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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 16 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 2856/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 2856/2026

SÚMULA: Instaura processo administrativo, na forma que especifica.

A Secretaria Municipal de Educação de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conforme art. 7º da Lei n° 3.135/2026.

R E S O L V E:

1º - INSTAURAR processo administrativo de apuração de responsabilidade para averiguação de possível falta referente ao Pregão nº 9- 0052/2024, processo administrativo 128/2024.

2º - NOMEAR a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, cujos membros deverão ser compromissados na forma da Lei, iniciando os trabalhos na data da publicação desta Portaria.

3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 12 de Novembro de 2026.

Jaqueline Ignez Luchetti dos Santos

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 1384/2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3658, em 16 de novembro de 2026. Código identificador F21A460A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.