CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI · 9 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 10/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RESOLUÇÃO Nº 10/2026
Institui e regulamenta o processo de avaliação das leis no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução institui e disciplina o processo de avaliação das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Sarandi, com a finalidade de apurar os benefícios esperados e efetivamente produzidos para o Município e para a população, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência, economicidade e interesse público.
Art. 2º A avaliação das leis tem por objetivos:
I - verificar o alcance dos objetivos previstos na norma;
II - mensurar os impactos sociais, econômicos, administrativos e financeiros para o Município e a população;
III - identificar efeitos positivos, negativos ou não previstos; e
IV - subsidiar o aperfeiçoamento legislativo, revisão ou eventual revogação das normas avaliadas.
Art. 3º A avaliação poderá ser realizada de forma concomitante à execução da lei ou posteriormente à produção de seus efeitos, conforme a natureza da norma e o interesse público envolvido.
CAPÍTULO II
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 4º A avaliação das leis observará, no mínimo, os seguintes critérios:
I - relevância social, considerando a adequação da lei às necessidades da população;
II - efetividade, avaliando o grau de cumprimento dos objetivos previstos na norma;
III - eficiência, analisando a relação entre os resultados obtidos e os recursos empregados;
IV - impacto econômico e financeiro, verificando os efeitos sobre o orçamento municipal e a atividade econômica local;
V - impacto administrativo, considerando a capacidade de execução pelos órgãos responsáveis;
VI - equidade, observando a distribuição dos benefícios e eventuais ônus entre os diferentes grupos da população; e
VII - sustentabilidade, avaliando a permanência dos benefícios ao longo do tempo.
CAPÍTULO III
METODOLOGIA E INDICADORES
Art. 5º A avaliação poderá utilizar, isolada ou conjuntamente:
I - análise documental da legislação e de seus atos regulamentadores;
II - levantamento de dados quantitativos e qualitativos;
III - comparação entre a situação anterior e posterior à vigência da lei;
IV - consultas públicas, audiências, entrevistas ou questionários junto à população ou aos órgãos executores; e
V - análise de relatórios técnicos, contábeis ou administrativos.
Art. 6º A avaliação deverá considerar, no mínimo:
I - grau de cumprimento das metas previstas na lei;
II - número de beneficiários diretos e indiretos;
III - custos financeiros para o Município;
IV - resultados sociais;
V - impactos em serviços públicos; e
VI - índices de satisfação da população, quando aplicável.
Art. 7º O questionário de avaliação das leis constante no Anexo I possui caráter orientador, podendo ser adaptado conforme a natureza da lei avaliada, desde que respeitados os critérios desta Resolução.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES
Art. 8º A avaliação das leis municipais será realizada, preferencialmente, pela Comissão Permanente competente pela matéria, observadas as competências definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º Compete à Comissão:
I - instaurar o processo avaliativo;
II - definir o cronograma de avaliação e as normas que serão objeto do processo avaliativo;
III - acompanhar a coleta de dados e informações junto aos órgãos competentes;
IV - promover audiências públicas, quando necessário; e
V - elaborar e encaminhar o relatório final de avaliação.
§ 2º Quando a lei envolver matéria de competência de mais de uma Comissão Permanente, a avaliação poderá ser realizada conjuntamente pelas Comissões competentes ou, quando cabível, por Comissão Temporária constituída pelo Plenário, na forma regimental.
§ 3º As comissões contarão com apoio técnico e administrativo da Câmara Municipal para a instrução, análise e elaboração dos relatórios de avaliação.
CAPÍTULO V
ETAPAS DO PROCESSO AVALIATIVO
Art. 9º O processo de avaliação das leis compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:
I - seleção da norma, definindo a lei a ser avaliada e o período de análise;
II - planejamento da avaliação, com definição dos objetivos, critérios, metodologia e indicadores;
III - coleta de dados, por meio de fontes oficiais, pesquisas e consultas;
IV - análise dos resultados, confrontando os dados coletados com os objetivos da lei;
V - elaboração do relatório de avaliação, contendo conclusões e recomendações;
VI - divulgação dos resultados, assegurando transparência e acesso à informação; e
VII - encaminhamento das recomendações, para subsidiar ações legislativas futuras.
CAPÍTULO VI
TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO
Art. 10. Os relatórios serão publicados no site oficial da Câmara Municipal de Sarandi, garantindo amplo acesso à população.
Art. 11. Os resultados poderão fundamentar propostas de alteração legislativa, aperfeiçoamento ou revogação normativa.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Esta Resolução não exclui outros mecanismos de controle e avaliação previstos na legislação.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 4 dias do mês de novembro de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
[Assinatura digital]
Anexo I
Questionário geral para avaliação das leis municipais
Lei Avaliada: ____________
Número/Ano: _____________
Período de avaliação: _______________
Órgão(s) responsável(is): _______________
Avaliador(es): ______________
1. Identificação e objetivos da Lei
a) A lei possui objetivos claramente definidos em seu texto?
( ) Sim
( ) Parcialmente
( ) Não
b) Os objetivos da lei estão alinhados às necessidades do Município e da população?
( ) Sim
( ) Parcialmente
( ) Não
c) Quais eram os principais benefícios esperados com a edição da lei? Descreva-os.
_____________
2. Implementação e execução
a) A lei foi devidamente regulamentada, quando necessário?
( ) Sim
( ) Parcialmente
( ) Não
( ) Não se aplica
b) Os órgãos responsáveis possuem estrutura adequada para a execução da lei?
( ) Sim
( ) Parcialmente
( ) Não
c) Houve dificuldades relevantes na implementação da lei?
( ) Sim
( ) Não
Se sim, descreva:
______________
3. Efetividade e resultados
a) Os objetivos previstos na lei foram alcançados?
( ) Sim
( ) Parcialmente
( ) Não
b) Foram identificadas melhorias concretas em relação à situação existente antes da implementação da lei?
( ) Sim
( ) Parcialmente
( ) Não
( ) Não se aplica
c) Quais categorias de pessoas foram beneficiadas direta ou indiretamente pela lei?
____________
d) Os resultados obtidos correspondem aos benefícios esperados inicialmente?
( ) Sim
( ) Parcialmente
( ) Não
4. Impactos gerados
a) A lei gerou impacto financeiro para o Município?
( ) Sim
( ) Não
Se sim, descreva:
__________
b) A lei contribuiu para a melhoria dos serviços públicos ou da qualidade de vida da população?
( ) Sim
( ) Parcialmente
( ) Não
c) Foram identificados impactos negativos ou efeitos não previstos?
( ) Sim
( ) Não
Se sim, descreva:
______________
d) A lei beneficiou de forma equilibrada os diferentes grupos da população (ex.: regiões, faixas etárias, classes sociais)?
( ) Sim
( ) Parcialmente
( ) Não
Justifique:
_______________
5. Eficiência e sustentabilidade
a) A relação custo-benefício da lei é adequada?
( ) Alta
( ) Média
( ) Baixa
b) A lei permanece relevante no contexto atual do Município?
( ) Sim
( ) Parcialmente
( ) Não
c) Os efeitos positivos da lei possuem potencial de continuidade ao longo do tempo?
( ) Sim
( ) Parcialmente
( ) Não
6. Avaliação final e recomendação
a) Considerando os resultados da avaliação, recomenda-se:
( ) Manutenção da lei
( ) Alteração ou aperfeiçoamento
( ) Revisão parcial
( ) Revogação total
b) Justificativa da recomendação:
_____________
7. Conclusão
a) Síntese técnica da avaliação da lei:
_________