Secretaria Municipal de Assistencia Social · 13 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS
RESOLUÇÃO n.º 26/2026
Dispõe sobre a aprovação do Diagnóstico Socioterritorial da Política de Assistência de 2025 do Município de Sarandi no Conselho Municipal da Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 Reunido em Plenária Ordinário CMAS no dia 06 de Outubro de 2026:
CONSIDERANDO:
- A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social;
- A Lei Municipal n.º 2908/2023;
- A Política Nacional de Assistência Social 2004 que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social no que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;
- A NOB SUAS no “Art. 20. A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo. Parágrafo único. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades. Art. 21. A realização de diagnóstico socioterritorial requer: I – processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas; II – identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários; III – reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência social. IV – utilização de dados territorializados disponíveis nos sistemas oficiais de informações. Parágrafo único. Consideram-se sistemas oficiais de informações aqueles utilizados no âmbito do SUAS, ainda que oriundos de outros órgãos da administração pública.
- As análises e discussões da Pauta 06: Apresentação e Deliberação do Ofício SAS/Gestão do SUAS/Vigilância Socioassistencial n.º 924/2026 sobre Diagnóstico Socioterritorial do Município de 2025 pela Equipe da Vigilância Socioassistencial - Sra. Jane Maria Mortean Chicarelle;
- A realidade territorial do Município de Sarandi e os dados oficiais existentes;
- A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
RESOLVE:
Artigo 1º. – Aprovar o Diagnóstico Socioterritorial da Política Municipal de Assistência de 2025 - de Sarandi/PR.
Artigo 2º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-Pr, 09 de Outubro de 2026.
MARIUZA BUENO F. SANDANO
Presidente do CMAS
2025 a 2027