SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE · 21 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 262/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 262/2026
FICA, VOSSA SENHORIA, NOTIFICADO PARA DENTRO DO PRAZO DE IMEDIATO
Para atender a Lei nº 2288/2016, Art. 2º, Inciso I e VII fica determinado que o animal seja mantido em abrigo adequado com recintos providos de limpeza e desinfecção.
Art. 2º - “Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo”.
I – "mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental";
VII- “criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção”.
O não atendimento desta notificação acarretará a lavratura de infração, com aplicação de multa no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos) Reais, podendo atingir o valor máximo de R$ 200.000,00 (Duzentos mil) Reais, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 2.288/2016.
NOME: INCORPORADORA DE IMÓVEIS REAL LTDA
Endereço: AV. CUIABÁ, Nº 2688
Quadra: 157 A Lote: 2 C
Bairro: JD. GRALHA AZUL
Cidade: SARANDI/PR