//__, CGM: ______________, declaro, para los fines correspondientes, que, por mi libre y espontánea voluntad, renuncio a la vacante asignada a mi hijo(a)/nieto(a) en el Centro Municipal de Educación Infantil (CMEI) _____________________________________________.
<br><br><br>
Firma del/de la responsable
(En letra legible)
Dirección: _______________________________________________
Barrio: _________________________________________________
N.º: ______________________
Teléfono: ______________________
Sarandi, ______ de __________________ de ______
DÉCLARATION DE RENONCIATION À LA PLACE
Je soussigné(e), __________________________________________________________, titulaire du CPF ______________________________ et de la carte d'identité (RG) ___________, responsable légal(e) du/de la mineur(e) ________________________________________, né(e) le ____//__, CGM : ______________, déclare, aux fins utiles, renoncer, de ma propre volonté et sans aucune contrainte, à la place attribuée à mon/ma fils (fille) ou petit-fils (petite-fille) au Centre Municipal d'Éducation de la Petite Enfance (CMEI) _____________________________________________.
Signature du responsable légal
(En lettres lisibles)
Adresse : _______________________________________________
Quartier : _______________________________________________
N° : ______________________
Téléphone : ______________________
Sarandi, le ______ __________________ ______
REGISTRO EM ATA COM OS PAIS/RESPONSÁVEIS
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA / VISITA DOMICILIAR
No dia _____ mês _______________________ ano________, às ____:____ horas, em ação de busca ativa realizada pela equipe do Programa de Combate e Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar instituído pela Lei Municipal Nº 2666/2020, o(a) senhor(a):___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ foi visitado(a) ou compareceu nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi-PR devido a situação escolar dos(as) alunos(as) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________os (as) quais tem apresentado faltas continuas e/ou alternadas na instituição:_____________________________________________________________________ sem o amparo do atestado médico. O (a) responsável relatou que as faltas ocorreram por ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
REGISTRO EN ACTA CON LOS PADRES/TUTORES
REUNIÓN EXTRAORDINARIA / VISITA DOMICILIARIA
En el día _____ del mes de _______________________ del año ________, a las : horas, en el marco de una acción de búsqueda activa realizada por el equipo del Programa de Combate y Prevención del Abandono y la Deserción Escolar, instituido por la Ley Municipal N.º 2666/2020, el/la señor(a): ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ fue visitado(a) en su domicilio o compareció a las dependencias de la Secretaría Municipal de Educación de Sarandi-PR debido a la situación escolar del/de los estudiante(s): __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, quienes han presentado ausencias continuas y/o alternadas en la institución educativa: _____________________________________________________________________ sin estar respaldadas por un certificado médico.
El/la responsable informó que las ausencias ocurrieron debido a: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PROCÈS-VERBAL AVEC LES PARENTS / RESPONSABLES LÉGAUX
RÉUNION EXTRAORDINAIRE / VISITE À DOMICILE
Le _____ du mois de _______________________ de l'année ________, à ____ h ____ , dans le cadre d'une action de recherche active menée par l'équipe du Programme de Lutte et de Prévention contre l'Abandon et le Décrochage Scolaires, institué par la Loi Municipale n° 2666/2020, M./Mme : ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ a été reçu(e) lors d'une visite à domicile ou s'est présenté(e) dans les locaux du Secrétariat Municipal de l'Éducation de Sarandi-PR en raison de la situation scolaire du/des élève(s) : __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, qui a/ont présenté des absences continues et/ou alternées dans l'établissement scolaire : _____________________________________________________________________, sans justificatif médical.
Le/la responsable légal(e) a déclaré que ces absences étaient dues à : _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Data da Visita: ___/___/______
FICHA VISITA DOMICILIAR
1. Dados Aluno:
Nome:
Sexo:
Feminino ( ) Masculino ( )
Data de Nascimento:
Idade:
Naturalidade:
Nacionalidade:
Instituição:
Turma:
2. Dados da Família/Responsável:
Nome do responsável:
Grau de parentesco:
CPF:
Naturalidade:
Nacionalidade:
Endereço:
Contato (telefone/celular):
A quanto tempo reside no município:
3. COMPOSIÇÃO FAMILIAR (QUEM MORA NA CASA):
NOME
VÍNCULO FAMILIAR
IDADE
ESCOLARIDADE
ATIVIDADE OCUPACIONAL
RENDA
(BRUTA)
4.MORADIA: ( ) Casa ( ) Apartamento
( ) Madeira ( ) Alvenaria ( ) Mista
( ) Própria ( ) Alugado - valor_______ ( ) Cedido_____________________
( ) nº de cômodos na casa
4.1 CONDIÇÕES DO IMÓVEL: ( ) Bom ( ) Regular ( ) Péssima
4.2 POSSUI REDE DE ESGOTO: ( ) Sim ( ) Não
5. ROTINA DA CRIANÇA (HORÁRIO DE ESTUDO, LAZER, REFEIÇÕES):
5.1 Frequência escolar: ( ) Regular ( ) Irregular ( ) Justificativa: ____________________________________
5.2 Realiza tratamento de saúde: ( ) Não ( ) Sim: qual___________________________________________
5.3 A família recebe algum benefício social: ( ) Não ( ) Sim: qual__________________________________
5.4 Frequenta Contraturno Escolar: ( ) Não ( ) Sim : qual escola__________________________________
6. OBJETIVO DA VISITA DOMICILIAR:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
7. OBSERVAÇÕES DO PROFISSIONAL
7.1 Pontos fortes da criança/família: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________7.2 Pontos de atenção: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________8.3 ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________9.INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________