Secretaria Municipal de Assistencia Social · 13 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS
RESOLUÇÃO n.º 25/2026
Dispõe sobre a proposta de Plano de Providência para o SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Criança e do Adolescentes do Município de Sarandi/PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 Reunido em Plenária Ordinário CMAS no dia 06 de Outubro de 2026:
CONSIDERANDO:
- A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social;
- A Política Nacional de Assistência Social 2004 que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;
- A Lei Municipal do SUAS n.º 2908/2023 e a Lei Municipal da Política dos Direitos da Crianças e Adolescentes n.º 2128/2014 e suas alterações;
- A Apresentação pela Diretora da Proteção Social Básica, Priscila Silva, da pauta 04: Apresentação e Deliberação do Ofício SAS n.º 422/2026 sobre o Plano de Providências do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV da área da criança e do Adolescente;
- A Resolução CMDCA n.º 35/2026 que aprova o Plano de Providência para o SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Criança e do Adolescentes do Município de Sarandi/PR;
RESOLVE:
Artigo 1º. – Aprovar o Plano de Providência para o SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Criança e do Adolescentes do Município de Sarandi/PR, que tem por objetivo: estabelecer medidas de correção, aperfeiçoamento e monitoramento destinadas a assegurar a continuidade e a qualificação do SCFV para crianças e adolescentes durante o processo de reestruturação e descentralização do serviço.
Ação
Responsável principal
Apoio Situação
Situação
Prazo/ condicionante
Novo imóvel CRAS Independência
Gabinete SAS / PSB / Diretoria de Apoio à Criança e ao Adolescente
Administração
Em andamento Dezembro/2026
Dezembro/2026
Manutenção da frota
Coordenação Administrativa
Manutenção/ fornecedores
Contínua
Conforme necessidade
Renovação da frota
Gabinete SAS
Estado/União
Articulação
Dependente de captação
Nova escala e rotas
Diretoria PSB / Chefe Administrativo
Coordenações
Implantada
Monitoramento mensal
Motoristas PSS
Administração/RH
SAS
Em convocação
Dezembro/2026
Convocação Estagiários
SAS/RH
Diretoria de Apoio à Criança e ao Adolescente
Entrevistas
Outubro/2026
Oficinas terceirizadas
Gestor do contrato
Diretoria de Apoio à Criança e ao Adolescente e Fiscal do Contrato
Contratada/em implantação Setembro/2026
Setembro/2026
Concurso Orientadores
Administração/RH
SAS
Solicitado
Dependente de novo concurso
Monitoramento SCFV
Gabinete SAS e Coordenação Administrativa SAS
Diretoria PSB e Diretoria de Apoio à Criança e Adolescente
Permanente
Mensalmente
Art. 2 o- A execução das ações previstas neste Plano de Providências deverão observar a legislação vigente, sendo acompanhada e monitorada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR, garantindo transparência e controle social na utilização dos recursos.
Sarandi-Pr, 09 de Outubro de 2026.
MARIUZA BUENO F. SANDANO
Presidente do CMAS
2025 a 2027