Secretaria Municipal de planejamento · 12 de novembro de 2026
DECRETO N° 1453/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - DECRETO N° 1453/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Sarandi do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 3161/2026 de 11/11/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.266.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
03 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV
03.001 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV
03.001.09.272.0005.2.044 PREVIDENCIA SOCIAL AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO - PRESERV - FUNDO FINANCEIRO
42 - 3.1.90.01.00.00 2046 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 2.000.000,00
43 - 3.1.90.03.00.00 2046 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 1.000.000,00
44 - 3.3.90.86.00.00 2046 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 100.000,00
44 - 3.3.90.86.00.00 2049 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 10.000,00
45 - 3.3.90.92.00.00 2046 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.000,00
45 - 3.3.90.92.00.00 2049 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
46 - 3.3.90.93.00.00 2046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
47 - 3.3.90.98.00.00 2049 DESPESAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 10.000,00
03.001.28.843.0000.0.123 SENTENÇAS JUDICIAIS - FUNDO FINANCEIRO
48 - 3.1.90.91.00.00 2046 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00
49 - 3.3.90.91.00.00 2046 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00
50 - 4.6.90.91.00.00 2046 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00
Total Suplementação: R$ 3.266.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e seis mil reais).
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo.
Redução
03 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV
03.001 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV
03.001.09.272.0005.2.043 PREVIDENCIA SOCIAL AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO - PRESERV - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
30 - 3.1.90.01.00.00 2040 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 2.000.000,00
31 - 3.1.90.03.00.00 2040 PENSÕES, EXCLUSIVE DO RGPS 1.000.000,00
32 - 3.3.90.86.00.00 1551 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 10.000,00
32 - 3.3.90.86.00.00 2040 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 100.000,00
33 - 3.3.90.92.00.00 2040 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16.000,00
34 - 3.3.90.93.00.00 2040 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
35 - 3.3.90.98.00.00 1551 DESPESAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 10.000,00
03.001.28.843.0000.0.122 SENTENÇAS JUDICIAIS
38 - 3.1.90.91.00.00 2040 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00
39 - 3.3.90.91.00.00 2040 SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00
40 - 4.6.90.91.00.00 2040 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00
Total Redução: R$ 3.266.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e seis mil reais).
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sarandi, no Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal